Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 161/09 - do Sr. Francisco Tenorio - que "Requer a oitiva de autoridades na Audiência Pública para tratar do tema 'A Investigação Policial através do Inquérito'".

REQUERIMENTO Nº 162/09 - do Sr. Laerte Bessa - que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Anteprojeto de Lei Orgânica da Polícia Civil do DF e da Polícia Federal".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 179/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "Dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, e dá outras providências". (Apensados: PL 2.159/07 e PL 4.688/09)
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 2.159/07, apensado, e pela aprovação do PL 4.688/09, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 3.730/08 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "Altera a Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal"
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado William Woo, em 5/8/09.

PROJETO DE LEI Nº 3.842/08 - do Sr. Laerte Bessa - que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências". (Apensado: PL 4.197/08)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4.197/08, apensado.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 15/4/09.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 24/6/09.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 2.608/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal". (Apensados: PL 2.639/07, PL 2.657/07, PL 3.110/08, PL 3.501/08 e PL 4.822/09)
RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs. 2.639/07, 2.657/07, 3.110/08, 3.501/08 e 4.822/09, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 3.974/08 - do Sr. Manato - que "Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 5/8/09.

PROJETO DE LEI Nº 4.533/08 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "Acrescenta dispositivo sobre o tempo máximo de permanência na direção de estabelecimentos penais à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a Execução Penal".
RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.535/08 - do Sr. Walter Ihoshi - que "Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 27/5/09.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 28/5/09.

PROJETO DE LEI Nº 4.975/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à estruturação e modernização dos Centros de Investigação e Prevenção de Incêndios dos Corpos de Bombeiros Militares". (Apensado: PL 5.339/09)
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5.339/09, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.352/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "Dispõe sobre aquisição de computadores portáteis para profissionais da segurança pública".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação.

REPRESENTAÇÃO Nº 40/09 - do Dalmo Ubiratan Bonfim Santos - que "Apresenta representação contra o Sr. Paulo de Tarso Vannhuchi - Secretário Especial de Direitos Humanos, o Sr. José Roberto Arruda - Governador do Distrito Federal e a Sra. Nilda Turra - Coordenadora do Programa de Proteção à Testemunha".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pelo envio de documentos constantes da Representação ao TCU e TCDF para as providências cabíveis e posterior informação à CSPCCO sobre o resultado final de eventuais trabalhos realizados.