COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às dez horas e dezesseis minutos do dia vinte e sete de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Colbert Martins, Emiliano José, Fernando Coruja, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, José Genoíno, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Eduardo Amorim, Eduardo Lopes, Hugo Leal, Ibsen Pinheiro, José Guimarães, Major Fábio, Odílio Balbinotti, Ricardo Barros e Ricardo Tripoli - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Indio da Costa, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Itagiba, Mendonça Prado, Nelson Trad, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Brito, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Wolney Queiroz. O Deputado Eliseu Padilha, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima reunião ordinária realizada em vinte e seis de agosto. O Deputado Colbert Martins requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.879/00 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 474/1999) - que "institui o Dia Nacional de Vacinação contra a Hepatite B". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Retirado de pauta de ofício. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.911/01 - do Senado Federal - JUVENCIO DA FONSECA - (PLS 170/2001) - que "denomina "Ponte Nossa Senhora do Pantanal" a ponte sobre o Rio Paraguai, situada na BR-262, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul". (Apensado: PL 5334/2001) RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5334/2001, apensado. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 890/07 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui a Semana Nacional de Conscientização e Prevenção à Anorexia Nervosa e Bulimia Nervosa, e dá outras providências". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emendas da Comissão de Educação e Cultura. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.450/07 - do Sr. Odair Cunha - que "dá ao trevo de acesso ao município de Três Corações, em Minas Gerais, rodovia BR-381, Km. 752.1, entroncamento com a rodovia MG-167, a denominação de "Trevo Edson Arantes do Nascimento - Rei Pelé"". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela injuridicidade. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.496/00 - do Senado Federal - Moreira Mendes - (PLS 74/2000) - que "denomina Aeroporto de Porto Velho - Jorge Teixeira de Oliveira o Aeroporto de Porto Velho, no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.300/05 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 181/2004) - que "dá a denominação de Aeroporto de Bauru - Comandante João Ribeiro de Barros ao Aeroporto de Bauru, no Estado de São Paulo". (Apensado: PL 5169/2005) RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5169/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.282/08 - do Senado Federal - Srys Slhessarenko - (PLS 236/2007) - que "inscreve o nome de Maria Quitéria de Jesus no Livro dos Heróis da Pátria e dá a este nova denominação, de forma a incluir a expressão "e Heroínas"". (Apensado: PL 3924/2008) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda, e do PL 3924/2008, apensado. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.284/08 - do Senado Federal - Marcelo Crivela - (PLS 55/2005) - que "dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Argentina e dá outras providências". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.937/08 - do Senado Federal-Eduardo Azeredo - (PLS 134/2008) - que "denomina "Rodovia Guimarães Rosa" o trecho da rodovia BR-135 situado entre o entroncamento com a rodovia BR-040, no Município de Curvelo, e a cidade de Januária, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 343/99 - do Sr. Chico da Princesa - que "institui a Semana de Prevenção do Aborto e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.318/03 - do Sr. Maurício Rands - que "proclama Olinda a Capital Simbólica do Brasil e dá outras providências". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.902/04 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "denomina "Porto Fluvial Paulo de Souza Coelho"". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.948/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "institui o dia 26 de outubro como o "Dia Nacional do Tropeiro"". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.328/05 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "denomina a Ferrovia Transnordestina de "Ferrovia Miguel Arraes de Alencar"". (Apensado: PL 539/2007) RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 539/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.611/06 - do Sr. Vander Loubet - que "denomina a BR-267 como rodovia João Paulo II". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 130/07 - do Sr. Max Rosenmann - que "institui o dia 8 de maio como o "Dia Nacional do Turismo" e confere a Alberto Santos Dumont o título de "Pai do Turismo Brasileiro"". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e da Emenda da Comissão de Turismo e Desporto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 339/07 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "institui a "Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina", e dá outras providências". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 614/07 - do Sr. Rafael Guerra - que "fica denominado "Engenheiro Simão Gustavo Tamm" o anel rodoviário localizado no Município de Barbacena - MG, o qual liga as rodovias federais BR-040 (BH-RJ) e BR-265 (Barbacena - Rodovia Fernão Dias) construído pelo DNIT, com apoio da prefeitura local". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 770/07 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "institui o "Dia Nacional do Poeta" cada dia 19 de abril do calendário gregoriano em vigor no Brasil". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 857/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui o Dia do Alerta sobre o Uso Nocivo do Álcool". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.488/07 - do Sr. Adão Pretto e outros - que "institui a "Semana Nacional do Feijão e Arroz" e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.749/07 - do Sr. Juvenil Alves - que "denomina "Ponte Dr. Carlos Geraldo Valadares", que está localizada na divisa do Município de Martins Campos - Abaeté, no Estado de Minas Gerais, na BR-352, sob o Rio São Francisco". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda Comissão de Viação e Transportes, nos termos das Emendas da Comissão de Educação e Cultura. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.940/07 - da Sra. Solange Almeida - que "institui o Dia Nacional dos Portadores de Vitiligo". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.000/07 - da Sra. Cida Diogo - que "institui o dia 29 de agosto como o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. Retirado de pauta de ofício. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.126/07 - da Sra. Tonha Magalhães - que "denomina "Porto de Candeias" o atual Porto de Aratu, localizado no Município de Candeias, no Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.207/07 - da Sra. Nilmar Ruiz - que "institui o Dia do Quadrilheiro, a ser comemorado anualmente no dia 27 de junho". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.415/07 - do Sr. Aelton Freitas - que "denomina Rodovia Deputado Jaime Martins do Espírito Santo o trecho da BR-494 entre a cidade de Divinópolis (MG) e o entroncamento com a BR-262". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.959/08 - do Sr. Paulo Piau - que "dispõe sobre o Dia Nacional do Milho e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAGELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.086/08 - da Sra. Cida Diogo - que "institui o dia 26 de junho como Dia Nacional da Consciência do 1º voto e dá outras providências". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.260/08 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "institui o Dia Nacional do Reggae". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.555/08 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "institui o Dia Nacional de Conscientização do Estresse, a ser comemorado no terceiro domingo de novembro, anualmente". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dez horas e trinta e seis minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, primeiro de setembro, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eliseu Padilha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.