Às quinze horas e três minutos do dia dezesseis de setembro de dois mil e nove, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência sucessiva dos Deputados Marina Maggessi, Presidente, e João Campos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Marina Maggessi, Presidente; Raul Jungmann, Primeiro-Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Capitão Assumção, Domingos Dutra, Enio Bacci, Fernando Marroni, Francisco Tenorio, João Campos e Major Fábio – Titulares; Elizeu Aguiar, Guilherme Campos, Hugo Leal, Janete Rocha Pietá, José Genoíno, Lincoln Portela, Paes de Lira e Pinto Itamaraty – Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Silveira, Fernando Melo, Laerte Bessa, Neilton Mulim e Perpétua Almeida. Os Deputados Bispo Gê Tenuta e William Woo apresentaram escusas pelas ausências. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 28ª e 29ª reuniões, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Paes de Lira. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: Em face da aprovação de requerimentos de preferência do Deputado Guilherme Campos, submetidos a votação um a um, foi anunciada a discussão das proposições: PROJETO DE LEI Nº 4.535/09 – do Sr. Walter Ihoshi – que "Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado Antonio Carlos Biscaia. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 27/5/09. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado, em 28/5/09. Não havendo oradores inscritos para discutir, e tendo sido lido em reunião anterior, o parecer do relator, ausente naquele momento, foi imediatamente colocado em votação e rejeitado, passando a constituir voto em separado. O Deputado Guilherme Campos, designado relator do vencedor, proferiu parecer pela aprovação, que, submetido a votação, foi aprovado, ausente, nesse momento, o Deputado Antonio Carlos Biscaia; e REPRESENTAÇÃO Nº 40/09 - do Sr. Dalmo Ubiratan Bonfim Santos – que "Apresenta representação contra o Sr. Paulo de Tarso Vannhuchi – Secretário Especial de Direitos Humanos, o Sr. José Roberto Arruda – Governador do Distrito Federal, e a Sra. Nilda Turra – Coordenadora do Programa de Proteção à Testemunha". RELATOR: Deputado Antonio Carlos Biscaia. PARECER: pelo envio dos documentos constantes da Representação ao TCU e TCDF, para as providências cabíveis e posterior informação à CSPCCO sobre o resultado final de eventuais trabalhos realizados. Ausente naquele momento o relator, o parecer foi lido pelo Deputado Paes de Lira. Em discussão, o Deputado José Genoíno manifestou seus protestos pela inversão da pauta, que tradicionalmente só são aprovadas diante da presença do relator, o que não foi o caso da Representação nº 40/09 nem da proposição anteriormente apreciada. Com a palavra, o Deputado Antonio Carlos Biscaia também manifestou seu descontentamento pela aprovação do requerimento de preferência, de ambas as proposições, na sua ausência, reputando ser uma deselegância tal procedimento, principalmente porque, em ocasiões anteriores, já havia tido a oportunidade de recusar-se a inversões de pauta sempre que os relatores das matérias não estivessem presentes. O Deputado Guilherme Campos argumentou que havia solicitado à Presidente que não iniciasse a reunião, dado o baixo número de parlamentares presentes. Diante da recusa, optou por requerer a inversão, uma vez que as proposições já haviam sido amplamente discutidas, não existindo, portanto, razão para que não fossem imediatamente apreciadas. Após a leitura do voto em separado pelo Deputado Guilherme Campos, o Deputado Antonio Carlos Biscaia informou que já havia se comprometido a alterar o parecer, retirando a recomendação de envio da Representação ao TCU e ao TCDF, evitando-se, assim, que o parecer fosse totalmente rejeitado. Havendo acordo entre os parlamentares, o Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou complementação de voto pelo arquivamento da representação. Submetido a votação, o parecer com complementação de voto foi aprovado. Assumiu a presidência da reunião o Deputado João Campos. REQUERIMENTO Nº 161/09 – do Sr. Francisco Tenório – que "Requer a oitiva de autoridades na audiência pública para tratar do tema ‘A investigação Policial Através do Inquérito’". Lido pelo Deputado Paes de Lira, o Requerimento foi colocado em votação e aprovado. REQUERIMENTO Nº 162/09 – do Sr. Laerte Bessa – que "Requer realização de Audiência Pública para debater o Anteprojeto de Lei Orgânica da Polícia Civil do DF e da Polícia Federal". Ausente o autor, o requerimento foi lido pelo Deputado Paes de Lira. O Deputado João Campos informou que o Deputado Laerte Bessa havia encaminhado à Comissão os nomes dos convidados a comparecerem à audiência, os quais passou a ler: Senhores Duvanier Paiva Ferreira, Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Pedro Abramovay, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça; e Deputados Marcelo Itagiba (PMDB/RJ) e Régis de Oliveira (PSC/SP). Colocado em votação, o requerimento foi aprovado, com a participação dos convidados supracitados. Em seguida aprovou-se requerimento do Deputado Guilherme Campos, solicitando a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 179/03. Em vista da aprovação do requerimento, foi prejudicado requerimento de igual teor, de autoria do Deputado Domingos Dutra. Examinou-se em seguida requerimento de autoria do Deputado Guilherme Campos, solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.730/08. Diante do encaminhamento contrário dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Hugo Leal, o autor retirou o requerimento. A Deputada Marina Maggessi reassumiu a Presidência da reunião. PROJETO DE LEI Nº 3.730/08 – do Sr. Silvinho Peccioli – que "Altera a Lei nº 7.210, de 1984 – Lei de Execução Penal". Relator: Deputado Hugo Leal. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado William Woo, em 5/8/09. O relator leu o parecer que, submetido a votação, foi aprovado. Ato contínuo, aprovou-se requerimento do Deputado Guilherme Campos, solicitando a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3.842/08. PROJETO DE LEI N.º 2.608/07 – do Sr. Pepe Vargas – que "Acrescenta Parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que trata da Lei de Execução Penal". (Apensados: PLs 2.639/07, 2.657/07, 3.110/08, 3.501/08 e 4.822/09). RELATOR: Deputado Domingos Dutra. PARECER: pela rejeição deste e dos apensados. Ausente o relator naquele momento, o Deputado Guilherme Campos leu o parecer que, em votação, foi aprovado. O Deputado João Campos assumiu a presidência dos trabalhos. PROJETO DE LEI N.º 3.974/08 – do Sr. Manato – que "Altera o Art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro". RELATOR: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 5/8/09. Lido pelo relator, o parecer foi colocado em votação e aprovado. Em seguida foi retirado de pauta o PROJETO DE LEI Nº 4.533/08, em razão de aprovação de requerimento de autoria do Deputado Hugo Leal. PROJETO DE LEI N.º 4.975/09 – do Sr. Capitão Assumção – que "Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à estruturação e modernização dos Centros de Investigação e Prevenção de Incêndios dos Corpos de Bombeiros Militares". (Apensado: PL 5.339/09). RELATOR: Deputado William Woo. PARECER: pela aprovação deste e do apensado, com substitutivo. Ausente o relator, o Deputado Guilherme Campos leu o parecer que, colocado em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI N.º 5.352/09 – do Sr. Capitão Assumção – que "Dispõe sobre aquisição de computadores portáteis para profissionais da segurança pública". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação. Ausente o relator, o parecer foi lido pelo Deputado Hugo Leal. Questionado pelo Deputado Guilherme Campos, o autor, Deputado Capitão Assumção, esclareceu que os recursos seriam oriundos do Fundo Nacional de Segurança e que, em conformidade com a Lei nº 10.201/01, que instituiu o Fundo, os equipamentos seriam utilizados na capacitação dos membros das corporações. O Deputado Antonio Carlos Biscaia solicitou, e lhe foi concedida, vista da proposição. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado João Campos encerrou os trabalhos às dezesseis horas e sete minutos, tendo antes, porém, convocado reunião de audiência pública para o dia seguinte, dia dezessete de setembro, às nove horas, no Plenário 12, para debater o Projeto de Lei nº 5.117/09 – do Sr. Régis de Oliveira – que "Altera a redação dos arts. 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia. E, para constar, eu ________________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Marina Maggessi __________________________, e pelo Deputado João Campos ___________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.