Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 173/09 - do Sr. Paes de Lira - que "Requer que seja convidado o Ministro de Estado da Secretaria Especial dos Portos para debater a regulamentação do porte de armas dos guardas portuários".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 174/09 - do Sr. Francisco Tenorio - que "Requer Audiência Pública para debater a respeito da I Conferência Nacional de Segurança Pública"
APROVADO, COM A INCLUSÃO DO SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COMO CONVIDADO.

REQUERIMENTO Nº 175/09 - do Sr. Lincoln Portela - que requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discutir o PL 5.117/09, que atribui aos delegados de polícia, no âmbito dos juizados especiais criminas funções de conciliadores.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO NEILTON MULIM.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.807/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 401/09) - que "Aprova o texto do Convênio entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, assinado em Madri, em 25 de junho de 2007".
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.980/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "Institui o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e dá outras providências". (Apensados: PLs 3.616/04 e 4.575/09)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3.616/04, apensado, e pela aprovação do PL 4.575/09, apensado, e da Emenda da CDHM.
Vista ao Deputado Paes de Lira, em 21/10/09.
O Deputado Paes de Lira apresentou voto em separado em 28/10/09.
DESIGNADA RELATORA SUBSTITUTA, DEP. PERPÉTUA ALMEIDA (PCDOB-AC).
PARECER DA RELATORA SUBSTITUTA, DEP. PERPÉTUA ALMEIDA (PCDOB-AC), PELA REJEIÇÃO DESTE E DO PL 3.616/04, APENSADO, E PELA APROVAÇÃO DO PL 4.575/09, APENSADO, E DA EMENDA DA CDHM.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS, NEILTON MULIM E PAES DE LIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.010/07 - do Sr. Moreira Mendes - que "Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento)". (Apensado: PL 5.168/09)
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.168/09, apensado.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.541/07 - do Sr. Adão Pretto - que "Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá nova redação ao § 9º do art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro e de tráfico ilícito de drogas, ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional da Habitação".
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO MARCELO ITAGIBA.

PROJETO DE LEI Nº 4.051/08 - da Sra. Marina Maggessi - que "Proíbe a utilização das dependências da Polícia Civil para custodiar presos".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 21/10/09.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.306/08 - do Sr. Alexandre Silveira - que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEPUTADOS FRANCISCO TENORIO E GUILHERME CAMPOS.