Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 28/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - (PL 2728/1989) - que "requer manifestação da CEIC sobre proposições apensadas ao PL nº 2.728/89."
APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 32/01 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "solicita sejam convidados o Sr. Presidente do Banco Central e o Secretário da Receita Federal, a comparecerem a esta Comissão para debate sobre a diferença constatada nos registros da dívida externa e a recompra, por parte de bancos e empresas, de suas dívidas externas"
APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 33/01 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "solicita seja convidado o Presidente do BNDES, acomparece a esta Comissão para esclarecimento sobre os créditos podres do BNDES e empréstimos destinados a empresas estrangeiras"
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 225/98 - do Sr. João Magalhães - que "dispõe sobre a criação do Fundo de Recuperação Econômica da Região Leste do Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela compatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LUIZ CARLOS HAULY E RODRIGO MAIA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/00 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 208/01 - do Sr. Julio Semeghini - que "inclui item na Lista de Serviços a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987."
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOSÉ MILITÃO E MILTON MONTI.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 209/01 - do Sr. Julio Semeghini - que "dá nova redação ao item 24 da Lista de Serviços a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987."
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 66/99 - do Sr. Padre Roque - que "susta os efeitos da Portaria nº 266, de 08 de setembro de 1995, do Banco Central do Brasil, que definiu os procedimentos a serem observados para a proteção do sigilo na geração, tramitação, custódia e divulgação de Votos, no âmbito do Banco Central."
RELATOR: Deputado GERMANO RIGOTTO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL, JOÃO COSER, CARLITO MERSS E RICARDO BERZOINI

Proposições Sujeitas à Apreciação pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.406/92 - do Sr. Paulo Paim - que "acrescenta parágrafo ao artigo 38 da Lei nº 4.595 , de 31 de dezembro de 1964 , que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias , bancárias e creditícias , cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências" (Apensados: PL 1107/1995 e PL 1446/1999)
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e dos PLs nº 1.107/95 e 1.446/99, apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PLs apensados.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL, JOÃO COSER, CARLITO MERSS E RICARDO BERZOINI

PROJETO DE LEI Nº 1.914/96 - do Sr. João Fassarella - que "altera a legislação do imposto de renda para substituir os incentivos fiscais às doações a entidades filantrópicas por incentivos fiscais às doações a Fundos de Assistência Social."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.530/98 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "extingue os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o processo administrativo fiscal."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 394/99 - do Sr. Enio Bacci - que "prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescentes e dá outras providências."
RELATOR: Deputado EUJÁCIO SIMÕES
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO SILVIO TORRES.

PROJETO DE LEI Nº 1.637/99 - da Sra. Esther Grossi - que "dispõe sobre a colocação obrigatório de obras de arte em edificações do poder público federal."
RELATOR: Deputado EUJÁCIO SIMÕES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
VISTA AO DEPUTADO RICARDO BERZOINI.

PROJETO DE LEI Nº 2.459/00 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que se dediquem ao sistema orgânico de produção agropecuária."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ENI VOLTOLINI E JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI Nº 2.479/00 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado ROBERTO ARGENTA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda adotada na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI Nº 3.194/00 - do Sr. Haroldo Lima - que "estabelece a obrigatoriedade das instituições financeiras destinarem ao crédito rural, 35% dos depósitos à vista em conta corrente e 45% dos recursos captados no exterior e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER