ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO

ORDINÁRIA DELIBERATIVA

REALIZADA EM 7 DE OUTUBRO DE 2009

Às dez horas e dezenove minutos do dia sete de outubro de dois mil e nove, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Bernardo Ariston, Presidente; Eduardo da Fonte, Luiz Alberto e Nelson Bornier, Vice-Presidentes; Betinho Rosado, Brizola Neto, Bruno Rodrigues, Carlos Alberto Canuto, Eduardo Valverde, Ernandes Amorim, Fábio Ramalho, Fernando Ferro, Fernando Marroni, João Oliveira, José Otávio Germano, Julião Amin, Luiz Fernando Faria, Marcio Junqueira, Marcos Lima, Silvio Lopes e Vander Loubet, Titulares; Andre Vargas, Átila Lira, Carlos Brandão, Chico D’Angelo, Davi Alves Silva Júnior, Edinho Bez, Edio Lopes, Eduardo Sciarra, Gervásio Silva, José Carlos Aleluia, José Fernando Aparecido de Oliveira, Leonardo Quintão, Pedro Fernandes, Simão Sessim e Tatico, Suplentes. Deixaram de comparecer os Senhores Deputados Alexandre Santos, Arnaldo Jardim, Arnaldo Vianna, Jorge Boeira, José Santana de Vasconcellos, Marcos Medrado, Paulo Abi-Ackel e Rose de Freitas. O Deputado Vitor Penido apresentou atestado médico para justificar sua ausência. O Deputado Ciro Pedrosa também justificou sua ausência, informando estar em missão oficial em Lima, Peru, como membro da Frente Parlamentar Brasil-Peru. ABERTURA: Alcançado o número regimental, o Senhor Presidente comunicou o início da Reunião Ordinária Deliberativa e submeteu à apreciação as Atas das Reuniões Ordinária Deliberativa e Extraordinária de Audiência Pública realizadas no último dia trinta de setembro. O Deputado Betinho Rosado solicitou dispensa da leitura das Atas, tendo o Plenário da Comissão anuído à solicitação. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que, em atendimento ao Requerimento nº 456/2009, de autoria do Deputado Bruno Rodrigues, aprovado no último dia quinze de setembro, os membros da Subcomissão Especial destinada a acompanhar e a fiscalizar as obras de instalação de hidrelétricas e das PCHs no território nacional realizariam visitas às obras das usinas hidrelétricas de Estreito, no Maranhão; de Simplício, na divisa do Rio de Janeiro e Minas Gerais; de Jirau e de Santo Antônio, em Rondônia, nos dias vinte e nove do mês em curso, cinco e doze do próximo mês de novembro, respectivamente. Ele convidou os demais membros da Comissão de Minas e Energia a integrarem a comitiva que realizaria essas visitas, tendo informado que os Deputados interessados deveriam se comunicar com a Secretaria da Comissão, com a maior brevidade possível. ORDEM DO DIA: A – MATÉRIA SOBRE A MESA: 1 – REQUERIMENTO Nº 468/2009 – do Sr. Silvio Lopes – que "requer, nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada do item 13 da pauta, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.138/2008, de autoria do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame". Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. B – REQUERIMENTOS: 2 – REQUERIMENTO Nº 423/2009 – do Sr. Carlos Brandão – que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença dos Senhores Edison Lobão, Ministro de Estado de Minas e Energia; José Sergio Gabrielli, Presidente da Petrobras; Haroldo Borges Rodrigues Lima, Diretor-Geral da ANP; Eloi Fernández y Fernández, Diretor-Geral da ONIP; Gastão Vieira, Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento do Maranhão; e José Venâncio Correa Filho, Prefeito Municipal de Bacabeira-MA, para debater os impactos sociais e econômicos do processo de implantação da Refinaria Premium, no Estado do Maranhão". O Senhor Presidente informou que, aprovados este Requerimento e os de números 427/2009 e 461/2009, que tratam do mesmo assunto, ele se reuniria com os respectivos Autores a fim de organizar o rol de convidados, objetivando a produtividade da reunião. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que expôs as razões da Proposição, tendo, ainda, esclarecido o aditamento solicitado em seu Requerimento nº 461/2009, item 6 da pauta. Discutiu a matéria o Deputado José Carlos Aleluia. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. 3 – REQUERIMENTO Nº 427/2009 – do Sr. Julião Amin – que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença dos Senhores Ministros de Minas e Energia, da Indústria e Comércio e do Meio Ambiente; dos Presidentes da Petrobras, da Agência Nacional do Petróleo, do IBAMA e da CNI, para tratar de questões referentes à implantação de Refinaria Premium no Estado do Maranhão". O Autor expôs as razões da Proposição e sugeriu substituir, no rol de convidados, o Presidente da Confederação Nacional da Indústria-CNI pelo Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão-FIEMA. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente, acatada a sugestão apresentada pelo Autor. 4 – REQUERIMENTO Nº 439/2009 – do Sr. Marcio Junqueira – que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Sr. Manoel Arlindo Zaroni Torres, Diretor-Presidente da Tractebel Energia S/A, e de representante do Ministério Público Federal, para discutir repasses públicos feitos pela Eletrobrás à Tractebel Energia S/A, por meio da Conta de Desenvolvimento Energético-CDE". Concedida a palavra ao Autor, este apresentou as razões da Proposição. Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. 5 – REQUERIMENTO Nº 448/2009 – do Sr. Bruno Rodrigues – "solicita que seja convidado o Senhor José Sergio Gabrielli de Azevedo-Presidente da Petrobras S.A., para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre o superfaturamento de 1.490% no pagamento de verba indenizatória nas obras de terraplanagem do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro-Comperj, na região de Itaboraí/RJ". O Requerimento foi subscrito pelo Deputado Marcio Junqueira, que expôs as razões da Proposição, tendo sido complementado pelo Deputado Bruno Rodrigues. Em discussão a matéria, manifestaram-se os Deputados Eduardo Valverde, João Oliveira, Bernardo Ariston, Julião Amin, Fernando Ferro e Luiz Alberto. Votado o Requerimento, o Deputado Fernando Ferro solicitou verificação de votação. Realizada a votação nominal, foi aprovado o Requerimento, com quatorze votos favoráveis – dos Deputados Bernardo Ariston, Carlos Alberto Canuto, Eduardo da Fonte, Marcos Lima, Nelson Bornier, Betinho Rosado, Bruno Rodrigues, João Oliveira, Marcio Junqueira, Silvio Lopes, Leonardo Quintão, Gervásio Silva, Átila Lira e Davi Alves Silva Júnior – e três votos contrários – dos Deputados Fernando Ferro, Julião Amin e Simão Sessim –, tendo sido acatada a sugestão apresentada pelo Deputado Bernardo Ariston, de exclusão do Presidente da Petrobras do rol de convidados e inclusão do Presidente do Comperj, do Diretor do Consórcio responsável pelas obras e de técnico do Tribunal de Contas da União. 6 – REQUERIMENTO Nº 453/2009 – da Sra. Solange Almeida – que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Presidente da Eletrobrás; do Secretário de Previdência Complementar; do Diretor de Fiscalização da SPC; do Diretor Financeiro de Furnas; do Diretor de Administração e Finanças da Eletronuclear; do Diretor Financeiro da Eletrobrás; de membros da firma Watson Wyatt; da RSM Boucinhas, Campos & Conti; e do Presidente do Conselho Deliberativo de Administração da Fundação Real Grandeza, para debate acerca de supostas irregularidades contábeis que tiveram por objetivo o incremento artificial do superávit atuarial, por meio de cobranças de contribuições acima do devido, implicando perdas da capacidade de investimento em geração de energia". O Requerimento não foi deliberado, em razão da ausência da Autora. 7 – REQUERIMENTO Nº 461/2009 – do Sr. Carlos Brandão (REQ 423/2009) – que "requer aditamento ao Requerimento nº 423/2009, no sentido de que se inclua o Sr. Hilton Gonçalo de Sousa, Prefeito Municipal de Santa Rita-MA, na lista de convidados para participar da Audiência Pública para debater os impactos sociais e econômicos do processo de Implantação da Refinaria Premium, no Estado do Maranhão". O Requerimento foi aprovado unanimemente. 8 – REQUERIMENTO Nº 462/2009 – do Sr. Marcio Junqueira (PL nº 5.120/2005) – que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor, com o objetivo de discutir o PL nº 5.120/2005, que exige dos revendedores de gás de cozinha a pesagem do botijão de GLP no ato da venda, visando conceder ao consumidor um desconto equivalente ao líquido residual de gás devolvido". Concedida a palavra ao Autor, este apresentou as razões da Proposição e sugeriu que fossem convidados os Senhores Haroldo Lima, Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis-ANP; João Alziro Herz da Jornada, Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial-Inmetro; Sérgio Bandeira de Melo, Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo-Sindigás; Giovani Buzzo, Presidente da Associação Nacional de Sindicatos e Empresários Revendedores de Gás LP-FENG; Márcio da Silva Araújo, Procurador da República; Alexandre Borjali, Presidente da Associação Brasileira dos Revendedores de GLP; e Ricardo Hernane Pires, Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor-Procon-DF. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente, acatada a lista de convidados sugerida pelo Autor. 9 – REQUERIMENTO Nº 464/2009 – do Sr. Carlos Brandão – que "requer a essa Comissão, Audiência Pública para debater os impactos sociais e econômicos do processo de instalação da mina de exploração de ouro no município de Godofredo Viana no Estado do Maranhão". Concedida a palavra ao Autor, este apresentou as razões da Proposição. Discutiram a matéria os Deputados Betinho Rosado e Bernardo Ariston, que sugeriu a exclusão do Ministro de Minas e Energia do rol de convidados e a inclusão do Senhor Cláudio Scliar, Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, e do Presidente do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM. Em votação o Requerimento, este foi aprovado unanimemente, acatada a sugestão apresentada. Na sequência, conforme disposto nos arts. 40 e 43 do Regimento Interno da Câmara, em razão de ser o Senhor Presidente Autor das duas Proposições a serem apreciadas em seguida, este solicitou ao Deputado Simão Sessim assumir a presidência dos trabalhos. 10 – REQUERIMENTO Nº 465/2009 – do Sr. Bernardo Ariston – que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de discutir a política nacional para o gás natural e o aumento de sua participação na matriz energética brasileira". Concedida a palavra ao Autor, este apresentou as razões da Proposição. Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. 11 – REQUERIMENTO Nº 466/2009 – do Sr. Bernardo Ariston – que "requer a realização de Seminário intitulado ‘Mineração: indutor do desenvolvimento nacional’". Concedida a palavra ao Autor, este apresentou as razões da Proposição e a sugestão para que o Seminário se realizasse em parceria com o Instituto Brasileiro de Mineração-Ibram. Em discussão a matéria, manifestaram-se os Deputados Marcos Lima, Gervásio Silva, Julião Amin, Brizola Neto, Marcio Junqueira, Betinho Rosado, Fernando Ferro e Simão Sessim. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente, acatada a sugestão do Autor. Na sequência, o Deputado Bernardo Ariston reassumiu a presidência dos trabalhos. 12 – REQUERIMENTO Nº 467/2009 – do Sr. Betinho Rosado – que "requer a realização do Seminário ‘Campos marginais: um novo modelo’, que tem como objetivo debater a política de exploração de campos de petróleo de baixa e média produtividade". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que expôs as razões da Proposição. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Alberto e Simão Sessim. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. Na sequência, o Senhor Presidente solicitou aditamento ao Requerimento nº 379/2009, de sua autoria, no sentido de incluir a empresa Impsa Wind Power no primeiro painel do Seminário "A Exploração do Potencial Eólico Brasileiro", a se realizar no dia treze do mês em curso, tendo recebido a aprovação unânime do Plenário. Em seguida, de acordo com o disposto nos arts. 40 e 43 do Regimento Interno da Câmara, em razão de ser o Relator da Proposição a ser apreciada em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Simão Sessim assumir a presidência dos trabalhos. C – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: URGÊNCIA: 13 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.741/2009 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC 171/2009) – que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação no Setor de Energia com foco em Energias Renováveis e Eficiência Energética, celebrado em Brasília, em 14 de maio de 2008". Relator: Deputado Bernardo Ariston. Parecer: pela aprovação. Foi concedida a palavra ao Relator, para que procedesse à leitura do Parecer. Não houve discussão. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Na sequência, o Deputado Bernardo Ariston reassumiu a presidência dos trabalhos. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 14 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.138/2008 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que "determina a sustação do Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de 2008, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar". Relator: Deputado José Otávio Germano. Parecer: pela rejeição. O Projeto foi retirado de pauta, a Requerimento aprovado do Deputado Silvio Lopes. 15 – PROJETO DE LEI Nº 2.763/2008 – do Sr. Angelo Vanhoni – que "isenta as unidades museológicas no âmbito do Poder Público Federal do pagamento das taxas referentes ao consumo de energia elétrica". Foi concedida vista ao Deputado Nelson Bornier, em trinta de setembro deste ano. O Deputado Brizola Neto, Relator designado no curso da última reunião, declinou da relatoria, razão pela qual o Senhor Presidente, nos termos do art. 41, VI, do Regimento Interno, designou Relator da matéria o Deputado Marcos Lima, que solicitou o prazo de uma sessão para apresentação do Parecer, tendo sido acatada sua solicitação. D – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 16 – PROJETO DE LEI Nº 6.834/2006 – do Sr. Betinho Rosado – que "acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão às expensas da concessionária". Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Marcos Lima, no último dia trinta de setembro. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, para que procedesse à leitura do Parecer. Manifestou-se favoravelmente à matéria o Deputado Marcos Lima. Submetido à votação o Parecer, este foi aprovado por unanimidade. 17 – PROJETO DE LEI Nº 1.895/2007 – do Sr. Wandenkolk Gonçalves – que "altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural". (Apensado: Projeto de Lei nº 2.907/2008). Relator: Deputado Marcos Lima. Parecer: a proferir. Foi concedida vista ao Deputado Eduardo Valverde, no último dia trinta de setembro. O Deputado Marcos Lima solicitou o prazo de uma sessão para apresentação do Parecer, tendo sido acatada sua solicitação. 18 – PROJETO DE LEI Nº 4.957/2009 – do Sr. Carlos Bezerra – que "acrescenta artigo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências". Relator: Deputado Eduardo Valverde. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado João Oliveira, no último dia trinta de setembro. Nos termos do art. 41, VI, do Regimento Interno, o Senhor Presidente designou Relator da matéria o Deputado Marcos Lima, que solicitou o prazo de uma sessão para apresentação do Parecer, tendo sido acatada sua solicitação. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e cinco minutos, tendo antes convocado a Comissão para a Reunião de Audiência Pública a se realizar no próximo dia oito, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Viação e Transportes. E, para constar, eu, ________________________ Damaci Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ____________________ Deputado Bernardo Ariston, Presidente.