ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2009.

Às dez horas e treze minutos do dia dezenove de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Edmilson Valentim - Presidente; Dr. Ubiali e Fernando de Fabinho - Vice-Presidentes; Albano Franco, Capitão Assumção, Edson Ezequiel, José Guimarães, Laurez Moreira, Leandro Sampaio, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Miguel Corrêa, Nelson Goetten, Osório Adriano, Renato Molling e Vanessa Grazziotin - Titulares; Aelton Freitas, Elizeu Aguiar, Guilherme Campos, Maurício Trindade, Moreira Mendes, Natan Donadon, Rebecca Garcia e Valadares Filho - Suplentes. Compareceu também o Deputado José Carlos Machado, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados João Leão, João Maia e Jurandil Juarez. O Deputado Jurandil Juarez não compareceu à reunião porque encontrava-se em missão oficial, representando esta Comissão em um evento externo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 27ª reunião, realizada no dia 12 de agosto de 2009. Por solicitação do Deputado Guilherme Campos, foi dispensada a leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: : O Presidente, Deputado Edmilson Valentim, deu conhecimento aos membros do Aviso n.º 68/2009 – do Banco Central do Brasil – que "encaminha ao Congresso Nacional os demonstrativo das emissões do real referentes ao segundo trimestre de 2009, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária." Comunicou, ainda, o recebimento do convite do Presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, Senhor Luís Alberto Moreno, para a cerimônia de entrega do Prêmio de Mérito ao Desenvolvimento Regional da América Latina e do Caribe Juscelino Kubitschek, com a presença do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio da Silva, dia 31 de agosto, segunda-feira, no Memorial JK. ORDEM DO DIA: Nos termos do artigo 43, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Deputado Edmilson Valentim passou a presidência da Comissão para o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Dr. Ubiali. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 246/09 - do Sr. Edmilson Valentim - que "requer a criação de Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio". O autor encaminhou o requerimento que, sem discussão, foi APROVADO. O Deputado Moreira Mendes solicitou o aditamento do Requerimento nº 210/09, de sua autoria, que solicita a realização de audiência pública, para discutir as patentes da indústria farmacêutica, de forma a acrescentar o nome do convidado, Senhor Antonio Barbosa da Silva, Presidente do Instituto Brasileiro de Defesa dos Usuários de Medicamentos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 271/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo" (Apensados: PLP 62/2007, PLP 198/2007 e PLP 386/2008) RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação deste, do PLP 198/2007 e do PLP 386/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 62/2007, apensado. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 10/12/2008. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 135/07 - do Sr. Bruno Araújo - que "susta os efeitos da Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que "dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, sua aplicação, e altera a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO ALBANO FRANCO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.116/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dá nova redação ao art. 178 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela aprovação. O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 11/08/2009. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE). VISTA AO DEPUTADO OSÓRIO ADRIANO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.339/07 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na parte relativa ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas". (Apensado: PL 3.502/2008) RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3.502/2008, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.618/06 - do Sr. José Carlos Machado - que "autoriza o revendedor varejista de combustíveis automotivos a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.283/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Elizeu Aguiar, em 27/05/2009. O Deputado Miguel Corrêa apresentou voto em separado em 07/07/2009. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.524/08 - do Sr. Jefferson Campos - que "estabelece limites de intensidade sonora para tocadores pessoais de música em formato digital". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Ubiali, em 15/07/2009. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DR. UBIALI. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.069/08 - do Sr. Juvenil - que "dispõe sobre o processo de produção de papel e dá outras providências". RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA. PARECER: pela rejeição. A relatora procedeu à leitura de seu voto. Não havendo quem quisesse discuti-lo ou a ele sugerir alterações, em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.876/09 - do Sr. Ratinho Júnior - que "estabelece contrapartidas para as empresas que receberem incentivos fiscais do Governo Federal". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.771/03 - do Sr. Milton Monti - que "obriga empregadores a manterem berçário ou creche e e dá outras providências". (Apensado: PL 3.093/2008) RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.093/2008, apensado. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. REBECCA GARCIA (PP-AM), DEP. MIGUEL CORRÊA (PT-MG), DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF) E DEP. DR. UBIALI (PSB-SP). VISTA AO DEPUTADO RENATO MOLLING. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.765/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/09 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 05/08/2009. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.019/09 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.088/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir a imprescritibilidade da ação de nulidade de registro de marca na situação que determina". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Albano Franco procedeu à leitura de seu voto. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RENATO MOLLING (PP-RS) E DEP. MIGUEL CORRÊA (PT-MG). Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.691/07 - do Sr. Bruno Araújo e outros - que "dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 17- PROJETO DE LEI Nº 6.590/06 - do Sr. Paulo Pimenta - que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo". (Apensados: PL 7.160/2006, PL 631/2007, PL 2.175/2007 e PL 2.342/2007) RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas 1/2008 e 2/2008 apresentadas ao projeto e dos PLs nºs 7.160/2006, 631/2007, 2.175/2007 e 2.342/2007, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.340/07 - do Sr. Juvenil Alves - que "dispõe sobre a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas exploradoras de atividade de comércio, revenda, transporte ou empacotamento de carvão vegetal e demais atividades relacionadas à circulação de carvão vegetal no mercado nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA. PARECER: pela rejeição. O relator procedeu à leitura de seu voto. Não havendo quem quisesse discuti-lo ou a ele sugerir alterações, em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.615/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 2 e 3, e com aprovação parcial da emenda nº 1, apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 01/04/2009. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ), DEP. MIGUEL CORRÊA (PT-MG), DEP. DR. UBIALI (PSB-SP), DEP. RENATO MOLLING (PP-RS) E DEP. ALBANO FRANCO (PSDB-SE). RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.711/08 - do Sr. Rafael Guerra - que "regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas de Profissionais de Saúde de nível superior que menciona e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/2008 a 9/2008 apresentadas na CDEIC, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR E PELO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.774/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Primeiro Vice-Presidente no Exercício da Presidência, Deputado Dr. Ubiali, encerrrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e quatro minutos, antes porém convocou os senhores membros da Comissão para a Reunião de Audiência Pública para debater o tema "O Balanço Social para as Empresas", matéria objeto do PL 32/99, no próximo dia vinte e cinco de agosto, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 7. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Primeiro Vice-Presidente no Exercício da Presidência, Deputado Dr. Ubiali ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O interior teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.