Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 286/09 - do Sr. Luciano Castro - que "requer a realização de Audiência Pública com a participação de autoridades e especialistas, a fim de debater a Resolução nr 88 do CNJ".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.861/08 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 227/2005) - que "altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo". (Apensados: PL 2875/2004, PL 4159/2004 e PL 4818/2009)
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Leis nºs 2.875/04, 4.159/04 e 4.818/09, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Eudes Xavier e Pedro Henry, em 17/12/2008.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PAULO ROCHA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/03 - do Sr. Maurício Rands - que "regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Laercio Oliveira, Luiz Carlos Busato e José Otávio Germano apresentaram votos em separado.
Adiada a discussão da matéria por 10 sessões, a requerimento do Deputado Márcio Junqueira, em 23/09/2009.
VISTA AO DEPUTADO PAULO ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 2.822/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição do Substitutivo do Senado ao PL nº 2.822-C/03.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.396/09 - do Poder Executivo - que "altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.017/04 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 168/2000) - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências, para dispor sobre viagens oficiais".
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
Adiada a discussão a requerimento do Deputado Márcio Junqueira, em 21/10/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.896/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Andreia Zito, em 04/11/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.374/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatório o exame de próstata para os trabalhadores do sexo masculino com idade a partir de quarenta anos".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Carlos Busato, em 05/08/2009.
O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou voto em separado em 12/08/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.476/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias".
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.028/08 - da Sra. Rita Camata - que "dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e acrescenta art. 5º-A e §§ 3º e 4º ao Art. 1º da Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença paternidade para os casos mencionados".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta às Deputadas Gorete Pereira e Manuela D'ávila, em 27/05/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.246/08 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública"".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Paulo Rocha, em 03/06/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.009/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Gorete Pereira, em 21/10/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.699/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação deste, e do substitutivo da CDU, com subemenda.
Vista ao Deputado Fernando Nascimento, em 16/09/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.432/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "regulamenta o exercício da profissão de Investigador Particular ".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela rejeição deste e das emendas nºs 1/06 e 2/06 apresentadas na Comissão.
Vista à Deputada Gorete Pereira, em 28/10/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 227/07 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências". (Apensado: PL 4138/2008)
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4.138/08, apensado, e das emendas apresentadas na Comissão.
Vista à Deputada Thelma de Oliveira, em 16/09/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 807/07 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "dispõe sobre a alienação direta de imóveis funcionais de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva.
Vista ao Deputado Vicentinho, em 16/09/2009.
O Deputado Vicentinho apresentou voto em separado em 29/10/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.084/07 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o Processo do Trabalho". (Apensado: PL 5925/2009)
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela rejeição deste e das emendas apresentadas na Comissão e pela aprovação do PL nº 5.925/09, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.780/07 - do Sr. Daniel Almeida - que "dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Paulo Rocha, em 17/06/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.961/07 - do Sr. Maurício Rands - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, aumentando a faixa de isenção no pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios às pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, nos casos que especifica, e do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, no que dispõe sobre o laudêmio, relativo a imóveis da União". (Apensados: PL 4140/2008 e PL 5294/2009)
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: Parecer do Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação deste e do PL nº 4.140/08, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 5.294/09, apensado, e da emenda apresentada ao substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.130/07 - do Sr. Edgar Moury - que "acresce o inciso VI ao art. 789-B da CLT instituído pela Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, que alterou os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescentou os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Fernando Nascimento, em 21/10/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.714/07 - do Sr. Edgar Moury - que "altera o art. 18 e os arts. 59 a 64, da Seção V do Capítulo II da Lei nº 8.213, de 1991 e acrescenta o inciso IX ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".
RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.097/08 - do Sr. Arnon Bezerra - que "obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais".
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.194/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta as alíneas "a" e "b" e altera a redação do inciso II do art. 29, além de alterar a redação da alínea "b" do § 1º do art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, dispondo sobre a destinação e utilização de bens e mercadorias apreendidas por contrabando ou descaminho".
RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Roberto Santiago, em 05/08/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.259/08 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "altera dispositivo da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio". (Apensado: PL 3283/2008)
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Eduação e Cultura, e do PL 3283/2008, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.022/08 - do Sr. Jorginho Maluly - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social" (Apensado: PL 5278/2009)
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 5.278/09, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Vicentinho, em 16/09/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.443/08 - do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis, militares e federais, agentes de trânsito estaduais e guardas municipais".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.623/09 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação".
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.681/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescentando o art. 11-A, prevendo o afastamento para acompanhar cônjuge para os policiais militares e bombeiros militares".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.863/09 - do Sr. Paulo Pimenta - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de Instituições Federais de Ensino Superior, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFETS, Escolas Técnicas Federais - ETFs, Escolas Agrotécnicas Federais - EAFs, Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais e de Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica".
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Manuela D'ávila, em 28/10/2009.
A Deputada Manuela D'ávila apresentou voto em separado em 04/11/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.021/09 - do Sr. Otavio Leite - que "considera de Especial Interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.328/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas faturas de cobrança e na correspondência de órgãos da Administração Pública Federal e de empresas concessionárias de serviços públicos".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.414/09 - da Sra. Sueli Vidigal - que "regulamenta o prazo para julgamentos dos processos de irregularidades junto ao Tribunal de Contas da União - TCU".
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.762/09 - da Sra. Gorete Pereira - que "estabelece normas de segurança em transportes públicos e privados de passageiros".
RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.