CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 351-A, DE 2009, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA O ART. 97 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS"
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/10/2009

  • Discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado Eduardo Cunha.


    • A -

    Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


    DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

    1 -

    PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 351/09 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PEC 12/2006) - que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios". (Apensados: PEC 116/2003 (Apensado: PEC 329/2009), PEC 250/2004 (Apensados: PEC 527/2006, PEC 572/2006, PEC 588/2006, PEC 67/2007, PEC 69/2007, PEC 153/2007 e PEC 243/2008), PEC 290/2004, PEC 467/2005 e PEC 395/2009)
    RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
    PARECER: pela admissibilidade das emendas de nºs 01, 04, 05, 07 a 14 e, no mérito, pela aprovação integral da PEC 351/09 e das de nºs 250/04, 588/06 e 395/09, pela aprovação parcial das de nºs 116/03, 290/04, 572/06, 67/07, 69/07 e 153/07, apensadas, e das emendas de nºs 04, 05, 07, 09, 11, 12 e 13, com substitutivo, pela inadmissibilidade das emendas de nºs 02, 03 e 06 e, no mérito, pela rejeição das PEC's de nºs 467/05, 527/06, 243/08 e 329/09, apensadas, e das emendas de nºs 1, 8, 10 e 14.
    Vista conjunta aos Deputados Dilceu Sperafico, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Guilherme Campos, José Genoíno, Luiz Carlos Hauly, Marcelo Ortiz e Ricardo Barros, em 15/10/2009.
    O Deputado Luiz Carlos Hauly apresentou voto em separado em 21/10/2009.
    APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO CONTRA O VOTO DO DEPUTADO IVAN VALENTE, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY.