CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
RESULTADO DA SESSÃO ORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2009 (14:00)
ORDEM DO DIA
(revisada) 

 

Item 1: MPV 464/2009
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas.


APROVADO:

  • o requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação.
  • o Parecer do Relator, em apreciação preliminar, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • o Parecer do Relator, em apreciação preliminar, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de n°s. 2, 6, 20 e pela inadequação financeira e orçamentária da de n° 20. Em consequência, as Emendas de nºs. 2, 6 e 20 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do Regimento Interno.
  • a Medida Provisória nº 464, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
  • a Redação Final.

    MANTIDO:

  • a expressão "ou de fundos de investimento em direitos creditórios, desde que direcionados às entidades de que trata o inciso I deste artigo", constante da alínea "b", inciso II, do artigo 7º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM. 
  • o artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.

  • os artigos 4º e 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.


    REJEITADO:

  • o requerimento do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • a Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS.
        Sim: 123; não: 212; abstenção: 2; total: 337.


    RETIRADO:

  • pelo autor, Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, os requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por 2 sessões e a discussão por grupo de artigos.
  • pelo autor, Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, o requerimento que solicita o adiamento da discussão por 1 sessão.
  • pelo autor, Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, os requerimentos que solicitam o adiamento da votação por 2 sessões e a votação artigo por artigo.
    • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 464-A/09) (PLV 14/09).

    Item 2: PL 2412/2007
    Autor: Regis de Oliveira
    Ementa: Dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.
    RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, EM FACE DO CANCELAMENTO, NESTA DATA, DA URGÊNCIA SOLICITADA NOS TERMOS DO ART. 64, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS PROJETOS DE LEI NºS. 5.080, 5.081 E 5.082, DE 2009, APENSADOS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.

    Item 3: MPV 465/2009
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, e 11.948, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 4: MPV 466/2009
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

    Item 5: MPV 467/2009
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d" e "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

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