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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 04/11/2009
LOCAL:
Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 221/09 - do Sr. Ricardo Barros - que "requer seja realizada reunião de audiência pública com os relatores setoriais e os membros da Comissão de Finanças e Tributação para debater a Proposta Orçamentária para 2010 quanto às Áreas Temáticas V - Planejamento e Desenvolvimento Urbano e VI - Fazenda, Desenvolvimento e Turismo, nos termos dos arts. 26, 62 e 63 da Resolução nº 1/2006- CN". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 222/09 - do Sr. Arnaldo Madeira - (PL 4413/2008) - que "requer Audiência Pública nesta Comissão de Finanças e Tributação, para discutir o PL 4.413/2008, que Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.918/08
- do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 25/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Itajaí, no Município de mesmo nome, no Estado de Santa Catarina".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 863/08
- do Senado Federal - (PDS 190/2008) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2008".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 865/08
- do Senado Federal - (PDS 137/2008) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 2008".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 866/08
- do Senado Federal - (PDS 11/2008) - que "aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2007".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.121/08
- do Senado Federal - Paulo Hartung - (PLS 26/2000) - que "altera a Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, para tratar do comparecimento do Presidente do Banco Central do Brasil na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e para extinguir a obrigatoriedade de apresentação da programação monetária trimestral e a vinculação legal entre emissão de moeda e reservas cambiais".
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8 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 166/00
- do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica".
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9 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08
- da Sra. Luciana Genro - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)".
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10 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 408/08
- do Sr. Dr. Talmir - que "modifica o art. 17 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 2008, para ampliar as exigências para a concessão de subvenções sociais".
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11 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 437/08
- do Sr. Luiz Alberto - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências"".
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12 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 295/05
- da Sra. Maria Helena - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, estabelecendo a obrigatoriedade de diferenciação de tamanho de cédulas e moedas em função do respectivo valor, e dá outras providências". (Apensados: PLP 371/2006, PLP 33/2007, PLP 271/2008, PLP 484/2009 e PLP 440/2008)
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13 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 116/07
- da Sra. Elcione Barbalho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios".
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14 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 445/09
- do Sr. Roberto Rocha - que "altera os arts. 5º, 9º e 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000".
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15 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 460/09
- do Sr. José Aníbal e outros - que "dispõe sobre a contratação de operações de crédito por municípios e dá outras providências".
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16 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 470/09
- do Sr. Gustavo Fruet - que "altera o Código Tributário Nacional".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.587/09
- do Sr. Miro Teixeira - que "susta os efeitos do Item 9.1 do Acórdão nº 2731/2008 - TCU, exarado nos autos do Processo TC 017.177/2008-2, mediante o qual aquele Tribunal firma "o entendimento de que a expressão ''recursos públicos'' a que se refere o art. 3º, caput, da Lei nº 8.958, de 1994, que abrange não apenas os recursos financeiros aplicados nos projetos executados com fundamento na citada lei, mas também toda e qualquer receita auferida com a utilização de recursos humanos e materiais das Instituições Federais de Ensino Superior (...)"".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.512/04
- do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL 1298/2007)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.382/07
- do Sr. Carlos Brandão - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Colinas, no Município de Colinas, Estado do Maranhão".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.011/07
- do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Universidade Aberta presencial de Franca - SP".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.798/08
- do Sr. Uldurico Pinto - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia - UFESB, com sede na cidade de Teixeira de Freitas e campi nas cidades de Eunápolis, Porto Seguro, Itamarajú e Santa Cruz de Cabrália, dentre outras".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.568/07
- do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 99/2003) - que "dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.659/09
- do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 461/2008) - que "autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.752/09
- do Poder Executivo - que "altera o art. 1º da Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.254/06
- do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural"
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.097/07
- do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 771/07
- da Sra. Solange Amaral - que "altera a Lei No. 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria". (Apensados: PL 772/2007 e PL 778/2007)
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.254/04
- do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.614/07
- do Sr. João Dado - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.069/05
- da Sra. Gorete Pereira - que "altera prazo estabelecido na Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001, que modifica a Lei nº 10.233, de 2001".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 295/07
- do Sr. Geraldo Pudim - que "cria o Fundo de Emergência , com os recursos que especifica,para atendimento aos Estados e Municípios atingidos por desastres climáticos".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.555/07
- da Sra. Sandra Rosado - que "concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por produtores rurais e transportadores de insumos e produtos destinados ou provenientes da atividade agrícola".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.628/07
- do Sr. Antonio José Medeiros - que "modifica a Medida Provisória n° 2.18-45, de 24 de agosto de 2001, que "Dispõe sobre as operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências"".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.581/08
- do Sr. Fernando Diniz - que "dispõe sobre o regime de capital estrangeiro oriundo de fundos soberanos e dá outras providências".
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