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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 3ª
Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 17/09/2009
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Tema: Debater
o PL 5.117/09, do Sr. Régis de Oliveira, que "Altera a redação dos arts.
60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe
sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a
composição preliminar dos conflitos decorrentes dos crimes de menor
potencial ofensivo pelos delegados de polícia." Deputado RÉGIS DE OLIVEIRA, autor do Projeto de Lei nº
5.117/09; Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Representante da Associação
dos Magistrados Brasileiros - AMB; BENITO AUGUSTO GALIANI TIEZZI, Assessor para Assuntos
Legais do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil -
CONCPC; Inspetor ALVAREZ DE SOUZA SIMÕES, Coordenador-Geral de
Operações do Departamento da Polícia Rodoviária Federal/ MJ; GILSON DIAS DA SILVA, Presidente da Federação Nacional
dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF; ELIAS MILER DA SILVA, Representante da Federação Nacional
de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME; ALBERTO ZACHARIAS TORON, Secretário-Geral Adjunto do
Conselho Federal da OAB; Tcel QOEM ANTÔNIO SCUSSEL, Representante do Conselho
Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros Militares do Brasil - CNCG; e CARLOS EDUARDO BENITO JORGE, Presidente da Associação dos
Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL. |