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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
15/09/2009
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Consulta: |
1 - |
CONSULTA Nº 7/09
- do Sr. Michel Temer - que "consulta sobre a possibilidade de acumulação das funções de Secretário de Estado e Diretor de Instituto, sem prejuízo do mandato de Deputado Federal".
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B - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 117/09 - do Sr. Regis de Oliveira - (PEC 341/2009) - que "requer a realização de audiência pública para discutir à PEC nº 341/09". |
C - |
Redações Finais: |
3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
375/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1282/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente e Cultural de Papagaio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Papagaio, Estado de Minas Gerais".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.002/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 647/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Entre Rios de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.014/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 676/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Habitacional de Alfenas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.097/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 858/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Artística e Cultural de Novo Oriente de Minas - APACNOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Oriente de Minas, Estado de Minas Gerais".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.118/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 855/2008) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Francisco Badaró - FUNDEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Francisco Badaró, Estado de Minas Gerais".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.243/08
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 964/2008) - que "aprova o ato que autoriza a AMCAR - Associação dos Moradores do Canto do Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais".
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.481/09
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 361/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à L.M. Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Lúcia, Estado de São Paulo".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.511/09
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1132/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Osvaldo Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo".
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11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.543/09
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1216/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rural de Araras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araras, Estado de São Paulo".
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12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.625/09
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1191/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Ouro Branco-AL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Branco, Estado de Alagoas".
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13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.644/09
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 202/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Educadores de Paulo Jacinto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Jacinto, Estado de Alagoas".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.483/06
- do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 218/07
- do Sr. Clodovil Hernandes - que "condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 277/07
- do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a outorga de canais de televisão no Sistema Brasileiro de Televisão Digital para as entidades que menciona".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.422/07
- do Sr. Efraim Filho - que "acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com relação ao cabimento da ação civil pública para tutela de direitos e interesses transindividuais dos trabalhadores e especifica normas para o seu processamento na Justiça do Trabalho. "
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.620/08
- do Poder Executivo - que "dá nova redação ao inciso XI do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para alterar a estrutura básica do Ministério do Esporte".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.778/08
- do Sr. Paes Landim - que "transforma o agravo de instrumento, interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, em agravo nos próprios autos".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ESPECIAL |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.078/02
- do Poder Executivo - (MSC 653/2002) - que "consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social".
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URGÊNCIA ART. 64 DA CF |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.665/09
- do Poder Executivo - que "institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, e dá outras providências".
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URGENTE |
22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.621/09
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 130/2009) - que "aprova o texto da Convenção Multilateral Ibero-americana de Segurança Social, celebrada em Santiago, em 10 de novembro de 2007, por ocasião da XVII Cúpula Ibero-americana de Chefes de Estados e de Governo".
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23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.653/09
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 750/2008) - que "aprova o texto da Resolução nº 1.105, de 30 de novembro de 2004, que aprovou o ingresso da República Federativa do Brasil na Organização Internacional para as Migrações (OIM), bem como o texto da Constituição dessa organização internacional".
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24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.654/09
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 327/2009) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para a Isenção de Vistos de Curta Duração para Nacionais da República Federativa do Brasil e da Federação da Rússia, celebrado no Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008".
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25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.673/09
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 976/2008) - que "aprova os textos das Resoluções MSC 201(81); MSC 202(81); MSC 204 (81); MSC 216(82); MSC 227(82), com as emendas aos Capítulos II -1, II -2, III, IV, V e XII, do Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, SOLAS, e ao Protocolo-1988 da mesma Convenção".
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26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.680/09
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 217/2009) - que "aprova o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC, acompanhado de cópias (i) do Convênio Constitutivo do BDC (ii) do Instrumento de Adesão e (iii) da Deliberação nº 6/08 da Assembléia de Governadores do Banco, intitulada "Admissão do Brasil como Membro do Banco de Desenvolvimento do Caribe.""
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27 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE
LEI Nº 4.208/01
- que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências".
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28 - |
EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 224/01
- que "dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios".
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PRIORIDADE |
29 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
864/01
- do Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - que "dispõe sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências"".
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30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
864/08
- do Senado Federal - (PDS 189/2008) - que "aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2008".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.844/99
- do Senado Federal - Freitas Neto - (PLS 411/1999) - que "altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". (Apensados: PL 190/1999 (Apensados: PL 1296/1999 e EMR 1/0), PL 2655/2000, PL 2680/2000, PL 6353/2002 e PL 1263/2007)
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.057/07
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 258/2006) - que "dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.770/08
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 87/2007) - que "altera o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal".
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34 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/05
- do Sr. Celso Russomanno - que "estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares".
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35 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 361/06
- do Sr. Arnaldo Madeira - que "altera o art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 1989".
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36 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 137/04
- da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o § 4º do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar". (Apensados: PRC 228/2005, PRC 230/2005, PRC 256/2005, PRC 283/2006, PRC 289/2006, PRC 319/2006, PRC 21/2007, PRC 67/2007, PRC 70/2007, PRC 74/2007, PRC 93/2007, PRC 95/2007, PRC 116/2008, PRC 180/2009 e PRC 182/2009)
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37 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 174/09
- da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera os arts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de funcionamento das sessões ordinárias do Plenário".
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
38 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
215/00
- do Sr. Almir Sá - que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal". (Apensados: PEC 579/2002, PEC 257/2004, PEC 275/2004, PEC 319/2004, PEC 156/2003, PEC 37/2007 e PEC 117/2007)
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39 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
286/00 - do Sr. Nilson Pinto - que
"acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal".
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40 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
503/02 - da Sra. Miriam Reid - que
"altera o inciso II do art. 208 para assegurar a garantia do ensino
médio". (Apensado: PEC 78/2003 (Apensado: PEC 210/2003 (Apensado: PEC
232/2004))) |
41 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
317/04 - do Sr. Sandro Mabel e outros -
que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
para instituir a Carreira de Administrador Municipal" |
42 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
523/06 - do Sr. Silvio Torres e outros -
que "dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o
sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores".
(Apensado: PEC 365/2009) |
43 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
18/07 - do Sr. Marcelo Serafim e outros
- que "altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal". |
44 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
80/07 - do Sr. Geraldo Pudim e outros -
que "altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de
fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás
natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e
Municípios". |
45 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
83/07 - do Sr. José Fernando Aparecido
de Oliveira e outros - que "acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição
Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua
obrigatoriedade". |
46 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
122/07 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "dá
nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do
monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins
de geração de energia elétrica". |
47 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
161/07 - do Sr. Celso Maldaner - que
"altera o inciso III do art. 225 e o § 4º do art. 231 da Constituição
Federal, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
(Apensado: PEC 291/2008) |
48 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
197/07 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que
"estabelece a publicação do veto como marco inicial da contagem do prazo
de trinta dias a que se refere o art. 66, § 6º, da Constituição". |
49 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
198/07 - do Sr. André de Paula - que
"acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição Federal". |
50 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
201/07 - do Sr. Valadares Filho - que
"altera o art. 6º da Constituição Federal, para estabelecer o esporte no
rol dos direitos sociais". |
51 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
213/07 - do Sr. Sebastião Bala Rocha -
que "dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração Direta
e Indireta, os Servidores Municipais e os integrantes da carreira policial
militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima". |
52 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
250/08 - do Sr. Pedro Chaves - que
"acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
53 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
261/08 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que
"altera o art. 14, § 3º, inciso VI, alínea "c", seus §§ 5º e 6º e o art.
32, dando nova redação ao § 2º, acrescentando os §§ 3º, 4º e 5º,
renumerando-se os demais, para dispor sobre o cargo de Administrador
Regional do Distrito Federal". |
54 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
284/08 - do Sr. Armando Monteiro - que
"altera o § 2º do art. 62 e o inciso I do art. 150 da Constituição
Federal, para dispor sobre exigência de lei complementar para majoração ou
instituição de tributos" |
55 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
293/08 - do Sr. Alexandre Silveira - que
"altera o Art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência
funcional aos Delegados de Polícia" |
56 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
294/08 - do Sr. Eduardo Valverde - que
"modifica o inciso I do art. 114 da Constituição da República, para
afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios
decorrentes da contratação irregular na administração pública, em
inobservância ao disposto no art. 37, incisos II, V e IX da CRFB".
(Apensado: PEC 328/2009) |
57 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
325/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que
"acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal,
dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal". |
58 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que
"modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que
não é constitucional". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
59 - |
PROJETO DE LEI Nº 270/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "proíbe a exploração do jogo de bingo". (Apensados: PL 1986/2003
(Apensados: PL 2254/2007 e PL 2429/2007), PL 2999/2004, PL 3492/2004, PL
2944/2004 e PL 3489/2008) |
60 - |
PROJETO DE LEI Nº 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que
"acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que
"regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"". |
61 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.625/03 - do Sr. Jaime Martins - que "estabelece
o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de
suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos "Verão" e
"Collor I"". |
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que
"regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a
ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de
investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses
em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de
operações suspeitas de lavagem de dinheiro". |
63 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.169/04 - da Sra. Rose de Freitas - que "cria o
Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado
do Espírito Santo". |
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que
"modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução
trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade
jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007) |
65 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.979/06 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre
a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por
empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida,
inclui crimes como antecedentes para crime de "lavagem" ou ocultação de
bens, direitos e valores e dá outras providências". (Apensado: PL
765/2007) |
E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
66 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.694/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1268/2009) - que "aprova o
ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Portel,
Estado do Pará". |
67 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.695/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1267/2009) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e
Trabalho para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Mogi das
Cruzes, Estado de São Paulo". |
68 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.707/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1366/2009) - que "aprova o
ato que outorga permissão ao Sistema Haragon de Comunicação Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Pompéia, Estado de São Paulo". |
69 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.710/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1343/2009) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Guapé Stúdio 94 FM a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Guapé, Estado de Minas Gerais". |
70 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.715/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1324/2009) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Barroso a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Barroso, Estado de Minas Gerais".
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71 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.731/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1282/2009) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária dos Amigos de Iomerê
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Iomerê, Estado de Santa
Catarina". |
72 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.746/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1270/2009) - que "aprova o
ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Tomé-Açu,
Estado do Pará". |
73 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.750/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1297/2009) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vera
Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera Cruz, Estado de
São Paulo". |
74 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.761/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1381/2009) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Princesa Isabel a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
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75 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.762/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1386/2009) - que "aprova o
ato que autoriza a PROEVES Promoções em Eventos Sociais a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Itabuna, Estado da Bahia". |
76 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.767/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1352/2009) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à TV Gazeta Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cuiabá, Estado
de Mato Grosso". |
77 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.778/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1141/2008) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio Social do Município de
Barra do Chapéu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra
do Chapéu, Estado de São Paulo". |
78 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.783/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1284/2009) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação de Comunicação do Município de Itupiranga -
Sociedade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Itupiranga, Estado do Pará". |
79 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.792/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1277/2009) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária "Feliz Cidade" Emissora
FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatinga, Estado de
São Paulo". |
80 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.793/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1290/2009) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São
Francisco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jatobá,
Estado de Pernambuco". |
81 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.800/09 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1369/2009) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Sistema Haragon de Comunicação Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Pedrinhas Paulista, Estado de São Paulo". |
PRIORIDADE |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 - do Senado Federal - FRANCISCO
ROLLEMBERG - (PLS 123/1989) - que "estabelece diretrizes para uma Política
Nacional de Habitação Rural e dá outras providências". |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe
sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras
providências". |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.100/06 - do Senado Federal-Sérgio Zambiasi -
(PLS 341/2005) - que "altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do
crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por
atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos
especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por
atividades alternativas". |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.337/06 - do Senado Federal - José Jorge - (PLS
50/2006) - que "altera a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, para
dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra
atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas
ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o
cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar".
|
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.378/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS
170/2005) - que "modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo
adicional de periculosidade aos eletricitários". (Apensado: PL 7384/2006)
|
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 410/07 - do Senado Federal - Ana Júlia Carepa -
(PLS 326/2005) - que "denomina "Aeroporto Internacional de Belém /
Val-de-Cans / Júlio Cezar Ribeiro" o aeroporto internacional de Belém
(Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências". |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS
286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as
Diferenças"" |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.050/96 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo
175 da Constituição Federal, e dá outras providências"". (Apensados: PL
2184/1996 e PL 2185/1996) |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera o
art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"".
(Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005) |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.442/00 - dos Srs. Gilmar Machado e Walter
Pinheiro - que "altera os dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro
de 1961 e dá outras providências". |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.478/00 - do Sr. Paulo Paim - que "altera a
redação do inciso II, do artigo 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de
1996". (Apensados: PL 3529/2000 e PL 3572/2000) |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o
§ 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a
aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e
dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado:
PL 1690/2007)) |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.710/01 - do Sr. Fernando Ferro - que
"acrescenta parágrafo ao art. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a
fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de
empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente". |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.963/02 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas
de racionalização do uso da água". (Apensado: PL 7345/2002) |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 544/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que
"dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais
públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde
- SUS ". |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera
a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de
setembro de 1989". |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.408/03 - da Sra. Lúcia Braga - que "estabelece
para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de
passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual".
(Apensados: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL 2907/2004, PL
3528/2004 e PL 5132/2005) |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "fixa
prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União
realizada em obras e edificações e dá outras providências". |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.831/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre
a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País".
(Apensado: PL 3230/2004) |
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.084/03 - do Sr. Paes Landim - que "institui
política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar
obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego". |
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe
sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003)
|
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.330/03 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o
art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para
estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de
responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas
por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras
providências". |
104 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.511/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera o
inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe
sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função
na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras
providências". |
105 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.756/03 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe
sobre a comemoração de feriado e dá outras providências" |
106 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que
"acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de
1965, que regula o direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de
autoridade". |
107 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe
sobre a sujeição da OAB ao controle externo". |
108 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.276/05 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que
"dispõe sobre a intervenção cirúrgica de simpatectomia para correção da
Hiper-hidrose e dá outras providências". |
109 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.605/05 - da Sra. Gorete Pereira - que
"acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre
a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem
da transferência de recursos públicos". |
110 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a
cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de
vagas em seu quadro de pessoal". |
111 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.303/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera
a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942". |
112 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.746/06 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe
sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias
espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio
por desempenho". |
113 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o
art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil". |
114 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "altera
o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a
travessia de pedestres em passagem sinalizada". |
115 - |
PROJETO DE LEI Nº 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que "altera a Lei
nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções
relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal". |
116 - |
PROJETO DE LEI Nº 48/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova
redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
Estatuto da Criança e do Adolescente". |
117 - |
PROJETO DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre
suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz". |
118 - |
PROJETO DE LEI Nº 443/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "cria o
programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá
outras providências". |
119 - |
PROJETO DE LEI Nº 774/07 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que
"altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre o
Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas
e dá outras providências"" |
120 - |
PROJETO DE LEI Nº 804/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o
art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts.
53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."" |
121 - |
PROJETO DE LEI Nº 805/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a
Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que "Dispõe sobre o Estatuto da
Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB"". |
122 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.208/07 - do Sr. Celso Russomanno - que
"acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". |
123 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.305/07 - do Sr. Deley - que "institui o Dia
Nacional do Jogo Limpo (fair play) contra o Doping nos Esportes". |
124 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.466/07 - do Sr. Ilderlei Cordeiro - que "dispõe
sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades
rurais". |
125 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.685/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera a
redação do inciso II do art. 4º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
que instituiu o Código Civil". |
126 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.005/08 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dá
nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a contratação do
serviço de Inspeção de Segurança Veicular mediante processo de licitação
pública, estabelecendo um número de instituição técnica por região,
calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada". |
127 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta
artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública,
para estabelecer prazo prescricional". |
128 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.378/08 - do Sr. Antonio Palocci - que "dispõe
sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação". |
129 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.379/08 - do Sr. Edinho Bez - que "inclui no
Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano
Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". |
130 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.619/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "modifica
a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002)". |
131 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.734/08 - do Sr. Ribamar Alves - que "altera a
lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos
médicos e cirurgiões-dentistas". |
132 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que
"acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941 - Código de Processo Penal". |
133 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.076/08 - do Sr. Juvenil - que "acrescenta o
art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código
de Processo Civil". |
134 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.082/08 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dá
nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que
"Institui o Código Civil"". |