COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às dez horas e vinte e nove minutos do dia dezoito de novembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Lopes, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Eduardo Lopes, Evandro Milhomen, Fernando Chiarelli, Fernando Coruja, Humberto Souto, Jair Bolsonaro, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Maria do Rosário, Maurício Rands, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Pastor Pedro Ribeiro, Rômulo Gouveia e Sergio Petecão - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Emiliano José, Jefferson Campos, Magela, Maurício Quintella Lessa, Nelson Trad, Pastor Manoel Ferreira, Rubens Otoni e Themístocles Sampaio. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima reunião ordinária realizada em dezessete de novembro. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Discutiram a ata os Deputados Jorginho Maluly e Arnaldo Faria de Sá. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 - Ofício do Senhor Deputado Vital do Rêgo Filho, justificando ausência na reunião do dia onze de novembro, em razão de licença para tratamento de saúde; b2 – Ofício do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária – CONAR, indagando sobre a (in)constitucionalidade da Resolução de Diretoria Colegiada nº 96/08, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que regulamenta a propaganda, a publicidade e a divulgação de informações comerciais sobre medicamentos. ORDEM DO DIA: Os Deputados Regis de Oliveira, Flávio Dino, Luiz Couto, Colbert Martins, Sandra Rosado, Pastor Pedro Ribeiro, Vital do Rego Filho, Eliseu Padilha, Arnaldo Faria de Sá, Geraldo Pudim, José Carlos Aleluia, Felipe Maia, Roberto Magalhães, Gerson Peres e João Magalhães requereram inversão de pauta para apreciação dos itens oitenta e um, vinte e dois, sessenta e dois, cinco, dezenove, sessenta e nove, setenta, setenta e cinco, vinte e um, cinquenta e oito, trinta e três, oitenta e cinco, trinta e dois, sessenta e quatro e trinta, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado Jorginho Maluly registrou a presença em plenário do ex-Deputado Silvinho Peccioli, atual prefeito de Santana de Parnaíba – Estado de São Paulo. O presidente comunicou que havia sido realizada uma reunião preliminar acerca das sugestões de emenda ao Orçamento e que as mesmas seriam submetidas à apreciação do plenário da Comissão, ainda nesta reunião. 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Encerrada a discussão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Jorginho Maluly. Ausente o autor, o requerimento foi declarado prejudicado. Em apreciação o Parecer. Encaminhou contrariamente o Deputado Efraim Filho. Encaminharam favoravelmente os Deputados Colbert Martins e José Genoino. Orientaram as bancadas os Deputados: Antonio Carlos Pannunzio, pelo PSDB; Flávio Dino, pelo PcdoB; Antônio Carlos Biscaia, pelo PT; Colbert Martins, pelo PMDB; Roberto Magalhães, pelo DEM; e Márcio França, pelo PSB. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Paes Landim, Arnaldo Faria de Sá, Efraim Filho, Roberto Magalhães e Marcelo Itagiba. A Deputada Sandra Rosado, autora, usou da palavra para agradecer a aprovação da matéria. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/07 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado José Genoino, que encaminhou favoravelmente. Encaminhou contrariamente o Deputado Marcelo Itagiba. Orientou a bancada o Deputado Roberto Magalhães, pelo DEM. O Deputado José Genoino retirou o requerimento. Em apreciação, o Parecer. Reiniciada a discussão, fez uso da palavra o Deputado Chico Lopes. Suspensa a discussão. 2 - EMENDAS AO ORÇAMENTO DA UNIÃO – O Senhor Presidente cientificou o plenário das sugestões de emendas, recebidas preliminarmente: Nº 1 – Tribunal Superior do Trabalho - modernização das instalações físicas da justiça do trabalho, com o objetivo de custear as despesas necessárias para reformar, ampliar, adaptar e modernizar as instalações prediais dos vinte e quatro Tribunais Regionais do Trabalho, no valor de quarenta e oito milhões, trezentos e noventa mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais. Apoiamento: Deputados Eduardo Cunha, Regis de Oliveira e Arnaldo Faria de Sá; Nº 2 – Ministério Público Federal – programa de interiorização da Justiça Federal, com a implantação de pelo menos oitenta e quatro procuradorias em municípios, no valor de cem milhões de reais. Apoiamento: Deputados Eduardo Cunha, Vieira da Cunha, Paes Landim e Gerson Peres; Nº 3 – Defensoria Pública da União – manutenção da Instituição, com a posse de cento e cinqüenta e dois Defensores; criação do programa Residência Jurídica; interiorização da Defensoria Pública nos municípios; despesas com o programa estágio forense; expansão do Projeto DPU Itinerante, no valor de noventa e cinco milhões de reais. Apoiamento: Deputados Flavio Dino, Antonio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo, Vieira da Cunha, Chico Lopes, Eliseu Padilha, Geraldo Pudim e Luiz Couto; Nº 4 - Conselho da Justiça Federal – Projeto de Implantação do Sistema Integrado de Gestão de Informação Jurisdicional na Justiça Federal (e-JUS), no valor de cento e dezenove milhões, cinquenta e sete mil e setenta e quatro reais. Apoiamento: Deputado Paes Landim; Nº 5 – Supremo Tribunal Federal - aquisição de dois novos sistemas de transmissão, que serão utilizados na transmissão do sinal digital da TV Justiça nas cidades de Belo Horizonte e Rio de Janeiro, no valor de quarenta milhões de reais. Apoiamento: Deputados Regis de Oliveira, Eduardo Cunha, Paes Landim e Indio da Costa; Nº 6 - Justiça Federal TRF 5ª Região - construção e instalação de quarenta Varas na jurisdição da Justiça Federal da 5ª Região, no valor de cento e cinquenta milhões de reais. Apoiamento: Deputados Gonzaga Patriota, Geraldo Magela, Rômulo Gouvêa, Maurício Quintella Lessa, Vieira da Cunha, Osmar Serraglio, Celso Russomano, João Campos, Mendonça Prado, Ricardo Barros, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Efraim Filho e Valtenir Pereira; Nº 7 – Ministério da Justiça – Programa Nacional de Segurança com Cidadania, no valor de um bilhão de reais. Apoiamento: Deputado Vital do Rego Filho; Nº 8 – Superior Tribunal de Justiça – instalação e manutenção de novas varas da Justiça Federal, nos termos da Lei 12.011/09, no valor de cem milhões de reais. Apoiamento: Deputados Regis de Oliveira, José Genoíno, Flavio Dino e Arnaldo Faria de Sá; Nº 9 - Justiça Federal TRF 5ª Região – reforma e modernização do Edifício Anexo ao TRF da 5ª Região, para a instalação de novas varas federais, nos termos da Lei 12.011/09, no valor de quinze milhões de reais. Apoiamento: Deputado Roberto Magalhães. O Presidente declarou prejudicadas as seguintes sugestões de emendas: Nº 4 - do Conselho da Justiça Federal, por já ter sido atendida pela Sugestão Nº 8; e Nº 9 – da Justiça Federal TRF 5ª Região, tendo em vista a de Nº 6 ser no mesmo sentido. O Presidente ainda esclareceu que as sugestões de Nºs 2, 3, 5 e 8, seriam de apropriação; e as demais seriam de remanejamento, de acordo com a disponibilidade orçamentária dos cancelamentos. Discutiram as sugestões de emendas os Deputados Marcelo Itagiba, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Eliseu Padilha, Flávio Dino, Antônio Carlos Biscaia, Luiz Couto e Osmar Serraglio. Em votação, foram aprovadas por unanimidade as sugestões de emendas. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e treze minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, dezenove de novembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.