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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
LOCAL:
Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 253/09 - do Sr. Renato Molling e Dr. Ubiali - que "requer que esta Comissão realize Audiência Pública sobre o veto presidencial ao repasse dos recursos para os estados ressarcirem o ICMS". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 254/09 - da Sra. Vanessa Grazziotin - (PDC 374/2007) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com a finalidade de discutir o PDC 374/07, que dispõe sobre a realização de plebiscito sobre a retomada do controle acionário da Cia. Vale do Rio Doce". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 258/09 - do Sr. Edson Ezequiel - que "solicita que seja realizado Seminário conjunto com as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados e a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal para debater a Proposta de Substituição do recolhimento INSS das Empresas sobre a Folha de Pagamento por uma contribuição de 0,50% sobre a movimentação financeira" |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.662/09
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 975/2008) - que "aprova o texto da Emenda à Convenção que estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira, adotado em Bruxelas, em 30 de junho de 2007".
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PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 271/05
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo" (Apensados: PLP 62/2007, PLP 198/2007 e PLP 386/2008)
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6 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 497/09
- da Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão na Indústria. - que "autoriza a divulgação de informações sobre operações de importação e exportação".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
135/07
- do Sr. Bruno Araújo - que "susta os efeitos da Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que "dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, sua aplicação, e altera a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.116/08
- do Sr. Bernardo Ariston - que "dá nova redação ao art. 178 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.681/06
- do Senado Federal-Alvaro Dias - (PLS 181/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.574/08
- do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 690/2007) - que "acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário". (Apensado: PL 2558/2007 (Apensados: PL 2582/2007, PL 3201/2008 e PL 3294/2008))
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.251/08
- do Senado Federal- Gerson Camata - (PLS 35/2004) - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir novas hipóteses de aplicação de sanções aos infratores que exercem atividades relativas à indústria de petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis". (Apensados: PL 1509/2007 e PL 5158/2009)
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.709/09
- do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 508/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Distrito Federal".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.710/09
- do Senado Federal - Mário Couto - (PLS 515/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Castanhal, no Estado do Pará".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.719/09
- do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PLS 391/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Rorainópolis e de Caracaraí no Estado de Roraima".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.722/09
- do Senado Federal - Wellington Salgado - (PLS 232/2008) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.723/09
- do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 133/2008) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.724/09
- do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 132/2008) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na região leste do Estado do Espírito Santo".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.735/09
- do Senado Federal - Valdir Raupp - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.736/09
- do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 356/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Marabá, no Estado do Pará".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.738/09
- do Senado Federal - José Maranhão - (PLS 381/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Cabedelo, no Estado da Paraíba". (Apensado: PL 3863/2008)
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.741/09
- do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 361/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.767/09
- do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 491/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul". (Apensado: PL 3493/2008)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.927/99
- do Sr. Max Rosenmann - que "define a Política Nacional de Turismo e dá outras providências".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.771/03
- do Sr. Milton Monti - que "obriga empregadores a manterem berçário ou creche e e dá outras providências". (Apensado: PL 3093/2008)
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.190/07
- do Sr. Márcio França - que "obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados a compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.615/07
- do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.804/09
- da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.590/06
- do Sr. Paulo Pimenta - que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo". (Apensados: PL 7160/2006, PL 631/2007, PL 2175/2007 e PL 2342/2007)
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.528/07
- do Sr. José Otávio Germano - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no município de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.410/07
- do Sr. Vieira da Cunha - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio e Desenvolvimento Regional em municípios da Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, pertencentes às Microrregiões Campanha Ocidental, Campanha Central, Campanha Meridional, Jaguarão e Litoral Lagunar".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.661/07
- do Sr. Rodovalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.691/07
- do Sr. Bruno Araújo e outros - que "dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.765/08
- do Sr. Angelo Vanhoni - que "dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.962/08
- do Sr. Marcelo Teixeira - que "institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.685/08
- do Sr. Edigar Mão Branca - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.727/08
- do Sr. Dr. Ubiali - que "altera os arts. 139, 142, inciso I, e 147 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária."" (Apensado: PL 4371/2008)
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.871/08
- do Sr. Juvenil - que "altera o art. 1.030 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.283/08
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.774/09
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.876/09
- do Sr. Ratinho Junior - que "estabelece contrapartidas para as empresas que receberem incentivos fiscais do Governo Federal".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.972/09
- da Sra. Rebecca Garcia - que "obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.949/09
- do Sr. Beto Faro - que "proíbe a adição de gorduras interesterificadas nos alimentos destinados ao consumo humano".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.099/09
- do Sr. Jefferson Campos - que "permite que as pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam manter como sede de sua empresa sua própria residência".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.019/09
- do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.792/06
- do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PL 7445/2006, PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007 (Apensado: PL 5330/2009) e PL 3213/2008), PL 4188/2008 e PL 4807/2009)
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.074/07
- do Sr. William Woo - que "dispõe sobre a obrigação dos postos de gasolina, hipermercados, empresas vendedoras ou distribuidoras de óleo de cozinha e estabelecimentos similares de manter estruturas destinadas à coleta de óleo de cozinha usado e dá outras providências". (Apensados: PL 2075/2007 (Apensado: PL 2116/2007), PL 2076/2007 (Apensado: PL 2115/2007) e PL 4015/2008)
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.538/07
- da Sra. Sandra Rosado - que "institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte - Pronamin, e dá outras providências".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.795/08
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "proíbe a comercialização de capacetes para ocupantes de motocicletas e similares com prazo de validade inferior à 10 anos".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.830/08
- do Sr. Celso Maldaner - que "dispõe sobre a criação de Áreas de Livre Comércio em municípios de fronteira e dá outras providências". (Apensado: PL 3676/2008)
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.900/08
- do Sr. Manato - que "estabelece a obrigatoriedade do plantio de árvores para os casais que quiserem casar ou divorciar, para os compradores de veículos zero-quilômetro e para as construtoras de imóveis residenciais e/ou comerciais".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.873/08
- do Sr. Roberto Rocha - que "cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão e dá outras providências"
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.003/08
- do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio (ALC) no município de Franca, Estado de São Paulo".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.438/08
- do Sr. Waldir Neves - que "altera o art. 179 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.912/09
- do Sr. Nelson Bornier - que "proíbe a comercialização de bebida ou outro produto em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas e dá outras providencias".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.349/09
- do Sr. João Dado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex gravar em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância".
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