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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
23/09/2009
LOCAL:
Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 460/09 - do Sr. Assis do Couto - que "requer, nos termos regimentais, a constituição de Subcomissão Especial para acompanhar o processo de fusão entre BRF Foods (antiga Perdigão) e Sadia, e avaliar a legislação a respeito das relações de integração". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 64 DA CF |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.892/09
- do Poder Executivo - que "altera os limites originais da Reserva Extrativista Marinha da Baía do Iguape, situada nos Municípios de Maragogipe e Cachoeira, Estado da Bahia, e dá outras providências".
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PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.372/09
- da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional - (MSC 230/2008) - que "autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título de utilização gratuita, o imóvel rural de sua propriedade parte de um todo maior denominado Gleba Rio Preto".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.148/08
- do Sr. Zequinha Marinho - que "susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, sem número, de 13 de fevereiro de 2006, que cria a Floresta Nacional do Jamanxim, localizada no Município de Novo Progresso, no Estado do Pará".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.617/09
- do Sr. Ernandes Amorim - que "susta os efeitos do Decreto nº 96.188, de 21 de junho de 1988, que cria, no Estado de Rondônia, a Floresta Nacional do Bom Futuro, com limites que especifica, e dá outras providências".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.652/09
- do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 369/2003) - que "dispõe sobre títulos da dívida dos agronegócios e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 751/03
- dos Srs. Assis Miguel do Couto e Selma Schons - que "altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, definindo critérios de enquadramento de atividade rural, para fins de recolhimento da contribuição sindical". (Apensados: PL 901/2003 e PL 1425/2003)
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.903/09
- do Sr. Dr. Talmir - que "institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo de Qualidade da Produção da Agricultura Familiar".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.365/09
- do Sr. Domingos Dutra - que "dispõe sobre a prorrogação do seguro defeso dos pescadores artesanais nos estados atingidos pelas enchentes nos meses de abril e maio de 2009".
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10 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
16/99
- do Sr. Moacir Micheletto - que "propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como as suas Superintendências Regionais, quanto ao cumprimento da legislação em vigor relativa aos assuntos fundiários".
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11 - |
RELATÓRIO Nº 2/09
- da Subcomissão Especial para Tratar das Questões Ambientais e seus Impactos no Agronegócio Brasileiro, que conclui pela apresentação de anteprojeto de Lei sobre Código Ambiental Brasileiro: "Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei 1.413, de 14 de agosto de 1975, e a Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, os Arts. 1º a 16 da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 o Art. 7º da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Art. 22 da Lei 9985, de 18 de julho de 2000"".
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