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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 3ª Sessão
Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06/10/2009
A - |
Consulta: |
1 - |
CONSULTA
Nº 7/09 - do Sr. Michel Temer - que
"consulta sobre a possibilidade de acumulação das funções de Secretário de
Estado e Diretor de Instituto, sem prejuízo do mandato de Deputado
Federal". |
B - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO
Nº 122/09 -
do Sr. Maurício Quintella Lessa - (PEC 386/2009) - que
"requer a realização de Audiência Pública para debater a decisão do STF
sobre a exigência de graduação de jornalismo para o exercício da
profissão" |
3 - |
REQUERIMENTO
Nº 123/09 -
do Sr. Antonio Carlos Biscaia - (PL 6745/2006) - que
"requer criação de Subcomissão Especial para analisar e discutir o Projeto
de Lei nº 6745/2006". |
4 - |
REQUERIMENTO
Nº 126/09 -
do Sr. Regis de Oliveira - (PL 5938/2009) - que "requer a
realização de reunião de Audiência Pública para debater os Projetos de Lei
nºs 5.938/09, 5.939/09, 5.940/09 e 5.941/09, que compõem o marco legal da
exploração de petróleo na região do pré-sal". |
5 - |
REQUERIMENTO
Nº 128/09 -
dos Srs. Efraim Filho e Mendonça Prado - que "solicita a
convocação do Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI),
General Armando Félix, para prestar esclarecimentos sobre a exclusão das
imagens do circuito interno do Palácio do Planalto". |
C - |
Redações Finais: |
6 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 921/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
651/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural, Recreativa
e Assistencial Sãomateuense a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão". |
7 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.404/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1037/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Beneficente Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Itacajá, Estado do Tocantins". |
8 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.425/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1090/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Divino Pai Eterno a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taipas
do Tocantins, Estado do Tocantins". |
9 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.458/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1169/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos
Moradores do Centro de Montezuma a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Montezuma, Estado de Minas Gerais". |
10 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.482/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
438/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à AUTO CAP -
COMUNICAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de Alto Alegre, Estado de Roraima". |
11 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.583/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1056/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Três Climas
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Chorozinho, Estado do Ceará". |
12 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.584/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1036/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da
Região do Além Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Uberlândia, Estado de Minas Gerais". |
13 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.691/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1273/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e
Assistencial Diário do Amapá para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município
Macapá, Estado do Amapá". |
14 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.728/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1294/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cata-vento -
Juventude e Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de
Sobradinho, Distrito Federal". |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 250/03 - do Sr. Alberto Fraga
- que "institui na República Federativa do Brasil a data de 13 de maio
como sendo o dia da Polícia Militar". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 764/07 - do Sr. Geraldo Thadeu
- que "institui o Dia Nacional do Ouvidor". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 769/07 - do Sr. Angelo Vanhoni
- que "institui o Dia Nacional da Educação Ambiental" |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 929/07 - do Sr. Milton Monti -
que "dispõe sobre o Dia Nacional de Atenção à Dislexia". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.595/07 - do Sr. João
Oliveira - que "denomina de "Prefeito Leôncio Miranda" a ponte na BR-235,
sobre o rio Tocantins, entre os Municípios de Tupirama e Pedro Afonso, no
Estado do Tocantins". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.623/07 - do Sr. Gervásio
Silva - que "institui o Dia Nacional do Motorista de Ambulância".
|
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.677/07 - do Sr. Gastão
Vieira - que "institui o dia 18 de junho como Dia do Tambor-de-Crioula".
|
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.818/07 - da Sra. Cida Diogo
- que ""Institui o Dia Nacional Dedicado à Segurança e Saúde nas
Escolas"". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.953/07 - do Sr. Luiz
Fernando Faria - que "denomina "Rodovia Historiador Osvaldo Henrique
Castello Branco" a BR-499, entre o entroncamento com a BR-040 e o Museu
Casa de Cabangu, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais".
|
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.036/07 - do Sr. Jilmar Tatto
- que "institui o Dia Nacional do Paisagista, a ser comemorado em 04 de
outubro". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.039/07 - do Sr. Nelson Trad
- que "denomina "Aeroporto de Três Lagoas Ramez Tebet" o Aeroporto de Três
Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.094/07 - do Sr. Gilmar
Machado - que "disciplina o couvert artístico e dá outras
providências". |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.109/07 - do Sr. Valtenir
Pereira - que "institui o dia 04 de outubro como o "Dia Nacional dos
Agentes de Combate às Endemias"". |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.135/07 - da Sra. Andreia
Zito - que "cria no calendário oficial do Brasil o Dia do Seresteiro".
|
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.226/07 - da Sra. Gorete
Pereira - que "denomina "Rodovia Pe. Cícero Romão Batista" o trecho da
rodovia BR-116, no Estado do Ceará, entre as divisas com os Estados de
Pernambuco e da Paraíba". |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.247/07 - do Sr. Pompeo de
Mattos - que "declara o Ator Paulo Autran Patrono do Teatro Brasileiro".
|
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.314/07 - do Sr. Wolney
Queiroz - que "denomina "Rodovia João Lyra Filho" o trecho da rodovia da
BR-104 entre as cidades de Caruaru e Santa Cruz do Capibaribe".
|
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.368/07 - do Sr. Dr. Talmir -
que "inclui o nome do Padre José de Anchieta no Livro dos Heróis da
Pátria". |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.390/07 - do Sr. Edson Duarte
- que "institui o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes
Radioativas". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.425/07 - da Sra. Rose de
Freitas - que "denomina "Rodovia Deputado Aloízio Santos" o trecho da
BR-262, do quilômetro Zero, em Cariacica, até o quilômetro 20, em Viana,
no Estado do Espírito Santo". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.655/07 - da Sra. Jusmari
Oliveira - que "fixa a data de 13 de Dezembro como o "Dia Nacional da
Vaquejada"". |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.793/08 - do Sr. Alex
Canziani - que "confere ao Município de Apucarana, no Estado do Paraná, o
titulo de "Capital Nacional do Boné"". |
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.071/08 - do Sr. Gonzaga
Patriota - que "denomina a BR-363, localizada em Fernando de Noronha no
Estado de Pernambuco, de "Estrada Miguel Arraes de Alencar"". |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.074/08 - do Sr. Antônio
Andrade - que "denomina "Rodovia Juscelino Kubitschek" o trecho da BR-040
entre Brasília, Capital Federal, e Belo Horizonte, Capital do Estado de
Minas Gerais". |
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.165/08 - do Sr. José Otávio
Germano - que "denomina Viaduto Deputado Federal Júlio Redecker localizado
no km 243 da BR 116, no Município de São Leopoldo/RS". |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.176/08 - do Sr. Rodovalho -
que "institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção a Trombose".
|
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.216/08 - do Sr. Daniel
Almeida - que "denomina "Ponte Antônio Conselheiro" a ponte sobre o Rio
São Francisco, localizada na rodovia BR-116, na divisa entre os Estados da
Bahia e de Pernambuco". |
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.313/08 - do Sr. Costa
Ferreira - que "institui o Dia Nacional da Fé Cristã". |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.373/08 - do Sr. Guilherme
Campos - que "institui o Dia Nacional das Hemoglobinopatias". |
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.541/08 - do Sr. Cleber Verde
- que ""Institui o "Dia Nacional do Evangélico" no dia 30 de novembro de
cada ano."" |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.566/08 - da Sra. Luciana
Costa - que "confere ao Município de Barretos, no Estado de São Paulo, o
Título de Capital Nacional do Rodeio". |
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.582/08 - da Sra. Rebecca
Garcia - que "institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável".
|
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.593/08 - do Sr. Luis Carlos
Heinze - que "dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Calcário
Agrícola". |
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.631/08 - do Sr. Dr. Talmir -
que "declara Santo Antônio de Sant’Anna Galvão Patrono da Construção Civil
no Brasil". |
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.702/08 - do Sr. Luiz
Bittencourt - que "denomina "Viaduto José Mendonça de Lima" o viaduto da
BR-153, km 501,2, no Município de Goiânia - GO". |
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.760/08 - do Sr. Chico
Alencar - que "institui o Dia Nacional do Sociólogo". |
51 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.817/08 - do Sr. Cláudio Diaz
- que "denomina "Rodovia Denis William Lawson" o trecho da BR-101, entre
as cidades de São José do Norte e Mostardas, no Estado do Rio Grande do
Sul". |
52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.905/08 - do Sr. Leandro
Sampaio - que "institui o Dia Nacional de Valorização da Família".
|
53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.975/08 - do Sr. José Santana
de Vasconcellos - que "institui o "Dia Nacional da Silvicultura"".
|
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.765/09 - da Sra. Sueli
Vidigal - que "institui, no Calendário Oficial do País, o "Dia da
Conquista do Voto Feminino no Brasil"". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ESPECIAL |
55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 679/07 - do Sr. Bonifácio de
Andrada - que "consolida a legislação ambiental brasileira". |
URGENTE |
56 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.678/09 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 127/2009) -
que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia na Área da Educação,
assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2008". |
57 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.681/09 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 289/2009) -
que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Democrática do Timor-Leste sobre o
Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal
Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em
Díli, em 9 de janeiro de 2009". |
58 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.737/09 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 10/2009) - que
"aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Reino de Marrocos na Área de Saúde Animal e de Inspeção de
Produtos de Origem Animal, assinado em Rabat, em 25 de junho de 2008".
|
59 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.764/09 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 615/2008) -
que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República de Serra Leoa, celebrado em 7 de maio de
2008". |
60 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.791/09 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 563/2009) -
que "aprova o texto de modificações ao Convênio Constitutivo do Fundo
Monetário Internacional, que trata, respectivamente, da reforma da
expansão da capacidade de investimento e renda do FMI e da distribuição de
quotas e do poder de voto dos países membros". |
61 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.208/01 - do Poder Executivo
- (MSC 214/2001) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3
de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas
cautelares e liberdade, e dá outras providências". |
62 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.664/09 - do Poder Executivo
- que "dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e
do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras
providências". |
63 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/89 - do
Senado Federal - Itamar Franco - (PLS 198/1989) - que "dispõe sobre os
requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco
Central do Brasil" (Apensados: PLP 3/1991, PLP 7/1995 (Apensados: PLP
12/1995, PLP 16/1995 e PLP 33/1995), PLP 40/1995, PLP 108/1996, PLP
109/1996, PLP 188/2001, PLP 32/2003, PLP 38/1991, PLP 67/1995 (Apensado:
PLP 348/2006), PLP 106/1996, PLP 142/2004, PLP 261/2007, PLP 262/2007 e
PLP 281/2008) |
PRIORIDADE |
64 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 864/01 - do
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - que "dispõe
sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº
2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o pagamento dos
militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive
suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas
e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras
providências"". |
65 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.844/99 - do Senado Federal -
Freitas Neto - (PLS 411/1999) - que "altera dispositivo da Lei nº 9.536,
de 11 de dezembro de 1997, que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". (Apensados: PL 190/1999
(Apensados: PL 1296/1999 e EMR 1/0), PL 2655/2000, PL 2680/2000, PL
6353/2002 e PL 1263/2007) |
66 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.770/08 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 87/2007) - que "altera o art. 328 do
Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal". |
67 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/91 - do Sr.
Francisco Dornelles - que "dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional"
(Apensados: PLP 117/1992, PLP 61/2003, PLP 37/1999, PLP 129/2004
(Apensado: PLP 161/2004), PLP 138/2004 e PLP 143/2004) |
68 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/05 - do Sr.
Celso Russomanno - que "estabelece requisitos para a concessão, por
instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares".
|
69 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 361/06 - do Sr.
Arnaldo Madeira - que "altera o art. 3º da Lei Complementar nº 62, de
1989". |
70 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 39/03 - do Sr. Inaldo
Leitão - que "altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de
1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensados: PRC 90/2007
e PRC 119/2008 (Apensado: PRC 191/2009)) |
71 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 174/09 - da Mesa
Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera os arts. 66, 82 e 87 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de
funcionamento das sessões ordinárias do Plenário". |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
72 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 - do
Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da
Constituição Federal". |
73 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 - do
Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador
Municipal" |
74 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 523/06 - do
Sr. Silvio Torres e outros - que "dá nova redação ao art. 29 da
Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com
mais de duzentos mil eleitores". (Apensado: PEC 365/2009) |
75 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/07 - do
Sr. Marcelo Serafim e outros - que "altera a redação do art. 57, caput, da
Constituição Federal". |
76 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 83/07 - do
Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira e outros - que "acrescenta o § 4º
ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano
diretor metropolitano e sua obrigatoriedade". |
77 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/07 - do
Sr. Alfredo Kaefer - que "dá nova redação aos arts. 21 e 177 da
Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e
operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica".
|
78 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/07 - do
Sr. Zenaldo Coutinho - que "estabelece a publicação do veto como marco
inicial da contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, §
6º, da Constituição". |
79 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 198/07 - do
Sr. André de Paula - que "acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição
Federal". |
80 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 201/07 - do
Sr. Valadares Filho - que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para
estabelecer o esporte no rol dos direitos sociais". |
81 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 261/08 - do
Sr. Rodrigo Rollemberg - que "altera o art. 14, § 3º, inciso VI, alínea
"c", seus §§ 5º e 6º e o art. 32, dando nova redação ao § 2º,
acrescentando os §§ 3º, 4º e 5º, renumerando-se os demais, para dispor
sobre o cargo de Administrador Regional do Distrito Federal". |
82 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 284/08 - do
Sr. Armando Monteiro - que "altera o § 2º do art. 62 e o inciso I do art.
150 da Constituição Federal, para dispor sobre exigência de lei
complementar para majoração ou instituição de tributos" |
83 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 294/08 - do
Sr. Eduardo Valverde - que "modifica o inciso I do art. 114 da
Constituição da República, para afirmar a competência material da Justiça
do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na
administração pública, em inobservância ao disposto no art. 37, incisos
II, V e IX da CRFB". (Apensado: PEC 328/2009) |
84 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 325/09 - do
Sr. Valtenir Pereira - que "acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV
da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza
criminal". |
85 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 341/09 - do
Sr. Regis de Oliveira - que "modifica os dispositivos constitucionais
retirando do texto matéria que não é constitucional". |
86 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 362/09 - do
Sr. Maurício Rands - que "dispõe sobre planos de carreira do Sistema Único
de Saúde e dá outras providências, por meio de acréscimo de parágrafos ao
art. 198 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 403/2009) |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
87 - |
PROJETO
DE LEI Nº 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro
- que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965,
que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"".
|
88 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.982/03 - do Sr. Eduardo
Valverde - que "regulamenta a assistência judiciária internacional em
matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras,
nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos,
nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e
bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro". |
89 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.169/04 - da Sra. Rose de
Freitas - que "cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município
de Vila Velha, Estado do Espírito Santo". |
90 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo
Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor
sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração
da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007)
|
91 - |
PROJETO
DE LEI Nº 80/07 - do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame - que "altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos
na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1795/2007, PL
3057/2008, PL 3639/2008 e PL 4757/2009) |
E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
92 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.172/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
671/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Amizade FM de Radiodifusão de Porto Xavier - RS a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Porto Xavier, Estado do Rio Grande do Sul".
|
93 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.187/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
790/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO JOÃO XXIII
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
Município de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina". |
94 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.207/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
894/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural
Comunitária Amigos de Tangará (ACCAT), a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Tangará, Estado de Santa Catarina". |
95 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.254/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
993/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Arco-Íris FM
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no Município de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul". |
96 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.318/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1018/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à EZR Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
Município de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul". |
97 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.321/08 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1032/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária de Agudo/RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agudo,
Estado Rio Grande do Sul". |
98 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.633/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
228/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e
Recreativa de Cachoeirinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Cachoeirinha, Estado do Rio Grande do Sul". |
99 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.637/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1131/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Paraíso
do Sul - ASCULPAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraíso
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". |
100 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.646/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1078/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Essência Nativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Engenho
Velho, Estado do Rio Grande do Sul". |
101 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.747/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1275/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio e
Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra, Estado do
Espírito Santo". |
102 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.755/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1329/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Meio
Ambiente e Comunicação Comunitária de Pium - Tocantins a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Pium, Estado do Tocantins". |
103 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.756/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1333/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Beneficente Nossa Senhora Aparecida a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Itapiratins, Estado do Tocantins". |
104 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.766/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1350/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Difusão Cultural de Perolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Perolândia, Estado de Goiás". |
PRIORIDADE |
105 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.129/90 - do Senado Federal -
FRANCISCO ROLLEMBERG - (PLS 123/1989) - que "estabelece diretrizes para
uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências".
|
106 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu
Filippelli - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995 e dá outras providências". |
107 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.100/06 - do Senado
Federal-Sérgio Zambiasi - (PLS 341/2005) - que "altera os arts. 48 e 103
da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir,
dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura
do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público,
incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do
tabaco por atividades alternativas". |
108 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.337/06 - do Senado Federal -
José Jorge - (PLS 50/2006) - que "altera a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro
de 1951, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de
segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da
República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas
e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator
concessiva de liminar". |
109 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.378/06 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 170/2005) - que "modifica o art. 193 da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários".
(Apensado: PL 7384/2006) |
110 - |
PROJETO
DE LEI Nº 410/07 - do Senado Federal -
Ana Júlia Carepa - (PLS 326/2005) - que "denomina "Aeroporto Internacional
de Belém / Val-de-Cans / Júlio Cezar Ribeiro" o aeroporto internacional de
Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências".
|
111 - |
PROJETO
DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do
"Cantando as Diferenças"" |
112 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.281/08 - do Senado Federal -
Eduardo Azeredo - (PLS 543/2007) - que "altera a Lei nº 6.815, de 19 de
agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de
permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências".
|
113 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.947/08 - do Poder Executivo
- que "cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao
Ministério da Justiça". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
114 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.050/96 - do Sr. Ricardo
Barros - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que
"dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras
providências"". (Apensados: PL 2184/1996 e PL 2185/1996) |
115 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.808/97 - do Sr. Jair
Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências"". (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005) |
116 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.442/00 - dos Srs. Gilmar
Machado e Walter Pinheiro - que "altera os dispositivos da Lei nº 4.024,
de 20 de dezembro de 1961 e dá outras providências". |
117 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.478/00 - do Sr. Paulo Paim -
que "altera a redação do inciso II, do artigo 202 da Lei nº 9.279, de 14
de maio de 1996". (Apensados: PL 3529/2000 e PL 3572/2000) |
118 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.440/01 - dos Srs. Nilson
Mourão e José Dirceu - que "dispõe sobre a propriedade de imóveis rurais
por pessoas estrangeiras na Amazônia Legal brasileira, e dá outras
providências". |
119 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro
Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei
às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL
599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007)) |
120 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.963/02 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "institui diretriz sobre a obrigatoriedade de
implantação de programas de racionalização do uso da água". (Apensado: PL
7345/2002) |
121 - |
PROJETO
DE LEI Nº 544/03 - do Sr. Nelson
Marquezelli - que "dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos
hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema
Único de Saúde - SUS ". |
122 - |
PROJETO
DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu
Filippelli - que "altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº
7. 827, de 27 de setembro de 1989". |
123 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.408/03 - da Sra. Lúcia Braga
- que "estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem
na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e
interestadual". (Apensados: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL
2907/2004, PL 3528/2004 e PL 5132/2005) |
124 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.767/03 - do Sr. Neucimar
Fraga - que "fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal
de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras
providências". |
125 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.831/03 - do Sr. Lobbe Neto -
que "dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de
ensino do País". (Apensado: PL 3230/2004) |
126 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.084/03 - do Sr. Paes Landim
- que "institui política para aproveitamento de jovens dispensados do
serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro
emprego". |
127 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos
Sampaio - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo".
(Apensado: PL 2688/2003) |
128 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.330/03 - do Sr. Lincoln
Portela - que "altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos
para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais
contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá
outras providências". |
129 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.511/03 - do Sr. Neucimar
Fraga - que "altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho
de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos
casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá
outras providências". |
130 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.875/05 - do Sr. Wladimir
Costa - que "acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de
dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de
autoridade". |
131 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.062/05 - do Sr. Wladimir
Costa - que "dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo".
|
132 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.605/05 - da Sra. Gorete
Pereira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para
dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas
que dependem da transferência de recursos públicos". |
133 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra
Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para
fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal". |
134 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.303/05 - do Sr. Celso
Russomanno - que "altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942". |
135 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes
Júnior - que "altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
- Código de Processo Civil". |
136 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.233/06 - da Sra. Perpétua
Almeida - que "altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da
Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada".
|
137 - |
PROJETO
DE LEI Nº 28/07 - do Sr. Edinho Bez -
que "altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a
vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal". |
138 - |
PROJETO
DE LEI Nº 48/07 - do Sr. Neilton Mulim -
que "dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". |
139 - |
PROJETO
DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos -
que "dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que
deu á luz". |
140 - |
PROJETO
DE LEI Nº 443/07 - da Sra. Sandra Rosado
- que "cria o programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(PRONAF), e dá outras providências". |
141 - |
PROJETO
DE LEI Nº 774/07 - do Sr. Arnaldo Faria
de Sá - que "altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que
"dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes
Documentalistas e dá outras providências"" |
142 - |
PROJETO
DE LEI Nº 804/07 - do Sr. Lincoln
Portela - que "altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de
2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994,
que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB."" |
143 - |
PROJETO
DE LEI Nº 805/07 - do Sr. Lincoln
Portela - que "altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que "Dispõe
sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB"".
|
144 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.208/07 - do Sr. Celso
Russomanno - que "acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
|
145 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.466/07 - do Sr. Ilderlei
Cordeiro - que "dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações
ambientais em propriedades rurais". |
146 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.685/07 - do Sr. Fernando
Coruja - que "altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 que instituiu o Código Civil". |
147 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza
- que "acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da
Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional". |
148 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.378/08 - do Sr. Antonio
Palocci - que "dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n°
10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de
expressão e informação". |
149 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.379/08 - do Sr. Edinho Bez -
que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que
dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que
especifica". |
150 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.619/08 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro
(Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)". |
151 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.912/08 - do Sr. Bernardo
Ariston - que "acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". |
152 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.061/08 - do Sr. Arnaldo
Faria de Sá - que "institui o Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais,
a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de novembro, em todo território
nacional". |
153 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.076/08 - do Sr. Juvenil -
que "acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que
institui o Código de Processo Civil". |
154 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.082/08 - do Sr. Walter Brito
Neto - que "dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, que "Institui o Código Civil"". |