Às dez horas trinta e sete minutos do dia onze de novembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Sabino Castelo Branco - Presidente. Compareceram os Deputados Andreia Zito, Edgar Moury, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Gorete Pereira, Luiz Carlos Busato, Mauro Nazif, Milton Monti, Pedro Henry, Roberto Santiago, Thelma de Oliveira e Wilson Braga - titulares; e Armando Abílio, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Emilia Fernandes, Ilderlei Cordeiro, João Campos, Jorginho Maluly, José Otávio Germano, Márcio Junqueira, Maria Helena, Sebastião Bala Rocha e Vinícius Carvalho - suplentes. O Deputado Efraim Filho apresentou justificativa de falta a esta reunião e Deputada Manuela d’Ávila, à reunião anterior e a esta. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as Atas das 41ª e 42ª reuniões. Dispensadas de leitura, as Atas foram aprovadas sem observações. O Sr. Presidente anunciou o tempo de dez minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e deu início à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) - REQUERIMENTO Nº 285/09 - da Sra. Manuela d’Ávila - que "solicita a realização de audiência pública para debater a Convenção nº 156 da OIT, relativa à Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores dos dois Sexos: Trabalhadores com Encargo de Família". Em votação, foi aprovado o requerimento. 2) - PROJETO DE LEI Nº 5.055/01 - do Sr. Gilberto Kassab - que "institui a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda". Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5.058/01, 2.342/03, 4.338/04 e 6.677/06, apensados, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda, e pela rejeição das emendas de plenário oferecidas ao Projeto de Lei nº 6.677/06. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 3) - PROJETO DE LEI Nº 2.861/08 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo" (apensados os Projetos de Lei nºs 2.875/04, 4.159/04 e 4.818/09). Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.875/04, 4.159/04 e 4.818/09, apensados, com substitutivo. Os Deputados Eudes Xavier e Pedro Henry, que pediram vista, devolveram o projeto sem manifestação escrita. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Henry, Thelma de Oliveira, Mauro Nazif e Emilia Fernandes. O Deputado Pedro Henry, com apoio da Deputada Thelma de Oliveira, solicitou a retirada de pauta do projeto, por uma semana, para analisar algumas informações recebidas sobre a matéria. Havendo consenso entre os nobres pares, o projeto foi retirado de pauta. O Deputado João Campos apresentou requerimento de inversão de pauta para o item 10 da pauta. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 4) – PROJETO DE LEI Nº 5.443/05 - do Sr. Takayama - que "acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes". Relator: Deputado João Campos. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A Deputada Manuela d’Ávila, que pediu vista conjunta com o Deputado Roberto Santiago, devolveu o Projeto sem manifestação. O Deputado Roberto Santiago apresentou voto em separado, contrário, e fez a justificativa do referido voto. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, contra os votos dos Deputados Roberto Santiago e Pedro Henry. 5) - PROJETO DE LEI Nº 4.982/09 - do Sr. Iran Barbosa - que "regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, renumerando-se os demais e dá outras providências". Relator: Deputado Gladson Cameli. Parecer: pela rejeição. Concedida vista à Deputada Emilia Fernandes. O Sr. Presidente informou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta para os seguintes itens da pauta: 6, 11, 15, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 28 e 30. Colocados em votação, foram aprovados, exceto o requerimento para o item 22, que foi rejeitado. Os Deputados Roberto Santiago e Pedro Henry pediram verificação de votação. Procedida a votação nominal, votaram a favor do requerimento os Deputados Sabino Castelo Branco e Emilia Fernandes; votaram contra os Deputados Luiz Carlos Busato, Pedro Henry, Andréia Zito, Thelma de Oliveira, Mauro Nazif, Milton Monti, Roberto Santiago, Vinícius Carvalho, Sandra Rosado e Sebastião Bala Rocha. Sendo constatada a falta de quorum, o Sr. Presidente adiou a apreciação do projeto. O requerimento para retirada de pauta do item 27 e as demais proposições da pauta não foram apreciados. O Sr. Presidente, às onze horas e vinte e três minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.