CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 219, DE 2003, DO SR. REGINALDO LOPES, QUE "REGULAMENTA O INCISO XXXIII DO ART. 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETIDAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" (FIXA O PRAZO MÁXIMO DE 15 'QUINZE' DIAS ÚTEIS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES)
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/09/2009

I - Agenda dos trabalhos; e
II - Deliberação de requerimentos.


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/09 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "solicita que seja realizada uma Audiência Pública com o intuito de discutir o projeto de Lei nº 219 de 2003 e apensos que visam à regulamentação do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública e que sejam convidados os institutos que controlam as formas de acesso á informação em outros países".
RETIRADO PELO AUTOR.


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/09 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "solicita que seja realizada uma Audiência Pública com o intuito de discutir o projeto de Lei nº 219 de 2003 e apensos que visam à regulamentação do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública e que sejam convidados representantes da sociedade civil organizada Artigo XIX, OAB, ANJ, Arquivo Nacional, Associação dos Arquivistas Nacionais e Fórum Nacional Pelo Acesso às informações públicas".
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 3/09 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "solicita que seja realizada uma Audiência Pública com o intuito de discutir o projeto de Lei nº 219 de 2003 e apensos que visam à regulamentação do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública e que sejam convidados os legisladores Internacionais do México, África do Sul, Reino Unido, Espanha e Chile que aprovaram projetos conexos a este".
APROVADO, TRANSFORMANDO EM VISITA AO CHILE.


4 -

REQUERIMENTO Nº 4/09 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - (PL 219/2003) - que "solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003".
APROVADO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 5/09 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - (PL 219/2003) - que "solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003".
APROVADO.
APROVADO, COM A INCLUSÃO, A PEDIDO DO DEPUTADO BONIFÁCIO ANDRADA, DE UM REPRESENTANTE DA ÁREA UNIVERSITÁRIA.


6 -

REQUERIMENTO Nº 6/09 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - (PL 219/2003) - que "solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003".
APROVADO, COM A INCLUSÃO DA CONAMP.