CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 351-A, DE 2009, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA O ART. 97 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS"
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA SEMINÁRIO EM 06/10/2009


A -

Seminário:


I - Audiência Pública com os seguintes convidados:

  • GILBERTO KASSAB - Prefeito de São Paulo.

  • Representantes Senhores FLÁVIO BRANDO E MARCOS REZENDE - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

  • Representante CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES - Confederação Nacional da Indústria - CNI

  • MIGUEL ÂNGELO - VICE- Presidente da Associação dos Juizes Federais do Brasil - AJUFE

  • Representante MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI - Frente Nacional dos Prefeitos.

  • PAULO ZIULKOSKI - Presidente da Confederação Nacional dos Municípios.

  • MOZART VALADARES PIRES - Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB

  • LUCIANO ATAYDE CHAVES - Presidente Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA

  • MAURO RICARDO MACHADO COSTA - Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo

  • MANUEL CARLOS DE LIMA ROSSITO, Diretor do Departamento da Indústria da Construção - FIESP-
    FERNANDO CARNEIRO, Representando da FIESP
    II - Deliberação de requerimentos.


    • B -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 2/09 - do Sr. Marcelo Ortiz - (PEC 351/2009) - que "solicita realização de Audiência Pública para ouvir representantes da Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo e Associação dos Pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, possibilitando debate acerca da PEC nº 351/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios".
    NÃO DELIBERADO.
    APROVADO.
    NÃO DELIBERADO.


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 3/09 - do Sr. Marcelo Ortiz - (PEC 351/2009) - que "solicita realização de Audiência Pública para ouvir o Senhor Arystóbulo de Oliveira Freitas, Vice-Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, possibilitando debate acerca da PEC nº 351/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios".
    NÃO DELIBERADO.