CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 285-A, DE 2008, DO SR. PAULO TEIXEIRA, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA DISPOR SOBRE A VINCULAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS AOS RESPECTIVOS FUNDOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL"
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/08/2009

  • Apresentação do roteiro de trabalhos;

  • Deliberação de requerimentos.


    • A -

    Matéria Sobre a Mesa:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 3/09 - da Sra. Luiza Erundina - (PEC 285/2008) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação da habitação de interesse social, bem como os recursos destinados ao setor pela União, Distrito Federal, estados e municípios".
    RELATOR: a designar
    PARECER: a proferir.
    APROVADO POR UNANIMIDADE, COM O ADITAMENTO SUGERIDO PELO DEPUTADO FERNANDO CHUCRE NO SENTIDO DE SE OUVIR TAMBÉM EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, O PROF. JOÃO DA ROCHA LIMA - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO.


    B -

    Requerimentos:


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 1/09 - do Sr. Paulo Teixeira - (PEC 285/2008) - que " Solicita realização de audiência pública para receber os representantes da Campanha Nacional de Moradia Digna - Uma prioridade nacional".
    APROVADO POR UNIMIDADE.


    3 -

    REQUERIMENTO Nº 2/09 - do Sr. Zezéu Ribeiro - que "requer a realização de Seminários Regionais nas cidades que especifica para discussão do conteúdo da PEC nº 285/2008 com representantes da sociedade civil e dos poderes públicos".
    APROVADO POR UNANIMIDADE.