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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 02/09/2009
LOCAL:
Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 307/09 - do Sr. Saraiva Felipe - (PL 5022/2009) - que "solicita que seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei n.º 5022 de 2009, que "Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição e dá outras providências"". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 308/09 - do Sr. Darcísio Perondi - que "requer a realização de audiência Pública para discutir a grave situação dos aposentados no Brasil, bem como as várias propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional, que afetam esta classe". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 64 DA CF |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.881/09
- do Sr. Gilmar Machado - que "altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para admitir o abatimento do saldo devedor junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, mediante serviço profissional junto ao Sistema Único de Saúde - SUS, nas áreas de Odontologia e Enfermagem, em localidades carentes". (Apensados: PL 4974/2009, PL 4945/2009 (Apensado: PL 5370/2009 (Apensados: PL 5558/2009 e PL 5628/2009)) e PL 5413/2009)
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PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 140/07
- do Sr. Eudes Xavier - que "altera os arts. 11 e 15 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para extinguir o voto de qualidade dos conselheiros presidentes do conselho deliberativo e do conselho fiscal das entidades fechadas de previdência complementar cujos patrocinadores sejam instituições públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e outras entidades públicas".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.077/00
- do Sr. Ricardo Ferraço - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.036/04
- do Sr. Luiz Bittencourt - que "cria a Semana Nacional da Amamentação".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 780/07
- do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 786/07
- do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.255/08
- do Sr. Vicentinho Alves - que "dispõe sobre dedução de imposto de renda aos contribuintes que procederem à adoção de menores".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 384/07
- do Sr. Dr. Basegio - que "dispõe sobre a garantia do diagnóstico precoce do câncer de mama e do serviço radiológico do tipo mamográfico nas cidades poló".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.577/06
- do Sr. Leonardo Mattos - que "dá nova redação ao art. 134 da lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, "que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"". (Apensados: PL 7021/2006, PL 1025/2007 e PL 3852/2008)
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.223/92
- ONAIREVES MOURA - que "dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes". (Apensados: PL 3231/2000, PL 4542/1994, PL 5315/2001 e PL 1720/1996)
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.555/04
- do Sr. José Eduardo Cardozo - que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 936/07
- da Sra. Íris de Araújo - que "altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para permitir o financiamento de centros de convivência e casas-lares para idosos com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.782/08
- do Sr. Walter Brito Neto - que "institui o Programa Federal de Combate e Prevenção à Osteoporose e dá outras providências".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.895/08
- do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.037/08
- do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede pública, de pontos com solução anti-séptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares". (Apensado: PL 5807/2009)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.318/08
- do Sr. Antonio Bulhões - que "altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências", de forma a possibilitar que pessoas com mais de 60 anos fiquem dispensadas do pagamento da taxa anual para o exercício da pesca amadora".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 508/07
- do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável". (Apensados: PL 2528/2007 e PL 3075/2008)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 714/07
- do Sr. Deley - que "estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas "doping" no esporte".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.084/05
- do Sr. Fernando de Fabinho - que "dispõe sobre isenção de contribuições sociais federais incidentes sobre medicamentos".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 373/07
- do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência social e dá outras providências e a Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.772/07
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivos aos artigos 27 e 33 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976".
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24 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 129/06
- do Sr. Nelson Marquezelli - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize fiscalização junto à Secretaria de Previdência Complementar, quanto ao cumprimento da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, por parte do Santander Banespa, em relação a aposentadorias e pensões de empregados admitidos até 22 de maio de 1975".
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25 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 24/07
- da Sra. Janete Rocha Pietá - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de São Paulo".
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26 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 89/09
- da Sra. Elcione Barbalho e outros - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle para verificar a aplicação de recursos federais transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde/MS ao Município de Belém, Estado do Pará".
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27 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 99/09
- do Sr. Geraldo Resende - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, realize fiscalização com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de Dourados nos anos de 2007, 2008 e 2009".
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