Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.403/02 - do Senado Federal - que "altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pela Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000, e pela Medida Provisória nº 2.193-6, de 23 de agosto de 2001".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.722/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 68/2007) - que "dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia".
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 1.062/08 - do Poder Executivo - (MSC 952/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 798, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Uniflor para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Uniflor, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 1.269/09 - do Poder Executivo - (MSC 370/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Baião, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 1.270/09 - do Poder Executivo - (MSC 370/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Tomé-Açu, Estado do Pará".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 1.275/09 - do Poder Executivo - (MSC 406/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 610, de 18 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Rádio e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serra, Estado do Espírito Santo".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 1.276/09 - do Poder Executivo - (MSC 406/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 611, de 18 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Serra do Mar para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piraquara, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 1.287/09 - do Poder Executivo - (MSC 406/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 630, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Cumari para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cumari, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 1.297/09 - do Poder Executivo - (MSC 408/2009) - que "submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 685, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vera Cruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 1.302/09 - do Poder Executivo - (MSC 408/2009) - que "submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 769, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização ao Centro de Estudos, Pesquisas e Ação Cidadã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 1.311/09 - do Poder Executivo - (MSC 410/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 522, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação Serrana Comunitária - ASERCOM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 1.320/09 - do Poder Executivo - (MSC 410/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 538, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária Pró-Cultura de Eldorado executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Eldorado, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 1.322/09 - do Poder Executivo - (MSC 410/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 573, de 04 de setembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária Cruziliense de Radiodifusão - ACCR executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cruzília , Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 1.329/09 - do Poder Executivo - (MSC 410/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 605, de 18 de setembro de 2008, que outorga autorização a Associação Cultural do Meio Ambiente e Comunicação Comunitária de Pium - Tocantins executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pium, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 1.333/09 - do Poder Executivo - (MSC 409/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 175, de 11 de abril de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária Beneficiente Nossa Senhora Aparecida executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapiratins, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 1.336/09 - do Poder Executivo - (MSC 409/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 454, de 17 de julho de 2008, que outorga autorização a Associação Beneficiente Manoel Ferreira Veras executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barroquinha, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 1.338/09 - do Poder Executivo - (MSC 409/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 459, de 28 de julho de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Radiodifusão de Capitânia executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Montalvânia, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 1.346/09 - do Poder Executivo - (MSC 409/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 514, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária Voz de são Pedro dos Crentes executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro dos Crentes , Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado WILSON PICLER.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 1.349/09 - do Poder Executivo - (MSC 409/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 520, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária e Cultural Educadora de Itanhaém executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itanhaém, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 1.381/09 - do Poder Executivo - (MSC 407/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 839, de 17 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Princesa Isabel. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 1.386/09 - do Poder Executivo - (MSC 407/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.208, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza a PROEVES Promoções em Eventos Sociais executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itabuna, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.415/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados". (Apensados: PL 1897/2003, PL 2352/2003, PL 3388/2004, PL 4182/2004 e PL 4441/2004)
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.
PARECER: pela rejeição deste, e dos PLs nºs 1897/2003, 2352/2003, 3388/2004, 4182/2004 e 4441/2004, apensados, e da Emenda nº 1/2005 da CCTCI.
Vista ao Deputado Bilac Pinto, em 17/12/2008.
O Deputado Bilac Pinto apresentou voto em separado em 18/03/2009.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.575/00 - do Sr. Neuton Lima - que "modifica a redação da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social". (Apensados: PL 5872/2001 e PL 6852/2002)
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5872/2001, e do PL 6852/2002, apensados, com substitutivo.
DESIGNADA RELATORA, DEP. LUIZA ERUNDINA (PSB-SP).
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.016/07 - do Sr. Ribamar Alves - que "obriga o Serviço de Telefonia Celular nos municípios com mais de 10.000 (dez mil) habitantes" (Apensado: PL 2678/2007)
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2678/2007, apensado.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.807/08 - do Sr. Silas Câmara - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997".
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela rejeição.
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO SILAS CÂMARA.
REJEITADO POR UNANIMIDADE.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.