ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE AGOSTO DE 2009.

Às dez horas e trinta e oito minutos minutos do dia doze de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Vignatti, Presidente; e com a presença dos senhores Deputados Antonio Palocci, Luiz Carlos Hauly e Félix Mendonça, respectivamente, 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Eduardo Amorim, Geraldinho, Gladson Cameli, Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, João Dado, João Pizzolatti, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Manoel Junior, Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Vicentinho Alves e Wilson Santiago (Titulares); Arnaldo Jardim, Bilac Pinto, João Magalhães, João Paulo Cunha, Osvaldo Biolchi, Professor Setimo, Reginaldo Lopes, Rodrigo de Castro e Zonta (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados Armando Monteiro, Ciro Pedrosa e Virgílio Guimarães. Justificaram ausência os Deputados Ciro Pedrosa, por motivo de saúde, e Virgílio Guimarães, em virtude de compromisso político-partidário. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 23ª Reunião Ordinária Deliberativa realizada em 15 de julho, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação do Deputado Silvio Costa, foi dispensada a leitura da ata e, não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata 23ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros as designações efetuadas em 15 de julho, cujas cópias foram entregues na presente reunião: ao Deputado Antonio Palocci, o PL nº 5.406/09; ao Deputado Arnaldo Madeira, o PL nº 7.593/06 e o PL nº 3.307/08; ao Deputado Félix Mendonça, o PL nº 6.798/06; ao Deputado Guilherme Campos, o PDC nº 1.653/09; ao Deputado João Dado, o PL nº 2.426/96 e o PL nº 2.936/08; ao Deputado João Paulo Cunha, o PL nº 4.881/09; e ao Deputado Manoel Junior, o PL nº 1.279/07. O Presidente deu conhecimento aos membros das alterações efetuadas na sistemática das reuniões mensais com os secretários da Receita Federal do Brasil e do Tesouro Nacional; que em razão da necessidade de registro e formalização dos eventos, e nos termos do parágrafo 1º do art. 48 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a partir de agora, a presença dos senhores deputados será registrada; haverá a gravação do áudio da íntegra dos debates e serão produzidas atas para registro das reuniões reservadas. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou aos membros o recebimento dos seguintes avisos: a) AVISO nº 62/09 - do Banco Central do Brasil - que "encaminha ao Congresso Nacional os demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de maio de 2009, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas"; b) AVISO nº 1025/09 - do Tribunal de Contas da União - que encaminha o Acórdão 1674/2009, que refere-se ao Acórdão 314/2009 daquele Tribunal, para considerá-lo integralmente cumprido e determinar seu arquivamento; c) AVISO nº 1067/09 - do Tribunal de Contas da União - que encaminha o Acórdão nº 1736/09, referente ao Acórdão 315/09 daquele tribunal, para considerá-lo integralmente cumprido e determinar seu arquivamento. Informou também, que a íntegra dessas correspondências encontra-se na Secretaria da Comissão, onde os deputados interessados podem solicitar cópias. A seguir, passou-se a apreciação da pauta. 01) REQUERIMENTO Nº 194/09 - dos Srs. André Vargas e Vignatti - para que sejam convidados a participar de reunião de Audiência Pública os Ministros da Fazenda, Sr. Guido Mantega, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Miguel Jorge; o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Sr. Luís Inácio Lucena Adams; o Presidente da Federação das Indústrias de São Paulo - FIESP, Sr. Paulo Skaf; e o Presidente da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior, Sr. Roberto Gianetti da Fonseca, a fim de debater o crédito-prêmio do IPI. Retirado de pauta. 02) REQUERIMENTO Nº 195/09 - do Sr. Arnaldo Jardim - para que seja convocado a participar de reunião de audiência pública o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a fim de prestar esclarecimentos acerca da aplicação da Instrução Normativa nº 345/03, combinada com a Medida Provisória nº 2.158/01, que levou a Petrobrás a alterar o cálculo dos tributos devidos à Receita Federal no exercício de 2008. Discutiram a matéria os Deputados Silvio Costa, Arnaldo Jardim, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Julio Semeghini, Júlio Cesar, Arnaldo Madeira e Pedro Novais. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. Alteração: transformado em convite. 03) REQUERIMENTO Nº 196/09 - do Sr. Ilderlei Cordeiro - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão; o Ministro do Trabalho e Emprego, Sr. Carlos Lupi; o Presidente do Conselho Nacional de Saúde, Sr. Francisco Batista Júnior; o Presidente do Conselho Federal de Enfermagem, Sr. Manoel Carlos Neri da Silva; a Presidente da Associação Nacional de Enfermagem, Sra. Maria Goretti Davi Lopes; o Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Saúde, Sr. José Lião; e a Presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros, Sra. Sílvia Fernanda Martins Casagrande, a fim de discutir o Projeto de Lei nº 2.295/00, que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem". Discutiram a matéria os Deputados Ilderlei Cordeiro, Eduardo Amorim e Pepe Vargas. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 04) PROJETO DE LEI Nº 4.496-A/04 - do Senado Federal (PLS nº 323/03) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste da Bahia (Unifoeste)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 05) PROJETO DE LEI Nº 6.412-A/05 - do Senado Federal (PLS nº 290/03) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFPAR), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI)". (Apensado: PL nº 2.675/03). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 06) PROJETO DE LEI Nº 1.292-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 1/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Erechim, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 07) PROJETO DE LEI Nº 2.523-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 473/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 08) PROJETO DE LEI Nº 2.725-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 291/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Gurguéia (UVG), com sede na cidade de Bom Jesus, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), e dá outras providências." RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 09) PROJETO DE LEI Nº 2.933-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 485/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Patos, no Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. 10) PROJETO DE LEI Nº 5.028/09 - do Senado Federal (PLS nº 602/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Barra do Garças (Unibarças), com sede no Município de Barra do Garças". (Apensado: PL nº 6.913/06). RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 296/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Alto Solimões e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Alto Solimões". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 12) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 300/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Juruá e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Juruá". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 13) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 301/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Coari e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Coari". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13, contra o voto do Deputado Geraldinho. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária. 28) PROJETO DE LEI Nº 1.465-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 351/05) - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.840, de 11 de fevereiro de 2004, que 'cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aumenta o limite da renda familiar para participação do PEHP para até 5 (cinco) salários mínimos; define como beneficiários do financiamento, as cooperativas, associações, mutirões, construtoras, projetos individuais; fixa em 50 (cinquenta) metros quadrados o tamanho mínimo da área a ser construída. RELATOR: Deputado ZONTA. 30) PROJETO DE LEI Nº 1.810/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões - caçamba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios". (Apensados: PL's nºs 7.045/06, 7.168/06, 7.235/06, 7.592/06, 376/07, 975/07, 1.420/07, 2.709/07, 3.840/08 e 4.889/09). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 31) PROJETO DE LEI Nº 2.970-B/04 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "cria o Programa Nacional 'Mutirões pelo Trabalho', e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 32) PROJETO DE LEI Nº 3.254-A/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: inclui profissionais de assistência social nos Programas de Saúde da Família do Ministério da Saúde. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 33) PROJETO DE LEI Nº 6.184/05 - do Sr. Neuton Lima - que "concede a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos destinados ao transporte escolar, mediante alteração na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, nas condições que estabelece". (Apensados: PL's nºs 6.215/05, 6.224/05, 6.521/06, 6.879/06, 6.880/06, 7.190/06, 7.355/06, 7.532/06, 419/07, 602/07, 646/07, 1.452/07, 1.958/07, 2.393/07, 4.387/08, 4.837/09 e 5.004/09). Explicação da Ementa: com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 34) PROJETO DE LEI Nº 1.671-A/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dispõe sobre o repasse de contribuições de órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para clubes de caráter social, recreativo esportivo que congreguem os respectivos servidores ou empregados, e seus familiares". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - dos Srs. Júlio Cesar e Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 30, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Silvio Costa - para que "seja retirado de pauta o item 30, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 31, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - para que "seja retirado de pauta o item 32, nos termos regimentais. REQUERIMENTO - dos Srs. Julio Cesar e Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 33, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 30, 31, 32 e 33. Seguiu-se a votação dos itens remanescentes do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 28 e 34. Bloco III: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária. 14) PROJETO DE LEI Nº 3.946-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 651/08) - que "cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 15) PROJETO DE LEI Nº 3.955-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 661/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 16) PROJETO DE LEI Nº 3.643-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 444/08) - que "cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.945-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 650/08) - que "dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 18) PROJETO DE LEI Nº 3.956-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 662/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 19) PROJETO DE LEI Nº 3.947-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 652/08) - que "cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.949-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 654/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.944-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 649/08) - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. 22) PROJETO DE LEI Nº 3.950-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 656/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 25) PROJETO DE LEI Nº 3.454-A/08 - do Superior Tribunal Militar (Of. nº 305/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 29) PROJETO DE LEI Nº 3.948-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 653/08) - que "cria cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório no Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento". RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. O Presidente informou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - dos Srs. Guilherme Campos e Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 14. Em votação, rejeitado o requerimento. O Deputado Silvio Costa, como Vice-Líder, do Bloco PSB, PcdoB, PMN e PRB, solicitou verificação de votação. Procedida a chamada nominal, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, obteve-se o seguinte resultado: 17 votos contrários e 06 votos favoráveis ao requerimento. Votaram contrariamente ao requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.946/08 os senhores membros titulares: Aelton Freitas, Andre Vargas, Antonio Palocci, João Dado, João Pizzolatti, Manoel Junior, Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Rodrigo Rocha Loures, Vignatti e os senhores membros suplentes: Bilac Pinto, João Magalhães, Reginaldo Lopes e Zonta. Votaram favoravelmente ao requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.946/08 os senhores membros titulares: Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Guilherme Campos, Silvio Costa e Geraldinho. Rejeitado o requerimento. A matéria foi mantida na pauta. O Deputado Alfredo Kaefer pediu vista dos itens 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22 e 25. Vista Conjunta concedida aos Deputados Alfredo Kaefer e Pepe Vargas. Seguiu-se a votação dos demais itens do bloco. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 17, nos termos regimentais". Em votação, rejeitado, o requerimento. O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco do item 17, para discussão em separado. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 19, nos termos regimentais". Em votação, rejeitado, o requerimento. O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco do item 19, para discussão em separado. Seguiu-se a apreciação do item 29. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 29. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.945-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 650/08) - que "dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Nos termos regimentais, o Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Antonio Palocci, 1º Vice-Presidente. Discutiu a matéria o Deputado Guilherme Campos. Em votação, aprovado o parecer do item 17 contra o voto do Deputado Guilherme Campos. Nos termos regimentais, o Presidente, Deputado Vignatti reassumiu a direção dos trabalhos. 19) PROJETO DE LEI Nº 3.947-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 652/08) - que "cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Discutiu a matéria o Deputado Guilherme Campos. Em votação, aprovado o parecer do item 19 contra os votos dos Deputados Alfredo Kaefer e Guilherme Campos. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.959-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 665/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 23, nos termos regimentais". Rejeitado o requerimento. Seguiu-se a apreciação da matéria. Em virtude de a Deputada Luciana Genro estar de licença para tratar de assuntos particulares o Presidente designou como novo Relator o Deputado Geraldinho. Discutiram a matéria os Deputados Geraldinho, Guilherme Campos e Pedro Novais. Em votação, aprovado o parecer do item 23 contra o voto do Deputado Guilherme Campos. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.825-A/05 - do Poder Executivo (MSC 107/05) - que "dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição, referente a 2005". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: reajusta em 0,1% (zero vírgula um por cento), a partir de 1º de janeiro de 2005. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 26) PROJETO DE LEI Nº 6.332/05 - do Poder Executivo (MSC 819/05) - que "dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: exigindo dos corretores de seguro e resseguro, pessoa jurídica, que contratem seguro obrigatório de responsabilidade civil contra os danos causados pelas empresas de seguro. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, foi designado Relator-Substituto o Deputado Pepe Vargas. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 26. 27) PROJETO DE LEI Nº 1.165-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 156/06) - que "concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 7.070, de 1982. RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta. 35) PROJETO DE LEI Nº 1.782-A/07 - da Sra. Andreia Zito - que "acresce os artigos 26, 27 e 28 à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: isenta de registro, de destruição e apreensão, a arma de fogo obsoleta ou de valor histórico, que deverá ser encaminhada a museu ou incorporada ao Patrimônio Nacional e enviada ao Museu Histórico Nacional. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela incompetência da Comissão de Finanças e Tributação para apreciar o Projeto e o Substitutivo da CSPCCO. Em virtude da ausência do relator, foi designado Relator-Substituto o Deputado Ricardo Berzoini. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 35. 36) PROJETO DE LEI Nº 2.208-A/07 - do Sr. José Genoíno - que "altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que 'dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências'". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece a obrigatoriedade de notificação do devedor para quitar o saldo de seu financiamento imobiliário junto à instituição financeira titular do crédito original. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 36, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 36. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e seis minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para a seguinte reunião: no dia 19 de agosto, quarta-feira, às 10 horas, Reunião Ordinária Deliberativa, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04). E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Vignatti, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -