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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30-A, DE 2007, DA SRA. ANGELA PORTELA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AMPLIANDO PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A LICENÇA À GESTANTE".
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 22/09/2009
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Audiência Pública: |
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CONVIDADOS: Senhor ADSON FRANÇA, Assessor Especial do Ministério da Saúde, representando o Ministro JOSÉ GOMES TEMPORÃO; Senhora ROSANE DA SILVA, Secretária Nacional sobre a Mulher Trabalhadora, representando o Sr. Artur Henrique da Silva Santos, Presidente da CUT; PAULO PEREIRA DA SILVA, Presidente da Força Sindical. |