CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 351-A, DE 2009, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA O ART. 97 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS"
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/09/2009

I - Eleição para os cargos de Vice-Presidentes;
II - Apreciação de requerimentos; e
III - Apresentação do roteiro de trabalho.


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/09 - do Sr. Moreira Mendes - (PEC 351/2009) - que " Requer a realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição n. 351-A/09, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios"".
APROVADO COM ACRESCIMO DAS SEGUINTES ENTIDADES:
1- JOÃO COSER, REPRESENTADO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ;
2 DEPUTADO ARMANDO MONTEIRO, PRESIDENTE DA CNI;

3- REPRESENTANTES DOS ESTADOS E MUNICIPIOS;

4- ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB;

5- REPRESENTANTE DOS CREDORES;

6- REPRESENTANTE DA SOCIEDADE;
7- PRESIDENTE DA FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS;
8 - REPRESENTANTE DO ESTADO DE SÃO PAULO;

9 - SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO;
10 - GILBERTO KASSAB, PREFEITO DE SÃO PAULO;
11 - PRESIDENTES DAS COMISSÕES DE PRECATÓRIO DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO;

12 - FERNANDO CÉZAR DE MATOS, AJUFRE;
13 - LUCIANO ATAÍDE – ANAMATRA;
14 - MOZAR VALADARES PIRES– ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB;
15 - PAULO ZIULKOSKI, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS
16- MÁRIO WILSON PEDRREIRA REALI, PREFEITO DE DIADEMA SÃO PAULO
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