CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 219, DE 2003, DO SR. REGINALDO LOPES, QUE "REGULAMENTA O INCISO XXXIII DO ART. 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETIDAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" (FIXA O PRAZO MÁXIMO DE 15 'QUINZE' DIAS ÚTEIS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES)
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 30/09/2009


A -

Audiência Pública:


Convidados:

  • Ministro JORGE HAGE SOBRINHO - Ministro de Estado do Controle e da Transparência da Controladoria-Geral da União;

  • DR. PEDRO PONTUAL - Assessor Especial do Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República; e

  • Dr. BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil; e

  • Dr. PEDRO VIEIRA ABRAMOVAY - Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.