CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

 
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/10/09

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 172/09 - dos Srs. Marina Maggessi e Chico Alencar - que "Solicitam realização de Audiência Pública para discutir a política de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro".
APROVADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

2 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.674/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1002/08) - que "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul Relativo à Assistência Mútua entre suas Administrações Aduaneiras, celebrado na Cidade do Cabo, em 11 de maio de 2008".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.


PRIORIDADE

3 -

PROJETO DE LEI Nº 2.980/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "Institui o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e dá outras providências". (Apensados: PL 3.616/04 e PL 4.575/09)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3.616/04, apensado, e pela aprovação do PL 4.575/09, apensado, e da Emenda nº 1 de Relator, da CDHM.
VISTA AO DEPUTADO PAES DE LIRA.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

4 -

PROJETO DE LEI Nº 1.808/07 - do Sr. William Woo - que "Altera a Lei nº 5.070, de 1966, com a finalidade de permitir o uso dos recursos do FISTEL - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - na construção de estabelecimentos prisionais e na compra de equipamentos de segurança".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 4.051/08 - da Sra. Marina Maggessi - que "Proíbe a utilização das dependências da Polícia Civil para custodiar presos".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
VISTA AO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 4.306/08 - do Sr. Alexandre Silveira - que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E FRANCISCO TENORIO.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 4.533/08 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "Acrescenta dispositivo sobre o tempo máximo de permanência na direção de estabelecimentos penais à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a Execução Penal".
RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E JURANDY LOUREIRO.