CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 219, DE 2003, DO SR. REGINALDO LOPES, QUE "REGULAMENTA O INCISO XXXIII DO ART. 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETIDAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" (FIXA O PRAZO MÁXIMO DE 15 'QUINZE' DIAS ÚTEIS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES)
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/09/2009

I- Audiência Pública, com os seguintes convidados:

  • Srª. EUGÊNIA AUGUSTA GONZAGA FÁVERO, representando o Dr. ANTONIO CARLOS ALPINO BIGONHA - Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR;

  • Dr. JOSÉ CARLOS COSENZO - Presidente da Associação Nacional do Ministério Público - CONAMP; e

  • Dr. AISTON HENRIQUE DE SOUZA - Presidente da Associação dos Magistrados do DF, representando o Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil.

    II- Eleição dos Vice-Presidentes; e

    III- Deliberação de Requerimentos.


    • A -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 7/09 - do Sr. José Genoíno - que "solicita realização de audiência pública para debater o PL 219/03 e apensados".
    APROVADO.


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 8/09 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - (PL 219/2003) - que "solicita seja convidado o Diretor Executivo do site Transparência Brasil para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003".
    APROVADO.