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Objetivo - Recepcionar e debater a Sugestão de Projeto de Lei que "dispõe sobre reforma política regulamentando o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de pblebiscito, referendo e iniciativa popular e alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre financiamento dos partidos políticos, sobre voto em listas partidárias pré-ordenadas e sobre fidelidade partidária."
Participação:
Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular
Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC
Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais - ABONG
Articulação de Mulheres Brasileiras - AMB
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB
Centro Feminista de Estudos e Assessoria - CFEMEA
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB
Comissão Nacional de Justiça e Paz - CNJP
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM
Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
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