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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28, DE 2007, DO SR. VITAL DO REGO FILHO, QUE
"ACRESCENTA O ART.73-A À COSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO O CONSELHO NACIONAL DOS
TRIBUNAIS DE CONTAS".
53ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
TERMO DE REUNIÃO
Em primeiro de setembro de dois mil e nove, deixou de se
reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à
Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho,
que "acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional
dos Tribunais de Contas", por falta de quórum. Assinaram o livro de presença os
Senhores Deputados Mauro Benevides - Presidente; Benedito de Lira -
Vice-Presidente; Andre Vargas, Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Valverde, Joaquim
Beltrão, Sebastião Bala Rocha, Vicentinho Alves e Vital do Rêgo Filho. E, para
constar, eu ______________________, Cláudia Maria Borges Matias, Secretária,
lavrei o presente Termo.