CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 357-A, DE 2001, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A ALÍNEA "D" DO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA INSTITUIR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA CADERNOS ESCOLARES".
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/11/2009

I - AUDIÊNCIA PÚBLICA

EXPOSITORES:

1) JOSÉ APARECIDO CONCEIÇÃO, Coordenador Geral de Tributação Substituto da Secretaria da Receita Federal;
2) Sr. IVAN BIGNARDI, Diretor da ABIGRAF Nacional.

(Requerimento nº 1/09, do Deputado Edinho Bez).

II - DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS.


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 2/09 - do Sr. Edinho Bez - (PEC 357/2001) - que "solicita realização de Audiência Pública, com a presença de interessados na PEC 357-A/2001, que "altera a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares"".
APROVADO, COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO: SERÁ CONVIDADO O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DR. SADI LIMA, QUE, NA IMPOSSIBILIDADE DE SEU COMPARECIMENTO, PODERÁ SE FAZER REPRESENTAR PELO PROCURADOR DO ESTADO, DR. LUIZ DAGOBERTO BRIÃO.