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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 3ª Sessão
Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/10/2009
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO
Nº 123/09 -
do Sr. Antonio Carlos Biscaia - (PL 6745/2006) - que
"requer criação de Subcomissão Especial para analisar e discutir o Projeto
de Lei nº 6745/2006". |
2 - |
REQUERIMENTO
Nº 126/09 -
do Sr. Regis de Oliveira - (PL 5938/2009) - que "requer a
realização de reunião de Audiência Pública para debater os Projetos de Lei
nºs 5.938/09, 5.939/09, 5.940/09 e 5.941/09, que compõem o marco legal da
exploração de petróleo na região do pré-sal". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ESPECIAL |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 679/07 - do Sr. Bonifácio de
Andrada - que "consolida a legislação ambiental brasileira". |
URGENTE |
4 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 413/07 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 741/2007) -
que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de
Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de março de
2007". |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.208/01 - do Poder Executivo
- (MSC 214/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3
de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas
cautelares e liberdade, e dá outras providências". |
6 - |
EMENDAS
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 370/07 -
que "dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, e dá outras
providências". |
7 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/89 - do
Senado Federal - Itamar Franco - (PLS 198/1989) - que "dispõe sobre os
requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco
Central do Brasil" (Apensados: PLP 3/1991, PLP 7/1995 (Apensados: PLP
12/1995, PLP 16/1995 e PLP 33/1995), PLP 40/1995, PLP 108/1996, PLP
109/1996, PLP 188/2001, PLP 32/2003, PLP 38/1991, PLP 67/1995 (Apensado:
PLP 348/2006), PLP 106/1996, PLP 142/2004, PLP 261/2007, PLP 262/2007 e
PLP 281/2008) |
PRIORIDADE |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.892/09 - do Poder Executivo
- que "altera os limites originais da Reserva Extrativista Marinha da Baía
do Iguape, situada nos Municípios de Maragogipe e Cachoeira, Estado da
Bahia, e dá outras providências". |
9 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 864/01 - do
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - que "dispõe
sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº
2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o pagamento dos
militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive
suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas
e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras
providências"". |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.844/99 - do Senado Federal -
Freitas Neto - (PLS 411/1999) - que "altera dispositivo da Lei nº 9.536,
de 11 de dezembro de 1997, que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". (Apensados: PL 190/1999
(Apensados: PL 1296/1999 e EMR 1/0), PL 2655/2000, PL 2680/2000, PL
6353/2002 e PL 1263/2007) |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.295/00 - do Senado Federal -
Lúcio Alcântara - (PLS 161/1999) - que "dispõe sobre a jornada de trabalho
dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem". (Apensados: PL
969/1999 (Apensado: PL 2169/1999), PL 794/2007 e PL 1891/2007 (Apensado:
PL 2392/2007)) |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.667/08 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 86/2007) - que "acrescenta o art. 310-A ao
Código Penal com vistas a punir a conduta dos chamados "testas-de-ferro"".
|
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.770/08 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 87/2007) - que "altera o art. 328 do
Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal". |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.356/09 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "acrescenta o art. 363-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que
"institui o Código Eleitoral"". |
15 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/91 - do Sr.
Francisco Dornelles - que "dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional"
(Apensados: PLP 117/1992, PLP 61/2003, PLP 37/1999, PLP 129/2004
(Apensado: PLP 161/2004), PLP 138/2004 e PLP 143/2004) |
16 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/05 - do Sr.
Celso Russomanno - que "estabelece requisitos para a concessão, por
instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares".
|
17 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 361/06 - do Sr.
Arnaldo Madeira - que "altera o art. 3º da Lei Complementar nº 62, de
1989". |
18 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 39/03 - do Sr. Inaldo
Leitão - que "altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de
1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensados: PRC 90/2007
e PRC 119/2008 (Apensado: PRC 191/2009)) |
19 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 174/09 - da Mesa
Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera os arts. 66, 82 e 87 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de
funcionamento das sessões ordinárias do Plenário". |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
20 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 - do
Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da
Constituição Federal". |
21 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 - do
Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador
Municipal" |
22 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/07 - do
Sr. Marcelo Serafim e outros - (PEC 5/2007) - que "altera a redação do
art. 57, caput, da Constituição Federal". |
23 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 83/07 - do
Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira e outros - que "acrescenta o § 4º
ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano
diretor metropolitano e sua obrigatoriedade". |
24 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/07 - do
Sr. Alfredo Kaefer - que "dá nova redação aos arts. 21 e 177 da
Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e
operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica".
|
25 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/07 - do
Sr. Zenaldo Coutinho - que "estabelece a publicação do veto como marco
inicial da contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, §
6º, da Constituição". |
26 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 198/07 - do
Sr. André de Paula - que "acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição
Federal". |
27 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 201/07 - do
Sr. Valadares Filho - que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para
estabelecer o esporte no rol dos direitos sociais". |
28 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 261/08 - do
Sr. Rodrigo Rollemberg - que "altera o art. 14, § 3º, inciso VI, alínea
"c", seus §§ 5º e 6º e o art. 32, dando nova redação ao § 2º,
acrescentando os §§ 3º, 4º e 5º, renumerando-se os demais, para dispor
sobre o cargo de Administrador Regional do Distrito Federal". |
29 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 284/08 - do
Sr. Armando Monteiro - que "altera o § 2º do art. 62 e o inciso I do art.
150 da Constituição Federal, para dispor sobre exigência de lei
complementar para majoração ou instituição de tributos" |
30 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 294/08 - do
Sr. Eduardo Valverde - que "modifica o inciso I do art. 114 da
Constituição da República, para afirmar a competência material da Justiça
do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na
administração pública, em inobservância ao disposto no art. 37, incisos
II, V e IX da CRFB". (Apensado: PEC 328/2009) |
31 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 325/09 - do
Sr. Valtenir Pereira - que "acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV
da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza
criminal". |
32 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 341/09 - do
Sr. Regis de Oliveira - que "modifica os dispositivos constitucionais
retirando do texto matéria que não é constitucional". |
33 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 386/09 - do
Sr. Paulo Pimenta - que "altera dispositivos da Constituição Federal para
estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício
da profissão de jornalista". (Apensados: PEC 388/2009 e PEC 389/2009)
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro
- que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965,
que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"".
|
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.982/03 - do Sr. Eduardo
Valverde - que "regulamenta a assistência judiciária internacional em
matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras,
nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos,
nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e
bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro". |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.169/04 - da Sra. Rose de
Freitas - que "cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município
de Vila Velha, Estado do Espírito Santo". |
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo
Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor
sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração
da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007)
|
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 80/07 - do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame - que "altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos
na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1795/2007, PL
3057/2008, PL 3639/2008 e PL 4757/2009) |
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.135/08 - da Sra. Manuela
D'ávila - que "acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro".
|
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.649/08 - do Sr. Edson Duarte
- que "tipifica a conduta do uso excessivo de agrotóxicos em produtos
agrícolas". |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.751/08 - do Sr. Alfredo
Kaefer - que "inclui o art. 347-A no Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal e
dá outras providências". |
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.210/08 - da Comissão
Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do
Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos
presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a
permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das
instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas
ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da
Lei de Execuções Penais. - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984 - Lei de Execução Penal". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.129/90 - do Senado Federal -
FRANCISCO ROLLEMBERG - (PLS 123/1989) - que "estabelece diretrizes para
uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências".
|
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu
Filippelli - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995 e dá outras providências". |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.100/06 - do Senado
Federal-Sérgio Zambiasi - (PLS 341/2005) - que "altera os arts. 48 e 103
da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir,
dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura
do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público,
incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do
tabaco por atividades alternativas". |
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.337/06 - do Senado Federal -
José Jorge - (PLS 50/2006) - que "altera a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro
de 1951, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de
segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da
República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas
e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator
concessiva de liminar". |
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.378/06 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 170/2005) - que "modifica o art. 193 da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários".
(Apensado: PL 7384/2006) |
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do
"Cantando as Diferenças"" |
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.281/08 - do Senado Federal -
Eduardo Azeredo - (PLS 543/2007) - que "altera a Lei nº 6.815, de 19 de
agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de
permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências".
|
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.945/08 - do Poder Executivo
- que "dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do
Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil". |
51 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.947/08 - do Poder Executivo
- que "cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao
Ministério da Justiça". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.050/96 - do Sr. Ricardo
Barros - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que
"dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras
providências"". (Apensados: PL 2184/1996 e PL 2185/1996) |
53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.808/97 - do Sr. Jair
Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências"". (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005) |
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.442/00 - dos Srs. Gilmar
Machado e Walter Pinheiro - que "altera os dispositivos da Lei nº 4.024,
de 20 de dezembro de 1961 e dá outras providências". |
55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.478/00 - do Sr. Paulo Paim -
que "altera a redação do inciso II, do artigo 202 da Lei nº 9.279, de 14
de maio de 1996". (Apensados: PL 3529/2000 e PL 3572/2000) |
56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro
Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei
às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL
599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007)) |
57 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.963/02 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "institui diretriz sobre a obrigatoriedade de
implantação de programas de racionalização do uso da água". (Apensado: PL
7345/2002) |
58 - |
PROJETO
DE LEI Nº 544/03 - do Sr. Nelson
Marquezelli - que "dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos
hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema
Único de Saúde - SUS ". |
59 - |
PROJETO
DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu
Filippelli - que "altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº
7. 827, de 27 de setembro de 1989". |
60 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.408/03 - da Sra. Lúcia Braga
- que "estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem
na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e
interestadual". (Apensados: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL
2907/2004, PL 3528/2004 e PL 5132/2005) |
61 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.767/03 - do Sr. Neucimar
Fraga - que "fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal
de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras
providências". |
62 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.831/03 - do Sr. Lobbe Neto -
que "dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de
ensino do País". (Apensado: PL 3230/2004) |
63 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.084/03 - do Sr. Paes Landim
- que "institui política para aproveitamento de jovens dispensados do
serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro
emprego". |
64 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos
Sampaio - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo".
(Apensado: PL 2688/2003) |
65 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.330/03 - do Sr. Lincoln
Portela - que "altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos
para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais
contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá
outras providências". |
66 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.511/03 - do Sr. Neucimar
Fraga - que "altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho
de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos
casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá
outras providências". |
67 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.875/05 - do Sr. Wladimir
Costa - que "acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de
dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de
autoridade". |
68 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.062/05 - do Sr. Wladimir
Costa - que "dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo".
|
69 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.605/05 - da Sra. Gorete
Pereira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para
dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas
que dependem da transferência de recursos públicos". |
70 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra
Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para
fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal". |
71 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.303/05 - do Sr. Celso
Russomanno - que "altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942". |
72 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes
Júnior - que "altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
- Código de Processo Civil". |
73 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.233/06 - da Sra. Perpétua
Almeida - que "altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da
Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada".
|
74 - |
PROJETO
DE LEI Nº 28/07 - do Sr. Edinho Bez -
que "altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a
vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal". |
75 - |
PROJETO
DE LEI Nº 48/07 - do Sr. Neilton Mulim -
que "dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". |
76 - |
PROJETO
DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos -
que "dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que
deu á luz". |
77 - |
PROJETO
DE LEI Nº 443/07 - da Sra. Sandra Rosado
- que "cria o programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(PRONAF), e dá outras providências". |
78 - |
PROJETO
DE LEI Nº 774/07 - do Sr. Arnaldo Faria
de Sá - que "altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que
"dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes
Documentalistas e dá outras providências"" |
79 - |
PROJETO
DE LEI Nº 804/07 - do Sr. Lincoln
Portela - que "altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de
2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994,
que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB."" |
80 - |
PROJETO
DE LEI Nº 805/07 - do Sr. Lincoln
Portela - que "altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que "Dispõe
sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB"".
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81 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.208/07 - do Sr. Celso
Russomanno - que "acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
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82 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.535/07 - do Sr. Flávio Dino
- que "acrescenta o § 8º ao art. 543-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 - Código de Processo Civil". |
83 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.466/07 - do Sr. Ilderlei
Cordeiro - que "dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações
ambientais em propriedades rurais". |
84 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.685/07 - do Sr. Fernando
Coruja - que "altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 que instituiu o Código Civil". |
85 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza
- que "acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da
Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional". |
86 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.378/08 - do Sr. Antonio
Palocci - que "dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n°
10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de
expressão e informação". |
87 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.379/08 - do Sr. Edinho Bez -
que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que
dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que
especifica". |
88 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.545/08 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para
alunos com deficiência no aprendizado escolar". |
89 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.619/08 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro
(Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)". |
90 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.881/08 - do Sr. Celso
Russomanno - que "altera o § 3º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências"". |
91 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.912/08 - do Sr. Bernardo
Ariston - que "acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". |
92 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.076/08 - do Sr. Juvenil -
que "acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que
institui o Código de Processo Civil". |
93 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.082/08 - do Sr. Walter Brito
Neto - que "dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, que "Institui o Código Civil"". |
94 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.201/09 - do Sr. Sérgio
Barradas Carneiro - que "acrescenta o inciso "X" ao art. 12 da Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". |
95 - |
DESTAQUE
Nº 1/09 - dos Srs. Onyx Lorenzoni e
Mendonça Prado - (PL 3947/2008) - que "requer, nos termos do art. 161, V e
§ 2º do RICD, destaque para suprimir o inciso I do art. 1º do Projeto de
Lei nº 3.947/08" ESPELHO DE VOTAÇÃO
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