CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

A -	Requerimentos:

1 -	REQUERIMENTO Nº 161/09 - do Sr. Francisco Tenorio - que "Requer a oitiva de autoridades na Audiência Pública para tratar do tema 'A Investigação Policial através do Inquérito'". APROVADO.

2 -

REQUERIMENTO Nº 162/09 - do Sr. Laerte Bessa - que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Anteprojeto de Lei Orgânica da Polícia Civil do DF e da Polícia Federal". APROVADO COM A PARTICIPAÇÃO DOS SENHORES DUVANIER PAIVA FERREIRA, SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO; PEDRO ABRAMOVAY, SECRETÁRIO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; DEPUTADO MARCELO ITAGIBA, (PMDB/RJ); E DEPUTADO RÉGIS DE OLIVEIRA (PSC/SP).

B -	Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

3 -

PROJETO DE LEI Nº 179/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "Dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, e dá outras providências". (Apensados: PL 2.159/07, PL 4.688/09 e PL 5.863/09) RELATOR: Deputado WILLIAM WOO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 2.159/07, apensado, e pela aprovação do PL 4.688/09, apensado. APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

4 -	PROJETO DE LEI Nº 3.730/08 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "Altera a Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal" RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado William Woo, em 5/8/09. APROVADO O PARECER.

5 -

PROJETO DE LEI Nº 3.842/08 - do Sr. Laerte Bessa - que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências". (Apensado: PL 4.197/08) RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4.197/08, apensado. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 15/4/09. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 24/6/09. APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

C -	Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

6 -	PROJETO DE LEI Nº 2.608/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal". (Apensados: PL 2.639/07, PL 2.657/07, PL 3.110/08, PL 3.501/08 e PL 4.822/09) RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs. 2.639/07, 2.657/07, 3.110/08, 3.501/08 e 4.822/09, apensados. APROVADO O PARECER.

7 -	PROJETO DE LEI Nº 3.974/08 - do Sr. Manato - que "Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 5/8/09. APROVADO O PARECER.

8 -	PROJETO DE LEI Nº 4.533/08 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "Acrescenta dispositivo sobre o tempo máximo de permanência na direção de estabelecimentos penais à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a Execução Penal". RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA. PARECER: pela rejeição. APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO HUGO LEAL.

9 -

PROJETO DE LEI Nº 4.535/08 - do Sr. Walter Ihoshi - que "Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 27/5/09. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 27/5/09. REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP). PARECER DO RELATOR DO VENCEDOR: PELA APROVAÇÃO. APROVADO O PARECER VENCEDOR. O PARECER DO DEP. ANTONIO CARLOS BISCAIA PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

10 -

PROJETO DE LEI Nº 4.975/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à estruturação e modernização dos Centros de Investigação e Prevenção de Incêndios dos Corpos de Bombeiros Militares". (Apensado: PL 5.339/09) RELATOR: Deputado WILLIAM WOO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5.339/09, apensado, com substitutivo. APROVADO O PARECER.

11 -	PROJETO DE LEI Nº 5.352/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "Dispõe sobre aquisição de computadores portáteis para profissionais da segurança pública". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA.

12 -

REPRESENTAÇÃO Nº 40/09 - do Dalmo Ubiratan Bonfim Santos - que "Apresenta representação contra o Sr. Paulo de Tarso Vannhuchi - Secretário Especial de Direitos Humanos, o Sr. José Roberto Arruda - Governador do Distrito Federal e a Sra. Nilda Turra - Coordenadora do Programa de Proteção à Testemunha". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pelo envio de documentos constantes da Representação ao TCU e TCDF para as providências cabíveis e posterior informação à CSPCCO sobre o resultado final de eventuais trabalhos realizados. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELO ARQUIVAMENTO. APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.