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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 270-A, DE 2008, DA SRA. ANDREIA ZITO, QUE
"ACRESCENTA O PARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988".
(GARANTE AO SERVIDOR QUE APOSENTAR-SE POR INVALIDEZ PERMANENTE O DIREITO DOS
PROVENTOS INTEGRAIS COM PARIDADE).
53ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA
TERMO DE REUNIÃO
Em três de novembro de dois mil e nove, deixou
de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à
Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2008, da Sra. Andreia Zito, que
"acrescenta o Parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988".
(garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos
proventos integrais com paridade). por falta de quorum. Assinaram o livro de
presença os Senhores Deputados Osvaldo Reis - Presidente; Arnaldo Faria de Sá -
Relator; Andreia Zito, Janete Capiberibe, Major Fábio e Raimundo Gomes de Matos.
E, para constar, eu ______________________, Angélica Maria Landim Fialho Aguiar,
Secretária, lavrei o presente Termo.