Em vinte de outubro de dois mil e nove, deixou de se reunir a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 052, de 2003, do Sr. Ribamar Alves, que "dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal", estabelecendo que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, por falta de quorum. Assinaram o livro de presença os Senhores Deputados Cleber Verde - Vice-Presidente; Zequinha Marinho - Relator; Ademir Camilo, Carlos Brandão, Luciana Costa e Raimundo Gomes de Matos. E, para constar, eu ______________________, Valdivino Telentino Filho, Secretário, lavrei o presente Termo.