Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 198/09 - do Sr. Vignatti - que "convida o Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, o Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, Presidente da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias, o Sr. Gilberto Gonçalves Garcia, o Presidente do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (COMUNG), Sr. Ney José Lazzari e o Presidente da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE), o Sr. Paulo Ivo Koehntopp para, em reunião de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação, discutir a criação de um marco regulatório específico para as universidades comunitárias brasileiras".
APROVADO, UNANIMEMENTE, COM ALTERAÇÕES.
ALTERAÇÕES: PARA QUE SEJAM INCLUÍDOS, COMO CONVIDADOS, OS REPRESENTANTES DA CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC/MG, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN E DA FINANCIADORA DE ESTUDOS DE PROJETOS - FINEP.

REQUERIMENTO Nº 199/09 - do Sr. Vignatti - que "convida o Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Sr. Carlos Eduardo Sanches, a presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Sra. Maria Auxiliadora Seabra Rezende, o presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Sr.Ronério Heiderscheidt, e o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Sr. Paulo Ziulkoski para, reunião audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação, com o objetivo de debater os critérios de distribuição dos recursos financeiros do FUNDEB".
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO.
ALTERAÇÃO: PARA QUE SEJA INCLUÍDO, COMO CONVIDADO, O PRESIDENTE DA FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS, PREFEITO JOÃO COSER.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.245/09 - do Poder Executivo - (AV 293/2009) - que "dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: a proferir.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.565/08 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 189/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Araguaia - UFEVAR, com sede no Município de Araguatins, Estado do Tocantins". (Apensado: PL 423/2007)
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 423/07, apensado.
O Deputado João Oliveira apresentou voto em separado em 29/04/2009.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JOÃO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
VISTA AO DEPUTADO PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 266/05 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Tucuruí e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado de Tucuruí".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA POR 5 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 1.456/03 - do Sr. Carlos Abicalil - que "dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal Autônoma dos Povos Indígenas".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY.

PROJETO DE LEI Nº 5.184/05 - do Sr. Barbosa Neto - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Norte Goiano , no Estado de Goiás e dá outras providências" (Apensado: PL 5380/2005)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.380/05, apensado.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY.

PROJETO DE LEI Nº 5.426/05 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Oeste do Paraná, e dá outras providências". (Apensado: PL 6033/2005)
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 6.033/05, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Adiada a discussão por 10 sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos, contra o voto do relator, Dep. Pedro Eugênio, em 19/08/2009.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS, CONTRA O VOTO DO RELATOR, DEP. PEDRO EUGÊNIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.946/08 - do Poder Executivo - que "cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Vista conjunta aos Deputados Alfredo Kaefer e Pepe Vargas, em 12/08/2009.
Adiada a votação por falta de "quorum", em 19/08/2009.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM".

PROJETO DE LEI Nº 3.955/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
Vista conjunta aos Deputados Alfredo Kaefer e Pepe Vargas, em 12/08/2009.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.643/08 - do Poder Executivo - que "cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
Vista conjunta aos Deputados Alfredo Kaefer e Pepe Vargas, em 12/08/2009.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.956/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
Vista conjunta aos Deputados Alfredo Kaefer e Guilherme Campos, em 12/08/2009.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.944/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Alfredo Kaefer e Pepe Vargas, em 12/08/2009.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.949/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.949-A/08 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Alfredo Kaefer e Pepe Vargas, em 12/08/2009.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.950/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Vista conjunta aos Deputados Alfredo Kaefer e Pepe Vargas, em 12/08/2009.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.454/08 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
Vista conjunta aos Deputados Alfredo Kaefer e Pepe Vargas, em 12/08/2009.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.165/07 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 156/2006) - que "concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.726/07 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 574/2007) - que "introduz § 3º ao art. 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.970/04 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "cria o Programa Nacional "Mutirões pelo Trabalho", e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.254/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993".
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
RETIRADO DE PAUTA POR 5 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 6.184/05 - do Sr. Neuton Lima - que "concede a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos destinados ao transporte escolar, mediante alteração na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, nas condições que estabelece". (Apensados: PL 6215/2005, PL 6224/2005 (Apensado: PL 6880/2006 (Apensado: PL 419/2007)), PL 6879/2006, PL 6521/2006 (Apensados: PL 7190/2006, PL 7355/2006, PL 7532/2006, PL 646/2007, PL 4837/2009 e PL 5801/2009), PL 602/2007, PL 1452/2007, PL 1958/2007, PL 2393/2007, PL 4387/2008, PL 5004/2009 e PL 5757/2009)
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.184/2005, dos PL's 6215/2005, PL 6224/2005, PL 6521/2006, PL 6879/2006, PL 602/2007, PL 1452/2007, PL 1958/2007, PL 2393/2007, PL 4387/2008, PL 5004/2009, PL 6880/2006, PL 7190/2006, PL 7355/2006, PL 7532/2006, PL 646/2007, PL 4837/2009, e do PL 419/2007, apensados.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 1.417/99 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a participação do usuário na administração de entidades de pesquisa científica e tecnológica da administração federal, direta e indireta, o Compromisso de Desempenho e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL 5228/2005)
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do Projeto.
Vista ao Deputado Arnaldo Madeira, em 26/11/2008.
Os Deputados Fernando Coruja e Arnaldo Madeira apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.043/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 29/08/2007.
RETIRADO DE PAUTA POR 5 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 1.049/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 3.496/04 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a redução de impostos e contribuições federais devidas, nos três primeiros anos de funcionamento, por microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando proteger as micro e pequenas empresas, gerar empregos e diminuir a informalidade no trabalho".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Desenvolviimento Econômico, Indústria e Comércio.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.449/04 - da Sra. Marinha Raupp - que "estabelece regras para a renegociação e o alongamento das dívidas das micro e das pequenas empresas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Desenvolvimento, Econômico, Indústria e Comércio e das Emendas nºs 1/05, 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação.
RETIRADO DE PAUTA POR 5 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 7.254/06 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural"
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CAPADR.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 51/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AELTON FREITAS.

PROJETO DE LEI Nº 549/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "dispõe sobre a criação de Fundo de Reequipamento dos órgãos integrantes da Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 1.072/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 12/08/2009.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.338/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "fixa limite para recolhimento na fonte do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos do trabalho".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.859/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AELTON FREITAS..

PROJETO DE LEI Nº 1.955/07 - da Sra. Solange Almeida - que "acrescenta o inciso XVIII ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a penhora do saldo da conta do FGTS a fim de garantir cumprimento de pensão alimentícia".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 2.097/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.891/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "cria o Programa Nacional de Fomento à Produção e Comercialização da Mandioca e seus Derivados - PROMANDIOCA - e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.994/08 - do Sr. Juvenil - que "dispõe sobre a transferência de crédito tributário consignado em decisão administrativa ou judicial".
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.073/08 - do Sr. Juvenil - que "dispõe sobre a proibição de utilização de cartão de crédito para fins de doações de qualquer espécie".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.458/08 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "concede remissão e anistia em relação aos tributos que menciona, devidos por sociedades civis de prestação de serviços profissionais".
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.