Às dez horas e vinte e dois minutos do dia sete de outubro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Manuela d’Ávila, Vice-Presidente. Compareceram os Deputados Sabino Castelo Branco - Presidente, Daniel Almeida, Edgar Moury, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Gorete Pereira, Hermes Parcianello, Laerte Bessa, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Major Fábio, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Thelma de Oliveira e Wilson Braga - titulares; e Armando Abílio, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Efraim Filho, João Campos, Jorginho Maluly, José Carlos Aleluia, Marcio Junqueira, Maria Helena, Osvaldo Reis, Sandra Rosado, Sebastião Bala Rocha e Vanessa Grazziotin - suplentes. Compareceram também os Deputados Nelson Bornier e Paulo Rattes. ABERTURA: Havendo número regimental, a Sra. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 33ª reunião. Dispensada de leitura, a Ata foi aprovada sem observações. A Sra. Presidente registrou a presença no recinto do Desembargador Ricardo Zandona – Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, do Mato Grosso do Sul, anunciou o tempo de dez minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e passou à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) - REQUERIMENTO Nº 275/09 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de seminário para debater sobre os 15 anos de existência do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - FNPETI, no dia 24 de novembro de 2009, ocasião em que será lançada publicação sobre a sua trajetória histórica e as possíveis correlações entre a sua atuação e as políticas e ações implementadas pelo Brasil para o enfrentamento do trabalho infantil. O referido seminário deverá ocorrer em conjunto com as Comissões de Educação e Cultura e de Direitos Humanos e Minorias". Em votação, o requerimento foi aprovado. 2- REQUERIMENTO Nº 276/09 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer a realização de Audiência Pública com a participação de autoridades e especialistas, a fim de debater o Projeto de Lei nº 5.649/09". A Sra. Presidente manifestou-se contrária às pressões, não saudáveis para o regime democrático, que a autora do requerimento tem recebido de pessoas interessadas no assunto. Discutiram a matéria os Deputados Mauro Nazif, Luiz Carlos Busato, Roberto Santiago, Fernando Nascimento e Jorginho Maluly. Em votação, o requerimento foi aprovado. A direção dos trabalhos foi assumida pelo Deputado Sabino Castelo Branco. 3) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.663/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Dar es Salaam, em 22 de agosto de 2008". Relatora: Deputada Emilia Fernandes. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Luiz Carlos Busato). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. O Deputado Mauro Nazif apresentou requerimento de inversão de pauta para o Projeto de lei nº 5.234-B/09. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 4) – PROJETO DE LEI Nº 5.234-B/09 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar três aeronaves T-27 TUCANO à República do Paraguai". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Mauro Nazif). Discutiu a matéria o Deputado Jorginho Maluly. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 5) - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", apensado PLP nº 4/07. Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação deste e do PLP nº 4/07, apensado, nos termos do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Ecônomico, Indústria e Comércio. Os Deputados Roberto Santiago e Sebastião Bala Rocha apresentaram requerimento de retirada de pauta para este item. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. 6) - PROJETO DE LEI Nº 3.451/08 - do Poder Executivo - que "acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". Relator: Deputado Paulo Rocha. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 7) – PROJETO DE LEI Nº 5.345/09 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias a que se refere o art. 173, § 1º, da Constituição Federal". Relatora: Deputada Andréia Zito. Parecer: pela aprovação. O Deputado Fernando Nascimento apresentou requerimento de retirado de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 8) - PROJETO DE LEI Nº 5.550/09 – Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 9) - PROJETO DE LEI Nº 795-A/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Paulo Rocha. 10) - PROJETO DE LEI Nº 3.232/04 - do Sr. Confúcio Moura - que "regulamenta a profissão de taxista e dá outras providências" (apensados: PLs nºs 3.272/04, 3.953/04 e 5.509/09). Relator: Deputado Edgar Moury. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 3.272/04, 3.953/04, e 5.509/09, apensados, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Paulo Rocha. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. O Deputado Mauro Nazif apresentou requerimento de inversão de pauta para o item 15. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 11) - PROJETO DE LEI Nº 5.438/09 - do Sr. Paulo Rattes - que "dispõe sobre a prorrogação das concessões de geração de energia elétrica, anteriores a 11 de dezembro de 2003, e dá outras providências". Relator: Deputado Márcio Junqueira. Parecer: pela aprovação. Concedida vista conjunta aos Deputados Luciano Castro, Paulo Rocha e Roberto Santiago. 12) - PROJETO DE LEI Nº 69/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública de hemocentros, em todo o país", apensados os PLs nºs 1.006/07, 1.196/07, 1.566/07, 3.248/08, 4.416/08, 4.679/09, 4.919/09, 4.934/09 e 5.244/09. Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.006/07, 1.196/07, 1.566/07, 4.416/08, 4.679/09, 4.934/09 e 5.244/09, apensados, com substitutivo, e pela incompetência da Comissão para opinar sobre os PLs nºs 3.248/08 e 4.919/09, apensados. O Deputado Sebastião Bala Rocha apresentou requerimento de retirado de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 13) - PROJETO DE LEI Nº 3.416-A/08 - do Sr. Lira Maia - que "dispõe sobre a transferência de titularidade de bens imóveis de propriedade da União para os Municípios da Amazônia Legal". Relator: Deputado Márcio Junqueira. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Fernando Nascimento. 14) - PROJETO DE LEI Nº 5.206/09 - do Sr. Uldurico Pinto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição equitativa, entre os titulares das respectivas contas bancárias, dos valores apurados com as vendas das folhas de pagamento de servidores e empregados públicos para as instituições financeiras". Relator: Deputado Gladson Cameli. Parecer: pela rejeição. Concedida vista ao Deputado Sabino Castelo Branco. 15) - PROJETO DE LEI Nº 5.325/09 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a proibição de titular de cargo eletivo receber benefícios pecuniários provenientes de programas assistenciais". Relatora: Deputada Gorete Pereira (lido pelo Deputado Luciano Castro). Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. O Sr. Presidente, às onze horas e doze minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.