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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 270-A, DE 2008, DA SRA. ANDREIA ZITO, QUE "ACRESCENTA O
PARÁGRAFO 22 AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988". (GARANTE AO SERVIDOR
QUE APOSENTAR-SE POR INVALIDEZ PERMANENTE O DIREITO DOS PROVENTOS INTEGRAIS COM
PARIDADE).
53ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
TERMO DE REUNIÃO
Em nove de setembro de dois mil e nove, deixou de se reunir,
ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de
Emenda à Constituição nº 270-A, de 2008, da Sra. Andreia Zito, que "acrescenta o
Parágrafo 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988". (garante ao servidor
que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com
paridade). por falta de quorum. Assinaram o livro de presença dos Senhores
Deputados Mauro Nazif - Vice-Presidente; Arnaldo Faria de Sá - Relator; e
Eleuses Paiva. E, para constar, eu ______________________, Maria Terezinha
Donati, Secretário, lavrei o presente Termo.