CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28, DE 2007, DO SR. VITAL DO REGO FILHO, QUE "ACRESCENTA O ART.73-A À COSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO O CONSELHO NACIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS".
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 02/09/2009

  • DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR.


    • A -

    Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


    DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

    1 -

    PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho e outros - que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas". (Apensado: PEC 146/2007)
    RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
    PARECER: pela admissibilidade de todas as emendas e, no mérito, pela aprovação desta, da PEC 146/07, apensada, e das Emendas 8, 9 e 10, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 12.
    Vista conjunta aos Deputados Átila Lins, Humberto Souto, Vicentinho Alves e Vital do Rêgo Filho, em 18/08/2009.
    DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), DEP. EDUARDO VALVERDE (PT-RO), DEP. HUMBERTO SOUTO (PPS-MG), DEP. ÁTILA LINS (PMDB-AM), DEP. DR. ROSINHA (PT-PR) E DEP. BENEDITO DE LIRA (PP-AL).
    PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. JÚLIO DELGADO (PSB-MG), PELA ADMISSIBILIDADE DE TODAS AS EMENDAS E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTA, DA PEC 146/07, APENSADA, E DAS EMENDAS 8, 9 E 10, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 E 12.
    APROVADO O PARECER NA FORMA DA COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO APRESENTADA PELO RELATOR, COM SUBSTITUTIVO.