Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 285/09 - da Sra. Manuela D'ávila - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater a Convenção nº 156 da OIT, Relativa à Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores dos dois Sexos: Trabalhadores com Encargo de Família".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.055/01 - do Sr. Gilberto Kassab - que "institui a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda". (Apensados: PL 5058/2001, PL 4338/2004, PL 2342/2003 e PL 6677/2006)
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 6.677/06, 5.058/01, 2.342/03 e 4.338/04, apensados, nos termos do substitutivo adotado pela CCTCI, com subemenda, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, apresentadas ao PL 6.677/06.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.861/08 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 227/2005) - que "altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo". (Apensados: PL 2875/2004, PL 4159/2004 e PL 4818/2009)
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Leis nºs 2.875/04, 4.159/04 e 4.818/09, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Eudes Xavier e Pedro Henry, em 17/12/2008.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEDRO HENRY.

PROJETO DE LEI Nº 4.982/09 - do Sr. Iran Barbosa - que "regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, renumerando-se os demais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.
PARECER: pela rejeição.
VISTA À DEPUTADA EMILIA FERNANDES.

PROJETO DE LEI Nº 5.907/09 - da Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão no Comércio. - que "estabelece, no âmbito da União, procedimentos para a administração pública direta e indireta".
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 493/09 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regulamenta o tratamento diferenciado dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação em razão do impacto ambiental que causem, como princípio geral da atividade econômica na defesa do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e o estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência para bens produtos e serviços de menor impacto ambiental".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Eudes Xavier, em 21/10/2009.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EUDES XAVIER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.017/04 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 168/2000) - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências, para dispor sobre viagens oficiais".
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
Adiada a discussão a requerimento do Deputado Márcio Junqueira, em 21/10/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.896/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Andreia Zito, em 04/11/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.009/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Gorete Pereira, em 21/10/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.443/05 - do Sr. Takayama - que "acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Manuela D'ávila e Roberto Santiago, em 04/11/2009.
O Deputado Roberto Santiago apresentou voto em separado em 10/11/2009.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PEDRO HENRY E ROBERTO SANTIAGO. O DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO APRESENTOU VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.699/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação deste, e do substitutivo da CDU, com subemenda.
Vista ao Deputado Fernando Nascimento, em 16/09/2009.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 6.432/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "regulamenta o exercício da profissão de Investigador Particular ".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela rejeição deste e das emendas nºs 1/06 e 2/06 apresentadas na Comissão.
Vista à Deputada Gorete Pereira, em 28/10/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 227/07 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências". (Apensado: PL 4138/2008)
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4.138/08, apensado, e das emendas apresentadas na Comissão.
Vista à Deputada Thelma de Oliveira, em 16/09/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.780/07 - do Sr. Daniel Almeida - que "dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Paulo Rocha, em 17/06/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.906/07 - do Sr. Juvenil Alves - que "altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEDRO HENRY.

PROJETO DE LEI Nº 1.961/07 - do Sr. Maurício Rands - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, aumentando a faixa de isenção no pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios às pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, nos casos que especifica, e do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, no que dispõe sobre o laudêmio, relativo a imóveis da União". (Apensados: PL 4140/2008 e PL 5294/2009)
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: Parecer do Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação deste e do PL nº 4.140/08, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 5.294/09, apensado, e da emenda apresentada ao substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.130/07 - do Sr. Edgar Moury - que "acresce o inciso VI ao art. 789-B da CLT instituído pela Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, que alterou os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescentou os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Fernando Nascimento, em 21/10/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.416/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dispõe sobre a obrigação de serventias de registro civil de pessoas naturais de prestar informações às delegacias regionais de trabalho sobre o nascimento de filhos de empregados".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MÁRCIO JUNQUEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.714/07 - do Sr. Edgar Moury - que "altera o art. 18 e os arts. 59 a 64, da Seção V do Capítulo II da Lei nº 8.213, de 1991 e acrescenta o inciso IX ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".
RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA EMILIA FERNANDES.

PROJETO DE LEI Nº 2.922/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "institui selo nacional para as empresas que não cometam o crime de redução a condição análoga à de escravo".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ILDERELEI CORDEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 3.097/08 - do Sr. Arnon Bezerra - que "obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais".
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.175/08 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "dispõe sobre a sede e foro das entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Público Federal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.194/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta as alíneas "a" e "b" e altera a redação do inciso II do art. 29, além de alterar a redação da alínea "b" do § 1º do art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, dispondo sobre a destinação e utilização de bens e mercadorias apreendidas por contrabando ou descaminho".
RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Roberto Santiago, em 05/08/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.828/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Fernando Nascimento, em 02/09/2009.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDINHO BEZ.

PROJETO DE LEI Nº 3.874/08 - do Sr. Roberto Rocha - que "acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Manuela D'ávila, em 02/09/2009.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAURO NAZIF.

PROJETO DE LEI Nº 4.022/08 - do Sr. Jorginho Maluly - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social" (Apensado: PL 5278/2009)
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 5.278/09, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Vicentinho, em 16/09/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.293/08 - do Sr. Leonardo Picciani e outros - que "concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário". (Apensados: PL 4499/2008 (Apensado: PL 5149/2009) e PL 5447/2009)
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e dos PLs nºs 4.499/08, 5.447/09 e 5.149/09, apensados, nos termos do anteprojeto de lei que apresenta, se deferido requerimento de sua tramitação autônoma.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.675/09 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "adota medidas para combater o desemprego, reduzindo prazos e simplificando procedimentos e estabelecendo critérios para realização de compras governamentais e licitações de obras e serviços pela Administração Pública".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Vicentinho, em 26/08/2009.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.863/09 - do Sr. Paulo Pimenta - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de Instituições Federais de Ensino Superior, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFETS, Escolas Técnicas Federais - ETFs, Escolas Agrotécnicas Federais - EAFs, Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais e de Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica".
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Manuela D'ávila, em 28/10/2009.
A Deputada Manuela D'ávila apresentou voto em separado em 04/11/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.071/09 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regulamenta o inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal que trata da organização do sistema nacional de emprego, para a adoção de políticas anticíclicas de emprego e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO NASCIMENTO.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Andreia Zito, em 28/10/2009.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANDREIA ZITO.

PROJETO DE LEI Nº 5.414/09 - da Sra. Sueli Vidigal - que "regulamenta o prazo para julgamentos dos processos de irregularidades junto ao Tribunal de Contas da União - TCU".
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.