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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3-A, DE 2007, DO SR. JOSÉ SANTANA DE
VASCONCELLOS, QUE "ALTERA O INCISO XII DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
(PERMITE FÉRIAS COLETIVAS NOS JUÍZOS E TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU).
53ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
TERMO DE REUNIÃO
Em onze de novembro de dois mil e nove, deixou
de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à
Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de
Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal"
(permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau), por falta de
quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores Deputados Paulo Abi-Ackel -
Presidente; Júlio Delgado - Vice-Presidente; Antonio Bulhões, Antonio Carlos
Biscaia, Márcio Reinaldo Moreira e Veloso - . E, para constar, eu
______________________, Luiz Cláudio Alves dos Santos, Secretário, lavrei o
presente Termo.