CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e trinta e nove minutos do dia doze de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Bilac Pinto. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Eduardo Gomes - Presidente; Professora Raquel Teixeira, Cida Diogo e Luiza Erundina - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Chamariz, Bilac Pinto, Bispo Gê Tenuta, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Glauber Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, José Rocha, Lindomar Garçon, Manoel Salviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Paulo Bornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Roberto Pereira, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto e Vic Pires Franco - Titulares; Angela Amin, Ariosto Holanda, Colbert Martins, Duarte Nogueira, Eliene Lima, Fernando Ferro, Flávio Bezerra, Julio Semeghini, Lobbe Neto, Márcio Marinho, Nelson Meurer, Raul Jungmann e Rômulo Gouveia - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Camarinha, Beto Mansur, Charles Lucena, Jader Barbalho, Paulo Pimenta, Wladimir Costa e Zequinha Marinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 21ª reunião, realizada no dia 5 de agosto de 2009. O Deputado Miro Teixeira solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu do Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, e do Presidente do Conselho Curador da Fundação Telefônica, Antônio Carlos Valente, convite para a cerimônia de abertura da exposição "Tão longe, tão perto: as telecomunicações e a sociedade", a realizar-se dia 19 de agosto, às 19h, no Museu Nacional do Conjunto Cultural da República, em Brasília; 2) recebeu do Presidente da ABTA - Associação Brasileira de TV por Assinatura, Alexandre Annenberg, convite para participar do evento ABTA 2009 – Feira e Congresso, de 11 a 13 de agosto, no Transamérica Expo Center, em São Paulo; 3) recebeu do Ministério da Ciência e Tecnologia ofício convidando a Câmara dos Deputados a participar, como parceira, na realização do I Seminário Sulamericano de Cidades Digitais, que será realizado no período de 1º a 3 de dezembro, no Auditório Nereu Ramos da Casa; 4) recebeu da Fesercom – Federação Sergipana de Rádios Comunitárias convite para proferir palestra sobre o tema "A Câmara e as rádios comunitárias" no 1º Seminário Sergipano de Rádios Comunitárias, que será realizado no dia 28 de agosto, em Aracaju/Sergipe; 5) recebeu ofício da Câmara Municipal de Pongaí, São Paulo, encaminhando moção de repúdio ao PL 3.677/08, de autoria do Deputado Régis de Oliveira, "que quebra o monopólio dos serviços postais por parte dos Correios; 6) recebeu do diretor do Centro de Informática da Câmara dos Deputados, Fernando Torres, solicitação de apoio institucional da comissão para a Conferência Internacional de Segurança de Aplicações – AppSec Brasil, que acontecerá no período de 27 a 30 de outubro, no auditório Nereu Ramos. Consultado o plenário, o apoio institucional foi aprovado por unanimidade; 7) foram distribuídas aos relatores as seguintes proposições, cujas relações foram encaminhadas por meio eletrônico aos membros da comissão e divulgadas na página da comissão: 04 de agosto - Deputado Beto Mansur, TVR Nº 1.361/09; Deputado Bispo Gê Tenuta, TVR Nº 1.310/09; Deputado Celso Russomanno, TVR Nº 1.359/09; Deputado Charles Lucena, TVR Nº 1.351/09; Deputado Edigar Mão Branca, TVR Nº 1.352/09; Deputado Eleuses Paiva, TVR Nº 1.353/09; Deputado Emanuel Fernandes, TVR Nº 1.354/09; Deputado Francisco Rossi, TVR Nº 1.356/09; Deputado Glauber Braga, TVR Nº 1.357/09; Deputado Gustavo Fruet, TVR Nº 1.358/09; Deputado José Rocha, TVR Nº 1.377/09; Deputado Lindomar Garçon, TVR Nº 1.360/09; Deputado Narcio Rodrigues, TVR Nº 1.363/09; Deputado Paulo Pimenta, TVR Nº 1.365/09; Deputado Paulo Teixeira, TVR Nº 1.368/09; Deputado Sandes Júnior, TVR Nº 1.369/09; Deputada Solange Amaral, TVR Nº 1.304/09; 05 de agosto - Deputado Glauber Braga, PROJETO DE LEI Nº 3.797/08; Deputado José Rocha, PROJETO DE LEI Nº 2.705/07. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.403/02 - do Senado Federal - que "altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pela Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000, e pela Medida Provisória nº 2.193-6, de 23 de agosto de 2001". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.722/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 68/2007) - que "dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 3 - TVR Nº 1.062/08 - do Poder Executivo - (MSC 952/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 798, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Uniflor para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Uniflor, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - TVR Nº 1.269/09 - do Poder Executivo - (MSC 370/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Baião, Estado do Pará". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - TVR Nº 1.270/09 - do Poder Executivo - (MSC 370/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Tomé-Açu, Estado do Pará". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 1.275/09 - do Poder Executivo - (MSC 406/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 610, de 18 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Rádio e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serra, Estado do Espírito Santo". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 1.276/09 - do Poder Executivo - (MSC 406/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 611, de 18 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Serra do Mar para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piraquara, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 1.287/09 - do Poder Executivo - (MSC 406/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 630, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Cumari para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cumari, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 1.297/09 - do Poder Executivo - (MSC 408/2009) - que "submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 685, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vera Cruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 1.302/09 - do Poder Executivo - (MSC 408/2009) - que "submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 769, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização ao Centro de Estudos, Pesquisas e Ação Cidadã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 1.311/09 - do Poder Executivo - (MSC 410/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 522, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação Serrana Comunitária - ASERCOM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 1.320/09 - do Poder Executivo - (MSC 410/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 538, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária Pró-Cultura de Eldorado executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Eldorado, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 1.322/09 - do Poder Executivo - (MSC 410/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 573, de 04 de setembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária Cruziliense de Radiodifusão - ACCR executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cruzília , Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 1.329/09 - do Poder Executivo - (MSC 410/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 605, de 18 de setembro de 2008, que outorga autorização a Associação Cultural do Meio Ambiente e Comunicação Comunitária de Pium - Tocantins executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pium, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 1.333/09 - do Poder Executivo - (MSC 409/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 175, de 11 de abril de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária Beneficiente Nossa Senhora Aparecida executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapiratins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 1.336/09 - do Poder Executivo - (MSC 409/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 454, de 17 de julho de 2008, que outorga autorização a Associação Beneficiente Manoel Ferreira Veras executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barroquinha, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 1.338/09 - do Poder Executivo - (MSC 409/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 459, de 28 de julho de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Radiodifusão de Capitânia executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Montalvânia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 1.346/09 - do Poder Executivo - (MSC 409/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 514, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária Voz de são Pedro dos Crentes executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro dos Crentes , Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado WILSON PICLER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 1.349/09 - do Poder Executivo - (MSC 409/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 520, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária e Cultural Educadora de Itanhaém executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itanhaém, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 1.381/09 - do Poder Executivo - (MSC 407/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 839, de 17 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Princesa Isabel. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada CIDA DIOGO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 1.386/09 - do Poder Executivo - (MSC 407/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.208, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a PROEVES Promoções em Eventos Sociais executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itabuna, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.415/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados". (Apensados: PL 1897/2003, PL 2352/2003, PL 3388/2004, PL 4182/2004 e PL 4441/2004) RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição deste, e dos PLs nºs 1897/2003, 2352/2003, 3388/2004, 4182/2004 e 4441/2004, apensados, e da Emenda nº 1/2005 da CCTCI. Vista ao Deputado Bilac Pinto, em 17/12/2008. O Deputado Bilac Pinto apresentou voto em separado em 18/03/2009. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.575/00 - do Sr. Neuton Lima - que "modifica a redação da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social". (Apensados: PL 5872/2001 e PL 6852/2002) RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5872/2001, e do PL 6852/2002, apensados, com substitutivo. Falou a Deputada Luiza Erundina. DESIGNADA RELATORA, DEP. LUIZA ERUNDINA (PSB-SP). RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.016/07 - do Sr. Ribamar Alves - que "obriga o Serviço de Telefonia Celular nos municípios com mais de 10.000 (dez mil) habitantes" (Apensado: PL 2678/2007) RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2678/2007, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.807/08 - do Sr. Silas Câmara - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela rejeição. Falou o Deputado Miro Teixeira. REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO SILAS CÂMARA. REJEITADO POR UNANIMIDADE. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Ocupou também a presidência, durante a apreciação do item 25 da pauta, a Deputada Luiza Erundina. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quatro minutos. Para constar, eu, ......................................, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Eduardo Gomes ............................................, Presidente.