Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 277/09 - do Sr. Wilson Braga - que "rerquer a realização de Audiência Pública na Comissão de Tabalho, Administração e Serviço Público, com o objetivo de discutir a matéria contida no Decreto nº 6.959, de 15 de setembro de 2009, que estabelece limite financeiro para o PAA/Leite".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 278/09 - do Sr. Roberto Santiago - (PL 3981/2008) - que "requer que seja realizada Audiência Pública para debater Projeto de Lei Nº 3981, de 2008, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo, sobre o exercício da profissão de Jornalista, e dá outras providências".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 279/09 - da Sra. Maria Helena - que "solicita audiência pública, com a presença de Representantes dos Ministérios da Educação; do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Defesa; dos Colégios Militares de Brasília e de outros estados brasileiros; e de Representantes dos extintos Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá, para debater emendas ao PL 5.918/2009".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 439/08 - do Sr. Márcio França - que "dispõe sobre o Regime Especial de Monitoramento Financeiro de Brasileiros no Exterior - REMF e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Eudes Xavier e Paulo Pereira da Silva apresentaram votos em separado.
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. PAULO PEREIRA DA SILVA (PDT-SP).
PARECER VENCEDOR, DEP. PAULO PEREIRA DA SILVA (PDT-SP), PELA APROVAÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR DO DEP. PAULO PEREIRA DA SILVA. O PARECER DO RELATOR, DEP. EUDES XAVIER, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 493/09 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regulamenta o tratamento diferenciado dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação em razão do impacto ambiental que causem, como princípio geral da atividade econômica na defesa do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e o estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência para bens produtos e serviços de menor impacto ambiental".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.038/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos". (Apensados: PL 2452/2003, PL 1265/2003, PL 3768/2004, PL 3799/2008 e PL 4674/2009)
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1265/2003, do PL 2452/2003, do PL 3768/2004, do PL 3799/2008, e do PL 4674/2009, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.017/04 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 168/2000) - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências, para dispor sobre viagens oficiais".
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.556/08 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.536/09 - do Poder Executivo - que "autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká, em litígio na Ação Cível Originária nº 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/Divisa, de que trata a Ação Discriminatória nº 00.00.04321-4, suspensa por decisão do STF na Reclamação nº 2646".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.649/09 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PLS 244/2009) - que "dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências". (Apensado: PL 977/2007)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2, apresentadas na Comissão, e do PL nº 977/07, apensado.

Vista ao Deputado Efraim Filho, em 23/09/2009.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 142/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados: PL 427/2003, PL 439/2003, PL 951/2003 e PL 1293/2003)
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 427/2003, do PL 439/2003, do PL 951/2003, e do PL 1293/2003, apensados.
O Deputado Daniel Almeida apresentou voto em separado em 12/04/2005.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 343/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do § 2º e acrescenta § 3º.ao art. 453, da Consolidação das Leis do Trabalho". (Apensado: PL 3728/2008)
RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 3.728/08, apensado, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 431/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho". (Apensado: PL 1889/2003)
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1889/2003, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 795/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Paulo Rocha, em 07/10/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.098/04 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Carlos Alberto Leréia, em 20/06/2007.
O Deputado Carlos Alberto Leréia apresentou voto em separado em 27/06/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.259/05 - dos Srs. Inácio Arruda e Daniel Almeida - que "dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST".
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Roberto Santiago, em 29/08/2007.
O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado em 01/10/2007.
Adiada a votação, por duas sessões, a requerimento do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann, em 05/09/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.401/05 - do Sr. Severiano Alves - que "cria o Grupo de Atividades de Autônomos". (Apensado: PL 3505/2008)
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3505/2008, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Fernando Nascimento, em 10/06/2009.
Adiada a discussão a requerimento do Deputado Paulo Rocha, em 03/06/2009.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.130/07 - do Sr. Edgar Moury - que "acresce o inciso VI ao art. 789-B da CLT instituído pela Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, que alterou os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescentou os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.431/07 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a inclusão, nos currículos escolares, de conteúdos e práticas que contribuam para o combate da violência doméstica contra a mulher, ampliando a efetividade da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, notadamente no tocante à implementação dos incisos V, VIII e IX de seu art. 8º". (Apensados: PL 2629/2007 e PL 3361/2008)
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.629/07e 3.361/08, apensados, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.673/07 - dos Srs. Jorge Bittar e Luiz Sérgio - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing)". (Apensados: PL 4899/2009 e PL 5851/2009)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.899/09 e 5.851/09, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.352/08 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WILSON BRAGA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.071/09 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regulamenta o inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal que trata da organização do sistema nacional de emprego, para a adoção de políticas anticíclicas de emprego e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO NASCIMENTO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.206/09 - do Sr. Uldurico Pinto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição equitativa, entre os titulares das respectivas contas bancárias, dos valores apurados com as vendas das folhas de pagamento de servidores e empregados públicos para as instituições financeiras".
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Sabino Castelo Branco, em 07/10/2009.
NÃO DELIBERADO.