Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 265/09 - do Sr. Laerte Bessa - que "requer ao senhor Luis Carlos Bolzan, Diretor do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, do Ministério da Saúde, por intermédio desta Comissão, cópia do Relatório que revelou, segundo a imprensa, que mais da metade dos recursos repassados pelo Governo Federal para a Saúde no DF estão em aplicações financeiras no Banco de Brasília (BRB)".

REQUERIMENTO Nº 266/09 - do Sr. Laerte Bessa - que "requer a realização de Audiência Pública, na CTASP, para debater o Projeto de Lei nº 5.664 de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.982/09 - do Sr. Iran Barbosa - que "regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, renumerando-se os demais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.543/09 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.548/09 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 862/08 - do Sr. Raul Jungmann - que "susta a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, de autoria do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal, estadual e municipal".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.671/07 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 233/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Turismo do Araguaia, no Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.391/08 - do Sr. Juvenil - que "modifica a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor acerca das outorgas de serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros".
RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Carlos Busato, em 05/08/2009.
O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou voto em separado em 12/08/2009.

PROJETO DE LEI Nº 5.160/09 - do Senado Federal- Paulo Paim - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Piratini, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.593/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui isenção da Contribuição para o PIS/PASEP para as entidades sindicais de trabalhadores e remite créditos tributários da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela rejeição deste e das emendas apresentadas na Comissão.

PROJETO DE LEI Nº 6.756/06 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física".
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 725/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único". (Apensado: PL 4829/2009)
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4829/2009, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.508/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.031/07 - do Sr. Indio da Costa - que "torna obrigatório para candidatos eleitos cursos ministrados pelos Tribunais Eleitorais".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.110/07 - do Sr. Luiz Fernando Faria - que "inclui novos parágrafos 3º e 4º no art. 1º da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Carlos Busato, em 05/08/2009.
O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou voto em separado em 12/08/2009.

PROJETO DE LEI Nº 2.242/07 - do Sr. Manoel Junior - que "altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.374/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatório o exame de próstata para os trabalhadores do sexo masculino com idade a partir de quarenta anos".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva
Vista ao Deputado Luiz Carlos Busato, em 05/08/2009.
O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou voto em separado em 12/08/2009.

PROJETO DE LEI Nº 2.431/07 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a inclusão, nos currículos escolares, de conteúdos e práticas que contribuam para o combate da violência doméstica contra a mulher, ampliando a efetividade da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, notadamente no tocante à implementação dos incisos V, VIII e IX de seu art. 8º". (Apensados: PL 2629/2007 e PL 3361/2008)
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2629/2007, e do PL 3361/2008, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.714/07 - do Sr. Edgar Moury - que "altera o art. 18 e os arts. 59 a 64, da Seção V do Capítulo II da Lei nº 8.213, de 1991 e acrescenta o inciso IX ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".
RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.614/08 - do Sr. Rodovalho - que "dispõe sobre a publicação das informações contábeis das empresas públicas".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CDEIC.

PROJETO DE LEI Nº 4.221/08 - do Sr. Luiz Sérgio - que "dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências", para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado".
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.246/08 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública"".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Paulo Rocha, em 03/06/2009.

PROJETO DE LEI Nº 4.675/09 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "adota medidas para combater o desemprego, reduzindo prazos e simplificando procedimentos e estabelecendo critérios para realização de compras governamentais e licitações de obras e serviços pela Administração Pública".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.787/09 - da Sra. Luciana Costa - que "modifica a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que regulamenta a profissão de empregado doméstico, com a finalidade de substituir a denominação empregado doméstico para funcionário do lar".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.882/09 - do Sr. Ribamar Alves - que "dispõe sobre o pagamento de débitos por entes da Administração Pública mediante uso de cheque nominal e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela rejeição.