Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 267/09 - do Sr. Efraim Filho - que "solicita a convocação do Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), General Armando Félix, para prestar esclarecimentos sobre a exclusão das imagens do circuito interno do Palácio do Planalto".
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO FERNANDO NASCIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 269/09 - da Sra. Manuela D'ávila - (PL 5798/2009) - que "solicita a realização de audiência pública conjunta com as Comissões de Finanças e Tributação e Comissão de Educação e Cultura para debater o Projeto de Lei No 5.798, de 2009, que "Institui o Programa de Cultura do Trabalhador, cria o Vale-Cultura e dá outras providências.""
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 270/09 - da Sra. Manuela D'ávila - que "solicita a realização de audiência pública para debater a situação da Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, a chamada Nova Lei dos Estágios, decorrente do seu primeiro ano de vigência".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 271/09 - do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de reunião de audiência pública a fim de discutir os Projetos de Lei nºs 5.938/09, 5.939/09, 5.940/09 e 5.941/09, que compõem o marco legal da exploração de petróleo na região do pré-sal".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 272/09 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "requer seja realizada reunião de audiência pública conjunta para debater o Anexo V da Proposta Orçamentária para 2010 com as Comissões do Trabalho, Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, de Assuntos Econômicos, do Senado Federal, e Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Financeira, do Congresso Nacional".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 273/09 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a crise dos planos de saúde".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.681/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 289/2009) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática do Timor-Leste sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Díli, em 9 de janeiro de 2009".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.541/09 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.542/09 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.549/09 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências".
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/03 - do Sr. Maurício Rands - que "regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Edinho Bez, em 20/06/2007.
Os Deputados Laercio Oliveira e Luiz Carlos Busato apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DAS DEPUTADAS GORETE PEREIRA E MARIA HELENA.

PROJETO DE LEI Nº 115/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/08 da CDU, com substitutivo.
VISTA À DEPUTADA THELMA DE OLIVEIRA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.762/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta o Capítulo VI-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.413/08 - do Poder Executivo - que "regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 9 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 13 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 15 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 16 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 17 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 18 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 19 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 20 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 21 ao SBT 1 CTASP, e da Emenda ao Substitutivo 22 ao SBT 1 CTASP, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 8 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 10 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 11 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 12 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 14 ao SBT 1 CTASP, e da Emenda ao Substitutivo 23 ao SBT 1 CTASP.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS DANIEL ALMEIDA, EFRAIM FILHO E ILDERLEI CORDEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 4.455/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a redistribuição, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde para o Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de servidores da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o art. 1º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, que se encontravam em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF, em 10 de junho de 2008, os critérios para promoção nas Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e altera a quantidade de cargos por classe, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, os vencimentos e vantagens dos servidores de que tratam os arts. 12 e 21 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; altera os valores do vencimento básico dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004; altera a Tabela de Correlação e de vencimento básico dos cargos de Médico Perito Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial; altera a tabela de vencimento básico da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; enquadra os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, em exercício nas unidades da Advocacia-Geral da União no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005; altera o art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002; e revoga o art. 67 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006"".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2009 da CTASP, da Emenda 3/2009 da CTASP, da Emenda 4/2009 da CTASP, da Emenda 5/2009 da CTASP, e da Emenda 6/2009 da CTASP, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2/2009 da CTASP.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.750/09 - do Poder Executivo - que "altera o art. 6º da Lei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, que dispõe sobre a criação do Banco da Amazônia S.A".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.547/09 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.664/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas; pela aprovação das emendas apresentadas na Comissão de nºs 13, 36, 44, 45, 46, 52, 54, 55, 56 e 57; pela aprovação parcial das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 17, 18, 20, 23, 24, 26, 28, 30, 31, 32, 34, 35, 51, 58, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70 , 76, 79, 80 e 81, com subemendas; e pela rejeição das emendas nºs 6, 7, 15, 16, 19, 21, 22, 25, 27, 29, 33, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 47, 48, 49, 50, 53, 59, 60, 61, 62, 71, 72, 73, 74, 75, 77 e 78.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DANIEL ALMEIDA E SEBASTIÃO BALA ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 6.347/02 - do Sr. Walter Pinheiro - que "veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos".
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do substitutivo adotado na CDC.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.121/04 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "dispõe sobre a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte coletivo rodoviário de passageiros, em caso de acidente, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição deste.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.699/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação deste, e do substitutivo da CDU, com subemenda.
VISTA AO DEPUTADO FERNANDO NASCIMENTO.

PROJETO DE LEI Nº 227/07 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências". (Apensado: PL 4138/2008)
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4.138/08, apensado, e das emendas apresentadas na Comissão.
VISTA À DEPUTADA THELMA DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 374/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 807/07 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "dispõe sobre a alienação direta de imóveis funcionais de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva.
VISTA AO DEPUTADO VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.754/07 - do Sr. Átila Lira - que "dispõe sobre a aplicação de parte das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, para assegurar a oferta de vagas gratuitas em seus cursos". (Apensado: PL 3153/2008)
RELATOR: Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3.153/08, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.170/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre prazo de execução dos serviço de ligações de gás e energia ".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.692/07 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no art. 225 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA THELMA DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.408/08 - do Sr. José Carlos Machado - que "altera o cálculo da contribuição dos Municípios para o Programa de Formação do Servidor Público - PASEP". (Apensado: PL 3745/2008)
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3745/2008, apensado, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.022/08 - do Sr. Jorginho Maluly - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social" (Apensado: PL 5278/2009)
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 5.278/09, apensado, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO VICENTINHO.