Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 233/09 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer à Comissão de Fiscalização Financeira convocar o Senhor Ministro Guido Mantega para prestar esclarecimentos sobre as notícias amplamente divulgadas pela imprensa, relativas à interferência política na Secretaria da Receita Federal, patrocinada por esse Ministro e pelo Palácio do Planalto, a qual levou 12 funcionários do alto escalão daquele órgão a pedir exoneração dos cargos que exerciam".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 234/09 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer à Comissão de Fiscalização Financeira convidar o Senhor Otacílio Cartaxo, Secretário da Receita Federal, para prestar esclarecimentos sobre as notícias amplamente divulgadas pela imprensa, relativas à interferência política naquela Secretaria, patrocinada pelo Ministro da Fazenda, Guido Mantega, e pelo Palácio do Planalto, a qual levou 12 funcionários do alto escalão daquele órgão a pedir exoneração dos cargos que exerciam".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 248/09 - dos Srs. Otavio Leite e Edson Aparecido - que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao TCU cópias das auditorias de fiscalização referentes a projetos e contratos das obras de terraplanagem no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 249/09 - do Sr. Devanir Ribeiro - que "requer sejam convidados os Srs. Altamir Dias de Souza, Dão Real Pereira dos Santos, Eugênio Celso Gonçalves, Fátima Maria Gondim Bezerra Farias, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Henrique Jorge Freitas da Silva, José Carlos Sabino Alves, Luiz Gonzaga Medeiros Nóbrega, Luiz Sérgio Fonseca Soares, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcelo Lettieri Siqueira e Rogério Gemeria para prestarem esclarecimentos a esta Comissão sobre possível ingerência política na Receita Federal do Brasil".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 250/09 - do Sr. Devanir Ribeiro - que "requer sejam convidados os Srs. Pedro Delarue - Presidente da UNAFISCO, Everardo Maciel - ex-Secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo - Secretário da Receita Federal, e um representante dos servidores exonerados da Receita Federal, para debaterem sobre a Lei Orgânica do Fisco - LOF".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 255/09 - do Sr. Leo Alcântara - que "solicita que sejam convidados para participar de Audiência Pública o senhor Ronaldo Mota Sardenberg, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, e o senhor Antônio Carlos Valente da Silva, presidente da Telefônica S/A, para tratarem das interrupções ocorridas na rede fixa de telefonia no Estado de São Paulo".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 256/09 - do Sr. Silvio Torres - que "solicita o envio de Indicação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Ministério da Fazenda, sugerindo que seja criado no SIAFI um identificador específico para o acompanhamento das ações relacionadas à Copa do Mundo de 2014".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 88/05 - do Sr. Geraldo Resende - que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do TCU, para verificar o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29, de 2000 pelos Estados e Distrito Federal, desde o exercício de 2001". (Apensado: PFC 90/2005)
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento da PFC 88/2005 e da PFC 90/2005 (apensada)
APROVADO O RELATÓRIO FINAL.

REPRESENTAÇÃO Nº 8/07 - do Wilson Gandolfo Filho - que "apresenta denúncias de possíveis irregularidades de desvio indireto de verbas públicas, desmandos e procedimentos irregulares realizados dentro do Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - INCOR".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: Relatório Parcial, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), para que seja:
I. dado conhecimento, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC/CD), do teor do despacho proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Augusto Nardes, no processo TCU nº 019.197/2007-6;
II. solicitado ao TCU, com fundamento no art. 71, IV, VI e VII da Constituição:
II.1 no que tange à alínea "B" do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação, que trata da possibilidade de cobrança indevida para fins particulares, decorrrente da utilização indevida das dependências do InCor, informar se há possibilidade de ocorrência de duplo pagamento - pelo SUS e pelos pacientes - pela prestação dos mesmos serviços ambulatoriais e hospitalares;
II.2 tão logo seu colegiado conclua a apreciação acerca das possíveis irregularidades apontadas encaminhe cópia do posicionamento final do Tribunal à CFFC/CD;e
III. mantida a presente representação até posicionamento final do TCU sobre a existência das irregularidades apontadas e adoção das providências que venham a ser determinadas. RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO.

REPRESENTAÇÃO Nº 29/08 - do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Viçosa do Ceará e Associação Comunitária Jaguaribense - que "apresenta denúncia contra a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, sobre mal uso de recursos federais na construção de adutora para abastecimento de água".
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
PARECER: para que a presente representação seja encaminhada ao Tribunal de Contas da União para as providências que se fizerem necessárias.
APROVADO O PARECER.

REPRESENTAÇÃO Nº 36/08 - do Dalmo Ubiratan Bonfim Santos - que "apresenta denúncia sobre irregularidades na utilização de verba pública do Programa Nacional de Segurança Pública da União - PRONASCI, para construção de postos policiais com valores superfaturados e ainda sobre posse indevida de idéia e patente alheia".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: a) para que a Comissão acolha a proposição na parte que os fatos relatados se enquadram no rol de competências desta Comissão; e b) para que a Comissão solicite ao Tribunal de Contas da União a verificação de consistência da denúncia, e da existência de indícios que apontem para a ocorrência de sobrepreço na compra de postos policiais, pelo GDF, com recursos do PRONASCI, e informe a esta Comissão o resultado de sua verificação.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO.