Audiência Pública:

"DEBATER O PL 757/2003 QUE PROÍBE AS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E MÓVEL PESSOAL DE UTILILZAREM O SERVIÇO DE MENSAGEM PARA A VEINCULAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL".

Requerimento n. 164/2009 - Deputado Vinícius Carvalho

Convidados:

GUILHERME FERNANDES NETO (CONFIRMADO)
Promotor de Justiça de defesa do Consumidor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - PRODECON/MPFDFT

LAURA SCHERTEL FERREIRA MENDES (CONFIRMADA)
Coordenadora Geral do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça - DPDC/MJ

OMARSON COSTA (CONFIRMADO)
Presidente da Mobile Marketing Association - MMA