Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 262/09 - do Sr. Albano Franco - que "solicita a presença do ministro guido mantega para esclarecer a retenção da restituição do imposto de renda de pessoa física retido na fonte ano-base 2008".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALBANO FRANCO (PSDB-SE), DEP. EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ), DEP. LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS (PSDB-ES), DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF), DEP. RENATO MOLLING (PP-RS), DEP. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE) E DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 263/09 - do Sr. Albano Franco e outros - que "requer, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, a inclusão na presente Ordem do Dia do Requerimento nº 262/2009".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 264/09 - do Sr. Edson Ezequiel - que "requer, nos termos do art. 50, § 1º, do Regimento Interno, a inversão da pauta para apreciação do Projeto de lei nº 2.615/2007".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.662/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 975/2008) - que "aprova o texto da Emenda à Convenção que estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira, adotado em Bruxelas, em 30 de junho de 2007".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.665/09 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 813/2008) - que "aprova os textos do Acordo-Quadro de Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005, e do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007".
RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS (PSDB-ES) E DEP. EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 497/09 - da Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão na Indústria. - que "autoriza a divulgação de informações sobre operações de importação e exportação".
RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 4.116/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dá nova redação ao art. 178 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências".
RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Osório Adriano em 19/08/2009.
Os Deputados José Guimarães e Osório Adriano apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDSON EZEQUIEL.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.574/08 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 690/2007) - que "acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário". (Apensado: PL 2558/2007 (Apensados: PL 2582/2007, PL 3201/2008 e PL 3294/2008))
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2582/2007, do PL 3201/2008, do PL 3294/2008 e do PL 2558/2007, apensados.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP) E DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.251/08 - do Senado Federal- Gerson Camata - (PLS 35/2004) - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir novas hipóteses de aplicação de sanções aos infratores que exercem atividades relativas à indústria de petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis". (Apensados: PL 1509/2007 e PL 5158/2009)
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5158/2009, e do PL 1509/2007, apensados, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.681/06 - do Senado Federal-Alvaro Dias - (PLS 181/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.713/09 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 536/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.771/03 - do Sr. Milton Monti - que "obriga empregadores a manterem berçário ou creche e e dá outras providências". (Apensado: PL 3093/2008)
RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3093/2008, apensado.
Vista ao Deputado Renato Molling, em 19/08/2009, que apresentou voto em separado em 06/10/2009.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RENATO MOLLING (PP-RS), DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP), DEP. REBECCA GARCIA (PP-AM) E DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF).
RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA PARA REFAZER O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.615/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 2 e 3 e com aprovação parcial da emenda nº 1, apresentadas ao projeto na Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 01/04/2009, que apresentou voto em separado em 09/10/2009.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ), DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP) E DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP).
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.927/99 - do Sr. Max Rosenmann - que "define a Política Nacional de Turismo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela rejeição.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE) E DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP).                                                                                APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.804/09 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 05/08/2009.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDSON EZEQUIEL.

PROJETO DE LEI Nº 2.962/08 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Miguel Corrêa em 09/09/2009.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.691/07 - do Sr. Bruno Araújo e outros - que "dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALBANO FRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 2.765/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 3.871/08 - do Sr. Juvenil - que "altera o art. 1.030 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.685/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.727/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera os arts. 139, 142, inciso I, e 147 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária."" (Apensado: PL 4371/2008)
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2008 apresentada ao projeto e pela rejeição do PL nº 4.371/2008, apensado.
O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 05/08/2009.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.949/09 - do Sr. Beto Faro - que "proíbe a adição de gorduras interesterificadas nos alimentos destinados ao consumo humano".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.774/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 4.972/09 - da Sra. Rebecca Garcia - que "obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho".
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Miguel Corrêa em 12/08/2009.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.099/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "permite que as pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam manter como sede de sua empresa sua própria residência".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.912/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "proíbe a comercialização de bebida ou outro produto em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas e dá outras providencias".
RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VILSON COVATTI.

PROJETO DE LEI Nº 4.283/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Elizeu Aguiar em 27/05/2009.
O Deputado Miguel Corrêa apresentou voto em separado em 07/07/2009.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDSON EZEQUIEL.

PROJETO DE LEI Nº 6.792/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PL 7445/2006, PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007 (Apensado: PL 5330/2009) e PL 3213/2008), PL 4188/2008 e PL 4807/2009)
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2006 apresentada ao projeto, das Emendas nºs 1/2007 a 4/2007 apresentadas ao PL nº 7.445/2006, dos PLs nºs 7.445/2006, 450/2007, 4.188/2008, 3.213/2008 e 5.330/2009, apensados, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1 a 3 e dos PLs nºs 4.807/2009 e 900/2007, apensados.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP) E DEP. MIGUEL CORRÊA (PT-MG).
VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.538/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte - Pronamin, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação, com emendas
Vista ao Deputado Bernardo Ariston em 10/12/2008.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDSON EZEQUIEL.

PROJETO DE LEI Nº 2.795/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "proíbe a comercialização de capacetes para ocupantes de motocicletas e similares com prazo de validade inferior à 10 anos".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.900/08 - do Sr. Manato - que "estabelece a obrigatoriedade do plantio de árvores para os casais que quiserem casar ou divorciar, para os compradores de veículos zero-quilômetro e para as construtoras de imóveis residenciais e/ou comerciais".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.873/08 - do Sr. Roberto Rocha - que "cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão e dá outras providências"
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.438/08 - do Sr. Waldir Neves - que "altera o art. 179 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"".
RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.349/09 - do Sr. João Dado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex gravar em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.581/07 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no município de Campina Grande, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.771/08 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "regulamenta a atividade de entrega de mercadorias por meio de bicicleta".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.470/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "institui o Programa Empresa Consciente, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ".
RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 4.534/08 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, em cardápios e cartas de bebidas de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, informação sobre as penalidades aplicáveis ao motorista que consumir bebida alcoólica".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.856/09 - do Sr. Professor Setimo - que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Timon, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR.