Às quinze horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e seis de junho de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no plenário 8, anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pinheiro Landim - Presidente; José Borba e Luciano Pizzatto - Vice-Presidentes; Almeida de Jesus, Aníbal Gomes, Arlindo Chinaglia, Celso Russomanno, Eduardo Paes, Fernando Gabeira, Luiz Ribeiro, Paulo Baltazar, Ricarte de Freitas e Salatiel Carvalho - Titulares; Inácio Arruda, Iris Simões, Laura Carneiro, Luciano Zica, Olimpio Pires, Paulo Gouvêa, Ricardo Izar, Ronaldo Vasconcellos e Silas Brasileiro - Suplentes. Compareceram também os Deputados Aroldo Cedraz e Fernando Ferro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Ana Catarina, Antonio Carlos Mendes Thame, Badu Picanço, Glycon Terra Pinto, José Carlos Coutinho, Luisinho, Luiz Alberto, Luiz Bittencourt, Márcio Bittar, Raimundo Gomes de Matos, Sarney Filho e Wagner Salustiano. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 120/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito sejam convidados o Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa do Ministério da Saúde, e a Diretora do Departamento de Defesa do Consumidor / MJ, para debaterem com esta comissão sobre as providências a serem tomadas para conter a proliferação de laboratórios clandestinos, e as falhas de fabricação nos medicamentos que têm seus efeitos terapêuticos questionados, colocando em risco a vida dos consumidores." APROVADO O REQUERIMENTO 2 - REQUERIMENTO Nº 121/02 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para que sejam ouvidos o Ministro de Estado das Minas e Energia e o Presidente da PETROBRÁS para explicarem a contratação da Empresa Jorung, de Cingapura, para a construção da Plataforma P-50, na Bacia de Campos, Estado do Rio de Janeiro." APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADENDO NO SENTIDO DE A COMISSÃO SOLICITAR INFORMAÇÕES ANTECIPADAS À PETROBRAS A RESPEITO DO ASSUNTO, BEM COMO INCLUIR NO ROL DE EXPOSITORES O SR. CHEW YAM POEY, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO ESTALEIRO MAUÁ JORUNG. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 94/99 - do Sr. Márcio Bittar - que "cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios unidades de conservação da natureza ou terras indígenas." (Apensado: PLP 117/2000) RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela rejeição deste, com emendas, e pela aprovação do PLP-117/2000, apensado. VISTA AO DEPUTADO LUIZ RIBEIRO. ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.400/01 - do Sr. Luis Barbosa - que "autoriza o aproveitamento hidrelétrico da região do Cotingo, em trecho do rio Cotingo, no Estado de Roraima." RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO FERNANDO GABEIRA. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.691/97 - do Sr. Fernando Ferro - que "veda a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação e a exportação de agrotóxicos, e dá outras providências." RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO PARECER: a proferir. RETIRADO DE OFÍCIO 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.913/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a proteção aos animais." RELATOR: Deputado MÁRCIO BITTAR PARECER: pela aprovação, com emendas. VISTA AO DEPUTADO LUIZ RIBEIRO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.616/99 - do Poder Executivo - (MSC 1269/1999) - que "dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos previsto no inciso XIX do art. 21 da Constituição, e criado pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CDCMAM, da Emenda de Comissão 2 CDCMAM, da Emenda de Comissão 3 CDCMAM, da Emenda de Comissão 4 CDCMAM, da Emenda de Comissão 5 CDCMAM, da Emenda de Comissão 6 CDCMAM, e da Emenda de Comissão 7 CDCMAM, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM, da Emenda de Comissão 1 CTASP, e da Emenda de Comissão 2 CTASP e das emendas 1 e 2 do relator da CTASP. VISTA AO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.915/99 - do Sr. Freitas Neto - (PLS 191/1999) - que "dispõe sobre a criação do Centro Nacional para Estudos, Conservação e Manejo das Plantas Medicinais Brasileiras." RELATOR: Deputado PAULO BALTAZAR PARECER: pela aprovação, com emendas. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.270/01 - do Senado Federal - (PLS 57/2001) - que "altera o art. 36 do Decreto-Lei 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ JANENE PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALMEIDA DE JESUS E LUIZ RIBEIRO. ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.630/98 - da Sra. Maria Elvira - que "torna obrigatória a implantação de escadas para peixes em barragens construídas em cursos d'água de domínio da União." (Apensado: PL 884/1999) RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT PARECER: pela aprovação deste, e do PL-884/1999, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Luciano Pizzatto, em 15/05/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 11 - PROJETO DE LEI Nº 345/99 - do Sr. Wilson Santos - que "proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica." (Apensado: PL 1379/1999) RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS PARECER: pela aprovação deste, e do PL-1379/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. VISTA AO DEPUTADO LUIZ RIBEIRO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 735/99 - do Sr. Nilson Mourão - que "estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO LUCIANO ZICA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.194/99 - do Sr. Hugo Biehl - que "dispõe sobre o cultivo de florestas por assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências." RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 12/06/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.581/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "estabelece limite máximo de 5% do custo do produto para o custo de embalagem." RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO PARECER: pela rejeição deste. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.477/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "especifica que os programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por instituições financeiras oficiais deverão considerar normas e padrões de qualidade e de responsabilidade ambiental comprovados e reconhecidos." RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.484/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "proíbe a utilização de tubos flexíveis ou recipientes de uso coletivo para o armazenamento de molhos condimentados comestíveis." RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO ALMEIDA DE JESUS. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.052/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "altera o Decreto-lei, nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento." RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e da Emenda nº 1 ao Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nº 2 e 3 ao Substitutivo 3 CDCMAM. Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 03/10/2001 O Deputado Luiz Ribeiro apresentou voto em separado em 10/10/2001 RETIRADO DE OFÍCIO 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.131/01 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o período de faturamento dos serviços de telefonia." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALMEIDA DE JESUS E LUIZ RIBEIRO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.631/01 - do Sr. Max Rosenmann - que "proíbe o corte do Pinheiro do Paraná (Araucária angustifolia)." RELATOR: Deputado JOSÉ JANENE PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.636/01 - do Sr. Philemon Rodrigues - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000." RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.691/01 - do Sr. Wigberto Tartuce - que "acrescenta artigo à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, criando multa para a exploração e comercialização de bens localizados em áreas indígenas." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE OFÍCIO 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.160/01 - do Sr. Geraldo Magela - que "torna obrigatório a realização de ampla campanha de informação ao consumidor sempre que ocorrer alterações nas características dos produtos fabricados e definição de padronização mínima para produtos similares." (Apensado: PL 5286/2001 (Apensado: PL 6528/2002)) RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela rejeição deste, e do PL-6528/2002, e pela aprovação do PL-5286/2001, apensado. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 12/06/2002 O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 08/05/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.271/02 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "faz obrigatório o uso de dispositivos de segurança em tanques e recipientes de combustíveis líquidos e gasosos." RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pinheiro Landim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.